quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

Reforma da previdência - Capítulo 1: As alíquotas progressivas





O novo art. 149, §1°, prevê, simultaneamente, a possibilidade de contribuição extraordinária e a progressividade das alíquotas da contribuição ordinária. No art. 14 da PEC, estabelecem-se as alíquotas que vigerão enquanto não publicada a lei complementar geral da previdência prevista no art. 40 . Eis as novas alíquotas:
 
Novas alíquotas previdenciárias da PEC
Até um salário mínimo
7,50%
Acima de um salário mínimo a 2000 reais
9%
De 2.000,01 a 3.000 reais
12%
De 3.000,01 a 5.839,45 reais
14%
De 5.839,45 a 10.000,00 reais
14,50%
DE 10.000,01 a 20.000,00 reais
16,50%
De 20.000,01 a 39.000,00 reais
19%
De 39.000,01 reais em diante
22%
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Para um membro do MPF, a aplicação da alíquota implicaria aumento de 49,41% no valor de contribuição, o qual saltaria de R$ 3.705,80 para R$ 5.536,74.
Na exposição de motivos, item 105, tenta-se justificar a progressividade da seguinte maneira:  “a participação dos segurados e pensionistas no equacionamento de déficit é uma fórmula técnico-atuarial geralmente adotada no caso de plano de benefício definido, incluindo no esforço de reequilíbrio do sistema, o próprio servidor público e seu dependente que participará também das decisões relativas à condução do regime”. Há imprecisão nesse trecho. A técnica de cobrança de alíquotas progressivas jamais foi constitucionalmente adotada em qualquer plano de benefício definido público ou, em outros termos, em qualquer Regime Próprio. Ao que parece, o termo de comparação para se afirmar que há “fórmula técnico-atuaria geralmente adotada” são os planos de previdência fechados ofertados por entes privados. A impressão é reforçada pelo fato dos técnicos escolhidos pelo governo para dar entrevista coletiva ontem usaram como exemplo PETROS e FUNCEF. Ora, impera o regime de direito privado  entre o Fundo e os trabalhadores, os quais tiveram a possibilidade de optar ser iriam escolher ingressar ou não no e já sabiam de antemão que ingressavam num sistema de benefício definido que poderia lhe cobrar alíquotas extras. O trabalhador assumiu voluntariamente, portanto, risco conhecido em troca de um benefício que era por ele mensurável. Não é o caso do servidor público, que não escolheu ingressar em regime privado algum e sequer tem a possibilidade de saber os riscos que enfrenta ou quanto receberá de aposentadoria, já que está sempre sujeito às alterações no seu regime jurídico.
Parece claro que haveria ofensa ao art. 150, IV, da CF, que proíbe  do uso de tributo com efeito de confisco caso essas alíquotas sejam aprovadas. Haverá categorias, como membros do MPF e do Judiciário, que terão aumento de 49,41% no valor de contribuição pago. Afirmar-se que ninguém tem direito a regime jurídico – o que já é consagrado pela jurisprudência do STF -  não significa dizer que não há direito algum  uma transição razoável. Enquadra-se em qualquer critério de razoabilidade um aumento de quase 50% do dia para a noite na tributação paga?
Comparar a contribuição com o imposto de renda para defender a progressividade é outro equívoco. A única semelhança entre o IR e a contribuição social é que ambos são tributos. Enquanto a contribuição tem finalidade específica e caráter contributivo(além do solidário), o IR não ostenta nada disso, já que não é vinculado a absolutamente nenhuma atividade estatal específica.


 
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