domingo, 24 de março de 2019

Reforma da previdência - Capítulo 7: os requisitos da integralidade, o teto do RGPS e a situação de quem migrou






A PEC  trata a integralidade de maneiras distintas para cada grupo de servidores, segundo o regime de aposentadoria a que estão vinculados. 

Aos que ingressaram antes da EC 41/2013, a condicionante é de idade: é necessário que homem tenha 65 anos e mulheres, 62. Professores terão essa idade reduzida para 60 anos.  Aos que estão nos regimes das médias, o requisito é de tempo de contribuição. Homens e mulheres precisam contribuir por 40 anos. Se não o fizerem, terão somente 60% da média aritmética de TODAS as remunerações  - hoje são consideradas somente as 80% maiores - , acrescidas de 2% para cado ano que exceder a 20 de contribuição. Aos que migraram de regime, aplica-se  a mesma regra, observando-se, obviamente, o limitador do teto do RGPS, nos termos postos pelo art. 3o, parágrafo 9o, I, da PEC da previdência. Explico. 

Tal dispositivo repete a norma posta para os que receberão a média, com a seguinte ressalva "observado, para o resultado da média aritmética, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Nada mais natural, afinal, os que migraram optaram por ganhar como aposentadoria no máximo o teto do RGPS, nos termos do art. 40, parágrafo 15 da CF/88. Assim, num primeiro momento, será calculada a média das remunerações deles. Se for maior que o teto do RGPS, aplicar-se-á o "limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS", e o servidor o receberá. Se a média for menor que o teto, não há qualquer razão para o limitador atuar, e a aposentadoria equivalerá a essa média que é inferior ao teto do RGPS. 

Não há, portanto, que se considerar que os que migraram receberiam 60% do valor do teto do RGPS acrescidos de 2% por ano que exceder aos 20 anos de contribuição. O teto do RGPS jamais será utilizado como parâmetro único para o cálculo da média, a qual levará em conta todos os salários de contribuição. Somente o servidor cuja média for inferior ao teto do RGPS  receberá valor menor que ele; não por conta da regra dos 60%, mas porque suas remunerações foram baixas o suficiente para colocá-lo nessa situação. Os que, antes de migrar, contribuíram sobre valores, em média, maiores que o teto do RGPS  - como é o caso de membros do MP e do Judiciário, via de regra-, depois que migraram passaram a pagar contribuições tendo o teto como base de cálculo. Nessa hipótese,   terão média superior ao teto e sofrerão a limitação, já que matematicamente será impossível que a média seja inferior ao teto no momento da aposentadoria. Não nos esqueçamos, por fim, que na aposentadoria haverá atualização de todos os salários de contribuição. Tal atualização torna irrelevante, para fins de redução da média, o fato do teto do RGPS no momento da aposentadoria ser superior aos tetos sobre os quais o servidor contribuiu, já que esses comporão a média somente após o acréscimo das taxas inflacionárias. 

Aos que migraram, um aviso. Há pouca compreensão sobre a migração e uma menor ainda sobre a reforma da previdência. Não acredite em tudo que lê e lembre-se, sempre: a migração de regime fará com que o teto do RGPS atue como limitador do valor que você receberia da aposentadoria, não como norte definidor de sua média.

2 comentários:

Lídia Zanchetta disse...

Boa tarde, Rodrigo!

Sobre essa passagem do texto:

"Os que, antes de migrar, contribuíram sobre valores, em média, maiores que o teto do RGPS - como é o caso de membros do MP e do Judiciário, via de regra-, depois que migraram passaram a pagar contribuições tendo o teto como base de cálculo. Nessa hipótese, terão média superior ao teto e sofrerão a limitação, já que matematicamente será impossível que a média seja inferior ao teto no momento da aposentadoria".

Se migraram, vão receber o benefício especial, certo?

Sendo assim, o cálculo da média para fins de aposentadoria pelo RPPS levará em conta tão somente o valor correspondente ao teto do RGPS, não? Sendo este último raciocínio o correto, entendo que a média pode ser, SIM, inferior ao teto vigente.
Isso porque, com a atualização dos valores de contribuição, não necessariamente o valor atualizado atingirá o valor do teto vigente à época da aposentadoria, o que, por consequência, resultaria em uma média inferior ao teto.

Agradeceria receber sua manifestação sobre esse raciocínio.

Rodrigo Tenório disse...

Cara Lídia, o raciocínio está equivocado. Todos os salários de contribuição serão considerados no cálculo da média, inclusive os existentes antes da migração e muito superiores ao teto do RGPS. Assim, não é correto supor que "o cálculo da média para fins de aposentadoria pelo RPPS levará em conta tão somente o valor correspondente ao teto do RGPS". Para que o resultado da média fosse menor que o teto, seria necessário que a atualização pelo IPCA - aplicada no cálculo das médias - fosse tão inferior à atualização pelo INPC - usada para atualizar o teto - que, mesmo considerados os salários de contribuição muito superiores ao teto, a média fosse menor que o teto do RGPS. Essa é uma hipótese cerebrina, impossível, na prática, de ocorrer. A média, na hipótese que mencionei, será maior que o teto.
Att, Rodrigo Tenório

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