sexta-feira, 14 de junho de 2019











O relator na Comissão Especial que aprecia a PEC da Previdência apresentou ontem seu substitutivo. No voto, com 159 páginas, aponta-se o resultado das audiência públicas, o teor da PEC, as emendas apresentadas, as mudanças por ele propostas e o fundamento delas. Destaco os seguintes pontos para o servidor:

a) criou-se uma nova regra de transição, consistente no cumprimento do dobro do período de contribuição faltante na data da publicação da PEC. A norma é completamente inútil para a maioria. 

b) demais requisitos de tempo de contribuição e de idade foram mantidos;

c) as alíquotas duríssimas - e com caráter confiscatório - foram mantidas para o servidor federal.

d) Estados e Municípios não serão mais imediata e obrigatoriamente atingidos. Segundo o relator, "o substitutivo prevê que algumas disposições da futura Emenda Constitucional terão eficácia limitada, somente entrando em vigor no âmbito de cada ente federativo depois de referendadas pelo Poder Legislativo local". A exceção é  a contribuição previdenciária. Nos termos dos arts. 8º e 9º, a partir da data de entrada em vigor da Emenda e até que lei do ente federativo altere a alíquota de custeio do seu regime próprio será aplicada aos servidores a alíquota de 14%, se superior às alíquotas já estabelecidas.

d.1) Outra exceção: a criação do regime de previdência complementar por Estados e Municípios continua obrigatória.

e) Não foi reaberta aos servidores públicos federais a oportunidade de migrar de regime, tendo sido rejeitada a Emenda ofertada que a previa.

f) Afastou-se a desconstitucionalização da previdência.

g) O abono de permanência continuará no valor atual somente até a lei geral da previdência ser publicada.

h) Afastou-se parcialmente a possibilidade de contribuição extraordinária. 

i) as regras de pensão continuam duríssimas para os servidores.

Aprovado pela comissão especial, o substitutivo vai a Plenário. Lá, novas emendas podem ser apresentadas. Aos servidores federais, crucial a mudança de alíquota e oportunidade de nova migração. Essas alterações ainda podem ser feitas pelo relator e pela própria comissão especial.


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