Reforma da previdência - Capítulo 3: As regras de transição

A PEC fixa para os novos servidores as idades de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Não são essas idades, porém, as que valerão imediatamente para os atuais servidores públicos. A eles é destinado o capítulo III da PEC, o qual trata das regras de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social. Seu art. 3° determina o seguinte:

Art. 3° Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o §1° do art. 40 da Constituição, o servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda à Constituição poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - cinquenta e seis anos de idade, se mulher, e sessenta e um anos de idade, se homem;

II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;

IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a oitenta e seis pontos, se mulher, e noventa e seis pontos, se homem, observado o disposto nos § 2° a § 4°.

Temos, portanto, de acordo com o caput o seguinte padrão na transição:

a) para homens: 61 anos de idade, trinta e cinco anos de contribuição, vinte anos de serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e somatório de idade e do tempo de contribuições equivalente a 96 pontos;

b) para mulheres: 56 anos de idade, trinta anos de contribuição, vinte anos de serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e somatório de idade e do tempo de contribuições equivalente a 81 pontos;

Em janeiro de 22, as idades são aumentadas para 62(homens) e 57(mulheres), por disposição do parágrafo segundo do art. 3°. Na verdade, o padrão do caput é alterado já no primeiro dia de 2020. A partir desse momento, a pontuação nascida da soma entre idade e tempo de contribuição passa a ser acrescida a cada ano de um ponto, até atingir o limite de 100 pontos para mulher e 105 para homens.

Teríamos o seguinte então, para os homens:  em 2020, 97 pontos; em 2021, 98 pontos; em 2022; 99 pontos; em 2023, 100 pontos; em 2024, 101 pontos; em 2025; 102; em 2026, 103; em 2027, 104; em 2028, 105.

Para as mulheres, a progressão é esta: em 2020, 82 pontos; em 2021, 83 pontos; em 2022, 84; em 2023, 85 pontos; em 2024, 86 pontos; em 2025, 87 ; em 2026, 88; em 2027, 89; em 2028, 90; em 2029, 91; em 2030, 92; em 2032, 93; em 2033, 94; em 2034, 95; em 2035, 96; em 2036, 97; em 2037, 98; em 2038, 99 e, finalmente, em 2039, 100.

Você acha que acabou a progressão? Não. Lei complementar estabelecerá como a pontuação será reajustada quando a expectativa de vida da população brasileira atingir 65 anos(§3^o)

Vejamos os resultados práticos dessa pontuação. Homens, promulgada a Emenda Constitucional em 2019, poderiam se aposentar com 61 anos se tivessem começado a contribuir em 1983 e desde que tenham ingressado no serviço público em 2000. É bom notar que a regra do contrapedágio da EC 47, que beneficiava os que ingressaram antes de 1998, aprovada a PEC, será revogada. Lá se prevê que, ultrapassados os 35 anos de contribuição, cada ano excedente geraria redução de um ano na idade mínima. O contrapedágio, nas normas que preveem a pontuação, foi completamente ignorado. As consequências serão drásticas.  Um homem que começou a trabalhar com 18 anos poderia se aposentar com 57. Nas novas normas, terá que se aposentar com 61 em 2019 e 62 em 2020. Ou seja, o tempo de contribuição dele foi aumentado em 04  ou 05 anos.  

Agora vamos ao cálculo da aposentadoria e aqui está a grande rasteira na transição.  Para ter paridade e integralidade – que só beneficiam quem ingressou antes de 31 de dezembro de 2013 – o servidor precisa se aposentar aos 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem(art.3^o, §7 ^o, I). Mulheres que eram beneficiadas pelo contrapedágio sentirão mais intensamente ainda a mudança da transição.

Para quem não se enquadrar no dispositivo, a conta é a seguinte, nos termos do art.3^o, §7 ^o, II: 60% da média aritmética simples de todas as remunerações desde 1994, acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o limite de cem por cento.

Note-se que na regra vigente hoje importam somente as 80% maiores remunerações, e não a totalidade delas. Ademais, será necessário para o servidor contribuir por 40 (QUARENTA) anos para ter direito aos 100% referidos no artigo, o qual abarca todos os que não têm paridade e integralidade e não migraram de regime de previdência. Esses últimos e os que  ingressaram após a instituição do regime de previdência complementar em 2013 – o que ocorreu com a publicação do ato de autorização dos funcionamentos das FUNPRESPS – não sofrerão incidência dessa norma. Para eles, aplica-se o §9°, segundo o qual  “corresponderão a 60% da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o limite de cem por cento, observado, para o resultado da média aritmética, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. 

 Traduzindo: o cálculo é o mesmo que o feito para os servidores enquadrados no inciso II, mas os ganhos serão sempre limitados ao teto do RGPS. O reajuste da aposentadoria, nessa hipótese, será feito nos termos estabelecidos para o RGPS. 

 Vale lembrar que não há transição nenhuma quanto às alíquotas, já examinadas em outro post.

Para professores do ensino infantil e médio, as idades, os tempos de contribuições e as pontuações são menores. 

ATUALIZAÇÃO: O RELATOR DA REFORMA INSERIU NOVA REGRA DE TRANSIÇÃO PARA PARIDADE E INTEGRALIDADE. DE ACORDO COM ELA, SERIA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE UM PEDÁGIO DO TEMPO FALTANTE DE CONTRIBUIÇÃO. 

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