sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Panela velha: saída para partido "novinho" gera perda de mandato?


Panela velha é que faz comida boa? Muitos  vereadores, deputados e prefeitos pensam diferente. Eles tem abandonado seus partidos para ingressar em siglas recém-criadas, como o PSD e o PRE. Nesses casos, filiados e dirigentes partidários enfrentam uma grande dúvida: a desfiliação gerará perda de mandato? A resposta é: depende. Vamos às explicações. 
 
O STF, ao julgar os mandados de segurança n 26.602, 26.603 e 26.604, decidiu que o mandato pertence ao partido, não ao político eleito. Por isso, via de regra, aquele que se desfilia do partido pelo qual se elegeu perderá o mandato. A perda só não acontecerá nas hipóteses em que havia “justa causa” para a desfiliação. Segundo o art. 1º da Resolução 22610 do TSE, considera-se justa causa: I) incorporação ou fusão do partido; II) criação de novo partido; III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; IV) grave discriminação pessoal.

No momento, estamos interessados no inciso II: a criação de novo partido. Os políticos que trocaram seu partido pelo PSD e o PRE estão protegidos pela justa causa? Para a jurisprudência eleitoral, haverá justa causa somente se a troca se deu após a obtenção do registro do partido no TSE. Na Consulta 735-35, respondida em junho desse ano, o TSE reafirmou posição adotada na Petição 3019/DE, julgada em 13.09.2010. Eis o que disse a relatora ao responder a pergunta "Após o pedido de registro de nova agremiação no Cartório de Registro Civil é possível que a ela se filiem eleitores com e sem mandato eletivo?":

"Consequentemente, não há falar em filiação partidária antes da constituição definitiva do partido político, tampouco considerar como filiado propriamente dito o indivíduo que se associa ao partido ainda em formação.Tanto o é que o exercente de mandato eletivo possui a faculdade de organizar um novo partido sem que isso importe desvinculação ao partido anterior, pois trata-se de etapa intermediária para a constituição definitiva da nova agremiação. Nesse sentido: (...) o registro de um novo partido no Cartório de Registro Civil não implica a desfiliação automática dos fundadores dessa nova agremiação, que continuam vinculados a seus partidos de origem, até que se efetive o registro do estatuto do novo partido no TSE. A filiação partidária, pois, inicia-se com a chancela da Justiça Eleitoral, quando o novo partido estiver definitivamente constituído. (Pet 3.019/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 13.9.2010) (destaques no original)". Assim, após o pedido de registro exclusivamente no Registro Civil da nova agremiação, é impossível a filiação partidária, isso porque o partido político não está definitivamente constituído. Durante o processo de criação de partido político, descabe mencionar o ato de filiação, o qual pressupõe a plena existência do partido político. A resposta é não".

Ao responder se o candidato que se associar durante o período da constituição do partido estará acobertado pela justa causa, a consulta apontou que:

"Assim, somente após o registro do estatuto na Justiça Eleitoral, momento em que o partido adquire capacidade eleitoral, torna-se possível a filiação partidária, a qual constituiria justa causa para a desfiliação do partido de origem. Desse modo, para o detentor de mandato eletivo que firmar o pedido de registro civil da nova agremiação ou tão somente participar da etapa intermediária de criação do partido, a resposta é negativa. No entanto, para aquele que se filiar ao partido político cujo estatuto já esteja registrado pelo TSE, a resposta é positiva.(...) Assim, o registro do estatuto do partido pelo TSE é condição sine qua non para que seja considerada a justa causa."

Como se vê, se o político se desfiliou  após a obtenção do registro do partido no TSE, havia justa causa.  Tomando o PSD como exemplo, seu registro foi deferido pelo TSE em 27 de setembro. Logo, não haverá justa causa para os que se desfiliaram no período anterior a essa data. Em outros termos, senhor candidato: antes de trocar sua agremiação partidária por outra mais novinha,  verifique o RG dela.  Sabe como é, prevenção e caldo de galinha...




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