sábado, 23 de fevereiro de 2019

Reforma da previdência - Capítulo 5: O começo do fim das FUNPRESPS...




 O atual art. 40, § 15, da Constituição Federal prevê que  "o  regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo(...) por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública(...).  Essas entidades, na União, são as atuais FUNPRESPs  - Fundaçào de Previdência Complementar do Servidor Público. Há duas fundações: a FUNPRESP - JUD, voltada aos integrantes do MP e do Judiciário; e a FUNPRESP-EXE, que serve aos servidores do Executivo e oferece também plano para os do Legislativo. 

Na nova redação do art. 40, §15, as FUNPRESPs terão um futuro pouco auspicioso. Isso porque o texto, replicando defeito da PEC 287 de Temer, possibilita que os planos dos servidores sejam administrados por qualquer entidade de previdência pública ou privada, fechada ou aberta. Segundo o dispositivo, será possível "autorizar o patrocínio de plano administrado por entidade fechada de previdência complementar instituída pelo ente federativo, bem como, por meio de licitação, o patrocínio de plano administrado por entidade fechada de previdência complementar não instituída pelo ente federativo ou por entidade aberta de previdência complementar". Assim, os planos dos servidores podem ser entregues tanto a fundos privados de qualquer banco de investimentos, como a fundos de empresas controladas pela União, como Petros(da Petrobrás) e Postalis(dos Correios), os quais recentemente frequentaram as páginas dos jornais por conta dos prejuízos aos seus usuários. 

Parece evidente que, nessa hipótese, a alteração não deveria atingir o servidor que, antes da promulgação da PEC,  filiara-se a FUNPRESP  A relação entre essa e aquele é de direito privado e não pode ser alterada ao bel prazer do legislador. Haverá uma alteração de nível de risco, aprovada a PEC, incompatível com as circunstâncias que levaram à contratação inicial da FUNPRESP pelo servidor. No mínimo, a fim de se preservar a segurança jurídica nascida do ato jurídico perfeito (art. 5, XXXIV, da XF), deveria ser permitido aos servidores fazerem sua portabilidade para o plano que bem escolherem, sem qualquer prejuízo, o que hoje é vedado pelo art. 14 da LC 109. Para a portabilidade, atualmente, é essencial o rompimento do vínculo do servidor, via exoneração, falecimento ou aposentadoria, com a administração pública.

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