sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019

Reforma da previdência - Capítulo 4: A paridade e a integralidade voltaram...



 
Contrariando todo o discurso de equiparação entre o regime púbico e o privado feito pelo Governo, a nova PEC da Previdência outorga paridade e integralidade às categorias de policiais e agentes penitenciários.
Aos que não se recordam, até a EC 41/03, os servidores públicos aposentavam-se ganhando a o último salario da ativa. Sempre que esse era reajustado, a aposentadoria também o era. Eis os benefícios da paridade e da integralidade, extintos a partir de janeiro de 2004 para os novos servidores. Na exposição de motivos da “PEC da previdência” da vez - transformada na EC 41 -  afirmou-se o seguinte:
“6. Dessa forma, com as medidas ora propostas, almeja-se corrigir as distorções  do atual modelo(...) 7. A primeira distorção , em relação ao regime de previdência dos servidores públicos, diz respeito à regra de cálculo do valor das aposentadorias, que não guarda qualquer relação com as contribuições dos servidores quando em atividade ou mesmo com a sua vida laboral, pois o benefício é equivalente à última remuneração do cargo efetivo. 8. Tal disposição não encontra similaridade no direito comparado e muito menos guarda correlação com a aplicada aos segurados do Regime Geral, que leva em consideração a média aritmética simples das remunerações correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”.
A leitura da exposição de motivos da nova PEC da Previdência não aponta em nenhum momento para discordância em relação ao quanto afirmado pela EC 41. Nada se diz lá acerca da outorga de paridade e integralidade a nenhuma categoria que ingressou após 31/12/2003. Eis texto da exposição de motivos sobre o cálculo da aposentadoria dos atuais servidores:

“89. Para a definição das regras de cálculo dos proventos, observar-se-á a data de ingresso do servidor no cargo. Para os que ingressaram até 31/12/2003, e não optaram pelo regime de previdência complementar, será assegurada a integralidade da remuneração, desde que, adicionalmente, cumpram a idade mínima de 62 anos para mulher e 65 anos para o homem, mantida a paridade com a última remuneração do cargo para fins de reajuste dos benefícios.
90. Para os atuais servidores que não quiserem se sujeitar a essas regras, especialmente aqueles que ingressaram a partir de 2004, os proventos serão calculados a partir de 60% da média das bases de contribuição que abrangerão 100% de todo o período contributivo a qualquer regime previdenciário, acrescidos de 2% do que tempo de contribuição que exceder a 20 anos de contribuição, sendo os proventos reajustados nos termos estabelecidos na legislação do RGPS”.

Os textos dos artigos, porém, contradizem a exposição de motivos. Apesar dela se referir à integralidade de servidores ingressantes até 31/12/2003, os artigos da PEC reinserem policiais e agentes penitenciários que ingressaram após essa data - e antes da instituição do regime de previdência complementar, em 2013 -  nos braços da paridade e da integralidade. Vejamos.
No  capítulo III, a PEC trata de regras de transição o para servidores públicos. O art. 4°, §3°, I e §4°,  que versa sobre aposentadoria dos policiais, tem a seguinte redação:
Art. 4° Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1° do art. 40 da Constituição, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição que tenha ingressado em carreira policial até a data de promulgação desta Emenda à Constituição poderá aposentar- se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(...)
§ 3° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10 do art. 3°, para o policial dos órgãos a que se refere o caput que tenha ingressado no serviço público em carreira policial antes da implementação de regime de previdência complementar pelo ente federativo ao qual esteja vinculado ou, para os entes federativos que ainda não tenham instituído o regime de previdência complementar, antes da data de promulgação desta Emenda à Constituição; e
§ 4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2° do art. 201 da Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional no 41, de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 3°; ou

Nota-se que segundo o § 3°, I, os proventos da aposentadoria equivalerão à remuneração do cargo efetivo. Tais proventos serão, de acordo com o § 4° , reajustados nos moldes do art. 7° da EC 41, o qual determina que “os proventos de aposentadoria dos servidores serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.” Normas análogas também existem quanto aos agentes penitenciários (art. 5°)
Inafastável, portanto, a conclusão de que, para policiais e agentes penitenciários, a PEC foi muito mais benéfica do que para todas as demais categorias de servidores, aqui incluídos aqueles cujas atividades sejam exercidas em condições especiais prejudiciais à saúde (art. 6° da PEC) e os com deficiência (art. 7°).







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