terça-feira, 23 de julho de 2019

Análise completa da reforma da previdência para servidores públicos



No formato de perguntas e respostas, o texto a seguir trata de aspectos da Proposta de Emenda Constitucional n. 06/19, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Nele, abordam-se as seguintes questões:
1)    Quais os requisitos de aposentadoria para quem ingressar nos serviço público após a promulgação da PEC?
2)    Quais as regras de transição no que toca aos requisitos de aposentadoria? Quais os requisitos elas estabelecem para que sejam mantidas a paridade e integralidade daqueles que ingressaram antes da vigência da EC 41/03?
3)    O que ocorreu com o contrapedágio da EC 47 ofertado aos que ingressaram antes de 1998?
4)    Como se calcula o valor da aposentadoria para quem não tem paridade e integralidade (membros que ingressaram após a EC 41/03 e antes da instituição do FUNPRESP-JUD em 13/10/13, e que não migraram de regime)?
5)    Quais as alterações no cálculo da aposentadoria por invalidez?
6)    Quais as mudanças na pensão por morte?
7)    Quais as modificações ao regime de previdência complementar da União, em especial quanto às FUNPRESPs?
8)    Quais as novas alíquotas previdenciárias?
9)    O que são as contribuições extraordinárias? Em que hipóteses serão criadas?
10) O abono de permanência foi extinto?
11) Quais as regras de cumulação de pensão e aposentadoria?
12) Serão consideradas nulas aposentadorias em que se reconheceu tempo de serviço sem contribuição?
13) Houve desconstitucionalização da previdência?
14) A PEC traz nova oportunidade para migrar de regime?
15) Qual órgão passará a examinar as aposentadorias?  

Rodrigo Tenório - Procurador da República
Bacharel pela USP
Mestre em Direito pela Harvard Law School
Doutorando em Direito pela UFPE
Pós-Graduado em Administração Pública pela FGV
Especialistas em investimentos (CEA) pela Anbima

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A PEC DA PREVIDÊNCIA

Quais os requisitos de idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria servidores públicos que ingressarem no serviço público após a promulgação da PEC?

Na nova redação conferida ao art. 40 da CF/88, a idade mínima de aposentadoria para o servidor público civil, em regra, será de 65 anos, para homens e 60, para mulheres. O tempo de contribuição é de 25 ano para ambos os sexos e são necessários 10 anos de serviço público e 5 no cargo efetivo, nos termos do art. 40, III, c.c o art. 10 da PEC. Há requisitos mais benéficos para policiais, professores e agentes penitenciários. Essas exigências  valerão enquanto não entrar em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União prevista no art. 40

Quais as regras de transição no que toca aos requisitos de aposentadoria? Quais os requisitos elas estabelecem para sejam mantidas a paridade e integralidade daqueles que ingressaram antes da vigência da EC 41/03?

As regras de transição na PEC 06 são especialmente perniciosas aos servidores públicos. Comecemos falando da manutenção da paridade e integralidade. As exigências criadas pela PEC para obtê-las se dividem em dois grupos: a) o do art. 4°, que estabelece a regra de pontos; b) o do art. 22, que cria um pedágio de 100%. Basta preencher os requisitos de um dos grupos para que sejam mantidas a paridade e a integralidade.

Conforme o art. 4°, o servidor que tenha ingressado no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional poderá se aposentar voluntariamente quando preencher cumulativamente os requisitos expostos nesta tabela:


Mulher
Homem
Homem e mulher para ter paridade e integralidade
Idade
56 (57 a partir de 2022)
61(62 a partir de 2022)
62 (mulher) e 65 homem
Tempo de contribuição
30
35
30/35
Tempo no serviço público
20
20
20
Tempo no cargo efetivo de aposentadoria
5
5
5
Pontuação(idade+tempo de contribuição)
Inicia-se em 86 e aumenta um ponto por ano até fixar-se em 100. 
Inicia-se em 96 aumenta um ponto por ano até fixar-se 105
Valem as regras das colunas anteriores

Manterá a paridade e a integralidade aquele que, cumpridos os requisitos de tempo de contribuição, no serviço público e no cargo efetivo, tiver idade mínima de sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco, se homem.

