domingo, 1 de maio de 2016

Deus, César e a campanha eleitoral






Com todo o respeito às religiões, essencial examinar com mais cuidado o comportamento na seara eleitoral de entidades religiosas, seus fiéis e membros. Aquelas não podem ser usadas como instrumentos impulsionadoras da candidaturas desses. Embora não exista no ordenamento a figura do “abuso do poder religioso”, há restrições severas ao uso de entidades religiosas e seus recursos nas campanhas eleitorais. 

Como você sabe, e-leitor, o STF considerou inconstitucional as doações por qualquer pessoa jurídica. Em relação aos entes religiosos, já havia proibição. Determina o art. 24 da Lei da Eleições que “é vedado a partido e candidato, receber direta ou indiretamente a doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidades beneficentes e religiosas”. O dispositivo proíbe que líderes religiosos, como pastores, usem qualquer recurso da igreja em suas campanhas, ainda que estimável em dinheiro. Não se pode fazer do templo local de eventos de campanha nem usar, na propaganda eleitoral,  recursos da igreja, doados pelos fiéis ou não. 

O uso de verbas e bens da igreja poderá ser apurado por meio da representação do art. 30-A da Lei 9504/97, voltada a sancionar condutas relativas à arrecadação e gasto de campanha em desacordo com as norma das Lei das Eleições. A possibilidade de imposição de sanção de inelegibilidade prevista na LC 64/90 cria hipótese de legitimidade e interesse de agir quanto a ação do art. 30-A em relação aos candidatos vencedores e derrotados na eleição. O Ministério Público, partidos e candidatos poderão manejar a ação de que seguirá o rito do art. 22 da LC 64/90, o qual rege da ação de investigação judicial eleitoral. Ensina o TSE que “o bem jurídico tutelado nas representações eleitorais do artigo 30-A da Lei n° 9.504/97 é a lisura da campanha eleitoral, considerando a transparência e a moralidade dos recursos financeiros que transitam pelos comitês financeiros, de modo a coibir a utilização de fonte vedada e a prática de caixa dois”.(RO 2192 - Palmas/TO, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 19/04/2016).
Exige a jurisprudência do TSE, para a afirmar a existência do ilícito na ação em pauta, o exame da proporcionalidade (relevância jurídica), considerando o contexto da campanha ou o próprio valor envolvido (RESPE 1.632.569, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE 27-3-2012).
Acrescente-se que a utilização dos recursos da entidade religiosa em benefício de qualquer candidato pode configurar também o ilícito eleitoral do abuso do poder econômico. Abaixo, trecho de meu livro sobre a definição desse instituto[1]:
“Melhor andou o TSE ao esclarecer no RESPE 191.868 (Rel. Gilson Dipp, acórdão de 4-8-2011) que a utilização de recursos patrimoniais em excesso, públicos ou privados, sob poder ou gestão do candidato em seu benefício eleitoral configura o abuso de poder econômico. O abuso, em qualquer hipótese, é a utilização de poder fora da moldura traçada pelo ordenamento. Poder econômico envolve a possibilidade de infuenciar comportamentos pelo uso de recursos cujo valor possa ser traduzido monetariamente. Nem todo exer-cício de poder econômico é ilícito(...) Destacou o TSE que, para a configuração de abuso do poder econômico, é necessária:
A utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando assim a normalidade e a legitimidade das eleições (AgR-RCED 580, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE 28-2-2012)”.
Não se pode negar que igrejas de todas as denominações controlam um grande volume de recursos financeiros apto a impulsionar qualquer candidatura. O uso de suas estruturas poderá configurar o ilícito do abuso de poder econômico, severamente sancionado pela lei eleitoral e cuja punição pode ser buscada pela ação judicial eleitoral ou pela ação de impugnação de mandato eletivo. Caso a ação que ataque o abuso seja julgada procedente, será cassado o registro ou do diploma do beneficiado, o qual será sancionado ainda com inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que a conduta abusiva se verificou (art. 22, XV, c.c. art. 1º, I, d, ambos da LC 64/90,).
Vê-se, pois que nenhuma igreja deve ser voltada à obtenção de voto. Entidades religiosas sérias não devem permitir que seus recursos sejam usados para galgar a escada ao paraíso do mandato eletivo. Lembremos que uma das grandes conquistas da civilização ocidental é a separação entre Estado e religião:  a César o que é de César, a Deus o que é de Deus.




[1] TENÓRIO, Rodrigo. Direito Eleitoral. São Paulo: Método, 2014, p 309.

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