segunda-feira, 26 de setembro de 2011

O TSE e o registro do PSD: tudo (ou nada) a ver com você

O PSD – Partido Social Democrático, cujo maior expoente é o Prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, apresentou pedido de registro ao TSE. Se você acha que não tem nada a ver com registros de partidos políticos, está profundamente enganado. Ou profundamente certo, a depender da decisão do TSE.

Os requisitos para a criação de um partido são previstos na Resolução 23282/2010 e na Lei 9096/95. Para a legislação, é necessário um número mínimo de apoiadores a ser provado por meio de certidões eleitorais dos cartórios e dos Tribunais Regionais Eleitorais. Funciona da seguinte maneira: a) Os interessados apresentam uma lista com nomes e assinaturas de eleitores ao cartório das zonas eleitorais; b) O chefe do cartório atesta a veracidade das assinaturas e elabora uma certidão de autenticidade, que será apresentada pelo partido nos Tribunais Regionais Eleitorais; c) Esses, por sua vez, julgam o pedido de registro dor órgãos regionais do partido, verificando por meio de análise das certidões dos cartórios, se o partido obteve o apoiamento local exigido por lei(0,1% dos eleitores que votaram no estado na última eleição). Os TREs, então, emitem suas certidões, atestando o apoio do eleitorado; d) Essas certidões - nascidas do julgamento dos TREs em que são checadas as das zonas eleitorais - devem ser apresentadas ao TSE, que verificará, por meio delas, se o partido conseguiu arregimentar, simultaneamente 0,5% dos votos da última eleição em âmbito nacional e 0,1% dos eleitores em no mínimo 09 estados da federação. Pois é. Deveria funcionar assim, mas...

Na última quinta-feira, o TSE começou a julgar o registro do PSD. A relatora do processo, Min. Nancy Andrigh, defendeu que as certidões dos TREs são desnecessárias. Bastariam as certidões dos cartórios. Foi apoiada pelo Presidente do TSE, Min. Lewandovski. Hã??? E o art. 19 da Res. 23282/2010, que afirma a obrigatoriedade desses documentos e que vem(vinha) sendo aplicado a todos os partidos que buscavam se registrar? Fechemos, então, os 27 TREs, como disse o Ministro Marco Aurélio, opositor da tese da relatora.

Argumentaram a relatora e Lewandowski que a Lei 9096 prevê que o apoiamento poderia ser provado por certidões dos cartórios eleitorais. Acrescentaram que a greve do Judiciário no primeiro semestre atrapalhou o PSD, e que a Justiça não poderia, por falha sua, punir o partido. Ambos os argumentos são frágeis. Em primeiro lugar, a Resolução 23282/2010 determinou que as certidões dos cartórios serão apresentadas aos TREs e é esse quem lavrará certidões utilizáveis no TSE. Ao contrário do que disse a relatora, a resolução poderia regulamentar a maneira pela qual se prova o apoio ao partido, desde que não excluísse a necessidade de certidões. Em segundo, como apontou reportagem da Folha de São Paulo de 24/09 , os TREs informaram, também por certidão, que não houve atraso na entrega de documentos ao PSD por conta da greve.

Esqueceram-se a relatora e o presidente do TSE que se o partido não pode ser punido pela paralisação dos servidores, também não merece punição o eleitor, que tem direito à constituição lícita dos partidos políticos. Passar por cima dos requisitos legais apenas para atender à suposta urgência do PSD é desprezar completamente dos direitos dos eleitores. A tal “urgência” viria do fato de que, se não for constituído até o dia 07 de outubro, o partido não disputará as eleições de 2012. Detalhe: a “urgência”foi gerada pelo próprio partido, que só pediu o registro em agosto de 2011.

O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima terça. Voltemos à nossa discussão inicial: qual a relação que você, eleitor, tem com tudo isso? Se o PSD for aprovado sem apresentar os documentos exigidos pela lei, de fato você não tem nada a ver com o assunto. Nem você, nem todos os milhões de brasileiros que vão às urnas. Afinal, estará provado que o sistema eleitoral é feito para atender os interesses de uma espécie única: aquela que não precisa cumprir as obrigações legais, ao contrário de você, mero eleitor. A propósito, por que você leu esse texto até o fim?

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