Também estabelece regras de transição o art. 20 da PEC, cujas exigências são expostas a seguir:


Mulher
Homem
Homem e mulher para ter paridade e integralidade
Idade
57
60
57/60
Tempo de contribuição
30
35
30/35
Tempo no serviço público
20
20
20/20
Tempo no cargo efetivo de aposentadoria
5
5
5
Pedágio
100%  do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda, faltaria para atingir 30 anos de contibuição
100%  do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda, faltaria para atingir 35 anos de contibuição
Valem as regras das colunas anteriores


Vê-se que o art. 20 estabeleceu pedágio correspondente a 100% do período que falta para atingir o mínimo de contribuição (35 para homens e 30 para mulheres). Assim, mulheres com 25 anos de contribuição precisariam contribuir por mais 10 para se aposentar com integralidade e paridade, já que os cinco anos que faltariam para os 30 seriam dobrados graças ao pedágio. Homens na mesma situação deveriam contribuir por mais 20 anos. E em qual norma se prevê que quem cumprir o pedágio teria a paridade? Afinal, o caput só fala no direito de se aposentar, e não no valor dos proventos. A matéria é regulada pelo parágrafo segundo do art. 20, o qual assevera que os proventos de aposentadoria corresponderão,  ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e não migrou de regime, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. 

Nenhuma outra categoria tem regra de pedágio tão dura na atual reforma da previdência quanto os servidores públicos civis. Para parlamentares, o pedágio é de só 30%. Para militares, de 17%.   Para trabalhadores do RGPS que quiserem se aposentar sofrendo a incidência do fator previdenciário, 50%(art. 17 da PEC). Para os servidores civis, 100%.


O que ocorrerá com o contrapedágio da EC 47 ofertado aos que ingressaram antes de 1998?

A regra do contrapedágio da EC 47, que beneficiava os que ingressaram antes de 16 de dezembro de 1998,  será revogada. Seu art.3° estabelecia que ultrapassados os 35 anos de contribuição, para homem, e 30, para mulher, cada ano excedente geraria redução de um ano na idade mínima de aposentadoria. Infelizmente, o art. 35, IV, da PEC revoga expressamente  o art. 3° da EC 47/2005, acabando com o contrapedágio.


Como se calcula o valor da aposentadoria para quem não tem paridade e integralidade (membros que ingressaram após a EC 41/03 e antes da instituição da FUNPRESP-JUD em 13/10/13, e que não migraram de regime)?

Pelas normas vigentes, são utilizadas as 80% maiores remunerações para se chegar à média, a qual passa a ser reajustada nos mesmos moldes do RGPS. Aprovada a PEC, 100% das remunerações entrarão no cálculo da média. Só obterá a totalidade dela o o servidor público que contribuir por 40 anos. A razão disso é que determina o art. 26 da PEC que o valor do benefício corresponderá a 60% da média, acrescidos de 2% para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos, para homens e mulheres no serviço público(§ 2°). Se as mulheres do RGPS tiveram reduzido para 15 anos o período de início de aumento da média, a mesma redução não foi concedida às do RPPS.

Os benefícios continuam a ser reajustados nos termos estabelecidos pelo RGPS (§ 7°).

Quais as alterações no cálculo da aposentadoria por invalidez?

Atualmente, o art. 40, I, da CF/88, prevê a aposentadoria por invalidez permanente, com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. A nova regra, na redação que lhe é dada pela PEC não mais prevê a hipótese de aposentadoria por invalidez integral e remete à lei a forma de cálculo.

Quais as alterações na pensão por morte?

Hoje, o valor da pensão por morte é regulado pelo art. 40, §7°, da CF/88 e, para quem não migrou de regime, corresponde ao teto do RGPS acrescido de 70% da parcela da remuneração ou dos proventos que ultrapassá-lo. Para quem optou pela migração, a pensão equivalerá ao Benefício Especial acrescida do valor calculado segundo o art. 40, §7°, limitado ao teto do RGPS. 

Comecemos pela pensão por morte a que teriam direito dependentes de servidor da ativa. Será calculada nos mesmos moldes da aposentadoria por invalidez, a qual é fixada proporcionalmente ao tempo de contribuição, à exceção das hipótese de o óbito ter sido decorrente de acidente do trabalho, doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Segundo a PEC 06, o valor da pensão equivalerá a um cota fixa de 50% da remuneração calculada como a aposentadoria por invalidez, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%. Em outros termos, somente o servidor que faleceu com 05 ou mais dependentes deixará pensão equivalente a 100% do valor fixado em proporção ao seu tempo de contribuição. Caso o instituidor da pensão seja aposentado, o valor da remuneração usado como base de cálculo será o equivalente aos proventos de aposentadoria.

Quanto à duração da pensão, membros do MPF hoje a têm regulada pela LC 75/93 e não pela lei 8213/91, a qual fixa para o RGPS faixas de duração segundo a idade do cônjuge sobrevivente. Aprovada a PEC, o novo tempo de duração da pensão -  e todos os demais aspectos a ela relacionados - passará a ser, para todos, o estabelecido para o RGPS. Logo, só terá direito à pensão vitalícia o cônjuge supérstite que tiver, na data do óbito, mais de 44 anos, exatamente como no RGPS.

