sexta-feira, 1 de março de 2019

Reforma da Previdência - Capítulo 6 - A inacumulabilidade de benefícios





Em relação à cumulação de benefícios previdenciários para o servidor público, atualmente, a CF proíbe apenas, nos termos do art. 40, § 6º , a percepção de mais de uma aposentadoria do regime próprio de previdência social, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição. Tais cargos são os indicados pelo art. 37, XVI. Ei-los:
a) dois cargos de professor;   
b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
A PEC amplia o rol de proibições de cumulações para nele inserir a pensão por morte. O art. 12 , §10, da PEC veda: a) o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria do RPPS, ressalvadas as decorrentes dos cargos cumuláveis na forma prevista no art. 37 da Constituição; b) o recebimento de mais de uma pensão por morte do RPPS deixada por cônjuge ou companheiro,  ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes dos cargos acumuláveis. Pior que essas vedações, previstas nos dois primeiros incisos do §10, é a do inciso III, que trata da cumulação entre pensão e aposentadorias do RPPS e do RGPS. Determina o dispositivo o seguinte:

"No recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro e de pensão por morte e de aposentadoria no âmbito do regime de previdência de que trata este artigo, ou entre este e o Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição ou as pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, será assegurado o direito de recebimento do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

a) oitenta por cento do valor igual ou inferior a um salário-mínimo;
b) sessenta por cento do valor que exceder um salário-mínimo, até o limite de dois salários mínimos;
c) quarenta por cento do valor que exceder dois salários mínimos, até o limite de três salários mínimos; e
d) vinte por cento do valor que exceder três salários mínimos, até o limite de quatro salários mínimos."

Note-se que a PEC afirma que, os  20% da última faixa serão pagos até o limite de quatro salário mínimo e não trata do valor que ultrapassasse esse patamar. Isso parece significar que nada será percebido pelo pensionista em relação ao que exceder os quatro salários mínimos. 

Imagine um professor que recebia R$ 10.000,00, casado com outra professora, já aposentada, que tem aposentadoria de R$ 10.300,00. Consideremos que o marido tenha contribuído 75% do tempo necessário à sua aposentadoria. Se ele morresse hoje, a esposa receberia R$ 8.751,53, de pensão,já que a conta envolve teto do RGPS acrescido de 70% do que o ultrapassar. Se falecesse após a aprovação da PEC, o valor despencaria para R$ 1.196,00, uma redução de 77%.  Vejamos. 

Como já escrevi aqui, a pensão por morte, na PEC, é calculada proporcionalmente ao tempo de contribuição. Chegaríamos, assim, a 75% de 10 mil reais, ou R$ 7.500,00. O valor da pensão equivalerá a um cota fixa de 50% da remuneração, acrescida de cotas de 10% por dependente. Como só há uma dependente, o percentual equivaleria a 60% de R$ 7500,00, ou R$ 4500,00. Incidirão, então, as faixas percentuais estabelecidas pelo art. 12, o que fará esse valor cair para R$ R$ 1.196,00. Graficamente, teríamos isto, quanto aos valores de pensão antes e depois da reforma: 





Está achando ruim? Lembre-se que a duração da pensão dependerá da idade do cônjuge sobrevivente no momento do falecimento do instituidor do benefício...

A nova sistemática de cumulação valeria para todas hipóteses as que ocorressem após a data da publicação, pouco importando que o casal tenha ingressado no serviço público há 15, 20 ou 35 anos. Obviamente, o casal que está no início da vida poderá tentar se preparar para essa mudança separando patrimônio ou fazendo um seguro. Mas o que acontecerá com todos os demais? Já não haverá tempo de juntar riqueza beneficiando-se dos juros compostos e do tempo, nem será viável contratar um seguro de vida que mereça esse nome. Afinal,  o valor dele aumenta com a idade do segurado. Parece claro que é necessária uma transição mais suave. Ausência de direito a regime jurídico não significa que ele possa ser modificado como o legislador bem entender. É essencial, em respeito à segurança jurídica, uma transição razoável, o que não há nesse e em muitos outros aspectos da PEC.
 
 

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