segunda-feira, 30 de abril de 2012

Fundo Partidário e criação, fusão e incorporação de partidos

 
Permite a lei 9096/95 a fusão e a incorporação de partidos por decisão dos órgãos nacionais de deliberação das agremiações envolvidas. Na fusão, dois partidos se unem e fundam um novo. Na incorporação, um deles é absorvido pelo outro.

Tanto na fusão como na incorporação os votos obtidos pelos partidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados devem ser somados para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão (art. 29, §4º, da Lei 9096/95). Veja-se que a lei não faz referência nenhuma ao partido criado e para o qual migraram componentes de agremiações já existentes. O silêncio, aqui, é eloquente. É que conforme o art. 41-A da Lei 9096,  95% do total do Fundo Partidário será distribuído na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. Interessa, para a lei, portanto, somente a alocação das vagas no momento da eleições. Eventuais movimentações das peças do xadrez parlamentar são irrelevantes. Claro, não? Nem tanto.

Pende de julgamento no TSE a petição n. 174793/2011, apresentada pelo Partido Social Democrata, criado no ano passado, e que pleieteia recursos do fundo proporcionais à sua bancada mesmo não tendo participado de eleição alguma. Já manifestou-se sobre o caso o Procurador-Geral Eleitoral, o qual sustentou que:
Pela regra do art. 41-A da Lei 9096/95, dispositivo editado para plena execução do disposto no art. 17, §3º, da CF, apenas as agremiações que tiveram resultado final apurado pela Justiça Eleitoral podem participar da divisão daquele montante, na proporção dos votos obtidos na última eleição para deputados.”

O relator, Marcelo Ribeiro, e o Min. Marco Aurélio proferiram seu voto a favor do PSD. O Min. Arnaldo Versiani posicionou-se contra o pleito. O julgamento foi suspenso no dia 24/04/2012 em virtude de pedido de vista do Min. Dias Toffoli. 
 
No STF, o Min. Ayres Brito, ao negar liminar em Mandado de Segurança (MS 31184, decisão de 29/02/2012) em que o PSD pleiteava participação nas comissões e nas Mesas Diretoras do congresso  proporcional ao número de parlamentares que tinha, adotou a mesma tese do Procurador-Geral da República. Segundo o Min. Britto, o PSD por não ter passado ainda no teste das urnas, não poderia ser equiparado em tudo e por tudo a partidos que o fizeram. Irrespondível o argumento. 

Sabendo o quão a jurisprudência eleitoral é permissiva, apostaria que o TSE entenderá que o PSD faz jus a mais dinheiro do fundo e a mais tempo da TV. Bastará, então, a qualque um, criar um partido novo, mesmo sem ter recebido um único voto, para nadar nas verbas públicas do Fundo Partidário e no tempo de rádio e TV, que no fim da contas, é pago pelo Estado. Como diria Sílvio Santos, quem quer dinheiro????

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