Qual o impacto dessas mudanças? Para um Procurador da República que não migrou de regime, casado, com dois filhos, 14 anos de contribuição, 40 de idade, haverá redução de 55% do valor.  O montante a ser pago hoje, de R$25.334,2,  cairia a R$11.550,55.

Para quem migrou, o impacto será bem menor, uma vez que o benefício especial será pago integralmente, em qualquer hipótese. Ao BE somar-se-á o valor calculado nos termos da PEC, mas limitado ao teto do RGPS.

Os policiais foram beneficiados também em relação à pensão por morte. Para eles, caso o falecimento ocorra em decorrência de agressão sofrida no exercício ou em razão da função a pensão será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração integral do cargo(art. 10, §6°).

Quais as modificações ao regime de previdência complementar da União, em especial quanto às FUNPRESPs?

Atualmente, a CF/88, no art. 40, §15, reza que o regime de previdência complementar será instituído por “intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública”. A nova redação do dispositivo dada pela PEC 06 acaba com às restrições às entidades: poderá ser utilizada qualquer “entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar”.
Na nova redação do art. 40, §15, as FUNPRESPs terão um futuro pouco promissor. A razão disso é que o texto da PEC 06, replicando defeito da PEC 287, possibilita que os planos dos servidores sejam administrados por qualquer entidade de previdência pública ou privada, fechada ou aberta. Assim, os planos dos servidores podem ser entregues a fundos privados de qualquer banco/seguradora e de empresas controladas pela União, como Petros(da Petrobrás) e Postalis(da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).  Existe uma restrição temporária: o art. 33 da PEC veda que sejam usadas entidades abertas  até que publicada lei complementar que discipline a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e entidades abertas de previdência complementar.

Quais as novas alíquotas previdenciárias?

A PEC altera o art. 149, §1° para prever progressividade das alíquotas da contribuição social. No art. 11 da PEC, estabelecem-se as alíquotas que vigerão enquanto não publicada a lei que altere a alíquota prevista na Lei 10887. Ei- las:
 
Novas alíquotas previdenciárias da PEC
Até um salário mínimo
7,50%
Acima de um salário mínimo a 2000 reais
9%
De 2.000,01 a 3.000 reais
12%
De 3.000,01 a 5.839,45 reais
14%
De 5.839,45 a 10.000,00 reais
14,50%
DE 10.000,01 a 20.000,00 reais
16,50%
De 20.000,01 a 39.000,00 reais
19%
De 39.000,01 reais em diante
22%
-













Para um Procurador da República que não migrou de regime, a aplicação da alíquota implicaria aumento de 49,41% no valor de contribuição, o qual saltaria de R$ 3.705,80 para R$ 5.536,74. A alíquota efetiva ficará em torno de 16,4%. Veja-se que tais alíquotas ainda podem ser aumentadas por lei complementar, consoante a redação dada pela PEC ao art. 40, §22, X da CF.

O que são as contribuições extraordinárias? Em que hipóteses serão criadas?

Permite-se a instituição de contribuição extraordinária quando não for suficiente a suprir déficit atuarial a ampliação da base de cálculo da contribuição dos aposentados e pensionistas, a qual, ordinariamente, equivale ao valor que ultrapassa o teto do RGPS. Tal base  poderá ser aumentada a fim de que  se abarque o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que ultrapasse o salário mínimo(art. 149, §1°-A e §1°-B). Na hipótese do aumento não resolver o déficit, permite-se a criação da contribuição extraordinária (art. 149, §1°-A e §1°-B), a ser paga por servidores, aposentados e pensionistas, por tempo determinado, até o máximo de 20 anos. Conforme o art. 40, §22, X, “lei complementar federal fixará parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias”. 

O abono de permanência foi extinto?

Não, não foi. Atualmente, o art. 40, § 19, garante ao servidor titular de cargo efetivo que tenha completado exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. Na redação dada pela Reforma, permite-se que, observado critérios a serem estabelecidos em lei, o abono de permanência seja equivalente, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária. Logo, possbilita-se que o valor do abono seja fixado em patamar menor que o dessa, podendo chegar a zero. O art. 3°, §1°, da PEC garante que até que entre em vigor a lei referida no novo art. 40, § 19, o abono continuará equivalente ao valor da contribuição. De seu turno, o art. 8° assegura o mesmo direito ao servidor que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria após a promulgação da PEC e até que entre em vigor a lei de que trata o 40, § 19.

Quais as regras de cumulação de pensão e aposentadoria?

