domingo, 27 de janeiro de 2019

Súmula 34 do Tribunal Superior Eleitoral








Retorno hoje às análises das súmulas do TSE aqui no Blog. O enunciado repete o teor das súmulas 41 do STJ 624 do STF. Aquela afirma que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. Essa, que “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais”. Lastreia-se a súmula 624 do STF no art. 102, I, da CF, o qual fixou taxativamente as hipóteses de competência originária do tribunal em mandado de segurança [Rcl 14.566 AgR, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 24-3-2015, DJE 81 de 4-5-2015.] A competência do STJ em MS está posta no art. 105, I, b da CF. Não há na Constituição norma semelhante tratando da competência do TSE em mandado de segurança. A constituição, no art. 121, deixa a fixação da medida de jurisdição do TSE à lei complementar. Nos termos do dispositivo constitucional, “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais”. Até essa lei ser publicada, aplicam-se as partes do Código Eleitoral que foram recepcionadas pela CF e não revogadas por legislação posterior.

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