segunda-feira, 26 de setembro de 2011

A farra das doações, o TSE, a lógica e a mágica

   O que o TSE tem feito para impedir o combate às doações irregulares é incrível. A Lei 9504/97 limita  as doações a candidatos a 2% do faturamento para pessoas jurídicas e a 10% da renda para as físicas. Em 2009, três anos após as eleições de 2006, o TSE enviou ao Ministério Público dados dos doadores que ultrapassaram o limite legal. Milhares de ações foram oferecidas pelo MP. Os doadores começaram a ser condenados pelos Tribunais Regionais Eleitorais ao pagamento de multa no valor de 5 a 10 vezes o valor de doação e, no caso de pessoas jurídicas, à proibição de contratar com o poder público. Até que um dia...

   Em maio de 2010, o TSE, citando o art. 32 da Lei 9504/97, no RESPE 36552, ofertado pela Votorantim, equiparou doador e candidato. Disse que se o último precisa ficar com os documentos relativos às prestações de contas por apenas 180 dias contados da diplomação, esse é o prazo em que o primeiro pode ser processado. Até então, o TSE entendia que as ações poderiam ser propostas até o término do mandato do beneficiário da doação. O acórdão foi transformado em resolução e todas  as milhares de ações ofertadas pelo MP foram extintas graças à decadência inventada pelo TSE. Motivos de perplexidade:

a) o próprio TSE, ao enviar os dados fiscais ao MP mais de dois anos após o término das eleições, ignorou o prazo de 180 dias;
b) A obediência do doador aos limites da lei nada tem a ver com a regularidade das prestações de contas. Mesmo que todos os doadores de determinado candidatos ultrapassem os montantes permitidos pelo legislador, as contas do candidato podem estar regulares;
c) A criação de prazo decadencial é matéria de competência legislativa privativa da União. Não tem o TSE poder de editar resoluções tratando do tema;
d) A decadência cria restrição a direito do autor. Não é possível que restrição à direito nasça de interpretação que aumenta absurdamente o alcance de regra destinada a regular prazo de manutenção de documentos de prestação de contas.

   O Ministério Público embargou de declaração da decisão do TSE para tentar, posteriormente, levar a questão ao STF. No entanto, o TSE considerou que os embargos buscavam somente rediscutir matéria já decidida e não tomou conhecimento deles.

  Resultado da nova tese do TSE: doação nenhuma nas eleições de 2006 foi apurada pela Justiça Eleitoral. Está achando ruim? Pode piorar...

   Em 2010, novas doações ilegais foram feitas. Para evitar discussões acerca do prazo decadencial, os Procuradores Regionais Eleitorais, nos TREs, e a Procuradora-Geral Eleitoral, no TSE, correram para oferecer milhares de ações antes do término dos 180 dias. Detalhe: as informações da Receita e do TSE chegaram ao MP a menos de um mês do término do prazo decadencial. Tudo estava indo bem até que... ABRACADABRA! O TSE inova mais uma vez. Lembram-se que o TSE havia equiparado doador e candidato para criar o prazo decadencial de 180 dias? Pois é, esqueçam. Na sessão do dia 09 de junho, defenderam os Ministros que o “doador era diferente” e plantaram novamente a semente da impunidade. Explico.

    O art. 96 da Lei 9504/97 reza o seguinte:

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
I - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais;

II - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;

III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.


   Percebam que a norma é absolutamente clara ao fixar a competência dos órgãos da justiça eleitoral. Fixa-se competência absoluta do TSE e do TRE para julgar qualquer representação prevista na Lei 9504/97 relativa a, respectivamente, eleições presidenciais e federais, estaduais e distritais. Apesar disso, o TSE, distinguindo onde a lei não distinguiu, disse que o doador nada tem a ver com o candidato e afirmou que o foro competente para julgar as ações a ele pertinentesé o do juiz  eleitoral de seu domicílio, como determinaria o CPC. Incrível como mudaram rápido de opinião. Em maio de 2010, para fixar o prazo de 180 dias, equipararam o doador ao candidato, como explicado acima. Em junho de 2011, dizem que um nada tem a ver com o outro. Ignoraram o princípio lógico do terceiro excluído. Ou o doador tem relação com o candidato ou não tem. Não dá para ter e não ter ao mesmo tempo. Tudo isso só mostra que o direito eleitoral tem uma “lógica própria”.

   Em 2010, o TSE não passou nem perto desse novo entendimento. Competência é pressuposto processual a ser analisado antes da questão de mérito. Se o TSE, em RESPE, julgou o ponto relativo à decadência, preliminar de mérito, é porque reconheceu como competente o Tribunal Regional Eleitoral em que fora proposta a ação, nos moldes prescritos pelo art. 96, II, da Lei 9504/97. Agora, pouco mais de um ano depois, o TSE indica que toda aquela discussão envolvendo as doações de 2006 que acabou por gerar o prazo decadencial de 180 dias foi iniciada em foro incompetente. Como  é que é ???? Isso mesmo.

É preciso destacar que o TSE se manifestou sobre a competência, mudando entendimento anterior, no dia 09/06/2011, a menos de uma semana do término do prazo decadencial. A decisão sequer foi publicada antes do fim dos 180 dias. Qual o grande risco da nova postura ? O risco é que o TSE afirme que as ações propostas no foro incompetente não interrompem a decadência. Graças ao momento em que tomada a decisão pelo TSE, as ações serão distribuídas no foro “competente” após a consumação da decadência. Milhares de doações ilegais, num passe de mágica, deixarão de ser apuradas. Agora você vê as doações, agora você não vê.

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