Se o quadro a respeito das pensões já era desolador, piora bastante quando ela for cumulada com aposentadoria. O art. 24 possibilita a cumulação de: a)  pensão de um regime de previdência com a de outros e a militar;  b) pensão com aposentadoria do regime próprio, do RGPS, ou de militares; c) aposentadorias com pensões militares; Porém, a permissão de cumulação é acompanhada com redução imensa do valor a ser recebido. Na verdade, permite-se a cumulação apenas de fração dos benefícios. Isso porque parágrafo segundo assegura a percepção do maior deles, acrescida de percentual que incidirá sobre faixas do menor. Ei-las: I – 80% do valor igual ou inferior a um salário-mínimo; II – 60% por cento do valor que exceder um salário-mínimo, até o limite de dois salários mínimos; III – 40% do valor que exceder dois salários mínimos, até o limite de três salários mínimos; IV – 25% do valor que exceder três salários mínimos, até o limite de quatro salários mínimos; e V – 10% do valor que exceder quatro salários mínimos. 
Imaginemos uma aposentada com proventos de R$ 11.000,00 e cujo marido deixaria uma aposentadoria de R$15.000,  quando falecesse, sem deixar filhos dependentes. Hoje, a pensão seria R$ 12.251,83; pelas normas mais duras da PEC, de R$ 9.000,00, a princípio. Aplicadas as regras de cumulação, o benefício a ser recebido por conta da pensão passaria a ser R$ 2.550,00.
Determina ainda a PEC que as regras de cumulação seguem as condições estabelecidas pelo RGPS(art. 40, §6°) e que podem ser alteradas também por lei complementar (art. 201, §15). O que já está ruim pode ser ainda piorado por normas infraconstitucionais, portanto.

Serão consideradas nulas aposentadorias em que se reconheceu tempo de serviço sem contribuição?

No art. 25 da PEC, afirma-se que se considera nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio com contagem recíproca do RGPS mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição. Além da evidente ofensa à proteção ao ato jurídico perfeito de quem se aposentou pelas regras vigentes à época, o mesmo tratamento não foi dado aos militares. Esses, vale lembrar, não contribuem com a previdência como os servidores civis. No entanto, o art. 201, § 9º, prevê que o tempo de serviço militar – em que não se paga contribuição – e o tempo de contribuição do RGPS ou de RPPS – no qual se paga contribuição -  terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria.
Houve desconstitucionalização da previdência?
Sim, de boa parte dela, ao contrário do que se tem dito. Diversos temas foram remetidos à legislação infraconstitucional, tais como: a) extinção dos regimes próprios (art. 40, par. 22) b) fixação dos parâmetros da contribuição extraordinária; c) redução do abono; d) aumento  das alíquotas progressivas fixadas no texto constitucional; e) a cálculo do valor da aposentadoria por invalidez; e f) valores dos benefícios em caso de cumulação.
A PEC traz nova oportunidade para migrar de regime?
Para a União, não. Para Estados e Municípios, sim, seja com a criação obrigatória do regime de previdência complementar no prazo de dois anos da promulgação, seja com a extinção dos regimes próprios. Nada impede que novo prazo de migração seja concedido por lei ordinária ou medida provisória, como feito outrora, para os servidores federais.
Que órgão irá analisar os pedidos de aposentadoria?
O art. 20 veda a existência de mais de um regime próprio ou de mais de um órgão ou entidade gestora deste regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes. Há, aqui, alteração drástica do quadro atual. Membros do MPF e Ministros do STF que atualmente têm os requisitos da aposentadoria analisados pelos órgãos a que pertencem os terão examinados por uma entidade gestora única, ligada fatalmente ao Executivo. 

Tabelas

1 – Regra de transição do art. 4°
  

Mulher
Homem
Homem e mulher para ter paridade e integralidade
Idade
56 (57 a partir de 2022)
61(62 a partir de 2022)
62 (mulher) e 65 homem
Tempo de contribuição
30
35
30/35
Tempo no serviço público
20
20
20
Tempo no cargo efetivo de aposentadoria
5
5
5
Pontuação(idade+tempo de contribuição)
Inicia-se em 86 e aumenta um ponto por ano até fixar-se em 100. 
Inicia-se em 96 aumenta um ponto por ano até fixar-se 105
Valem as regras das colunas anteriores


2- Regra de transição do art. 20


Mulher
Homem
Homem e mulher para ter paridade e integralidade
Idade
57
60
57/60
Tempo de contribuição
30
35
30/35
Tempo no serviço público
20
20
20/20
Tempo no cargo efetivo de aposentadoria
5
5
5
Pedágio
100%  do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda, faltaria para atingir 30 anos de contibuição
100%  do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda, faltaria para atingir 35 anos de contibuição
Valem as regras das colunas anteriores


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