sexta-feira, 12 de julho de 2019

Capítulo IX - Os novos requisitos para manutenção da paridade e integralidade










Aviso ao e-leitor:  escrevo esse post em 12/07, após a provação do texto base pelo Plenário da Câmara e durante as votações dos destaques.


O que é preciso ao servidor para ter direito à paridade e integralidade, de acordo com a PEC? 

Em primeiro lugar, é necessário ter ingressado antes de 31 de dezembro de 2003. Em segundo, há de se atender as exigências criadas pela PEC, que se dividem em dois grupos: a) o do art. 4°, que estabelece a regra de pontos; b) o do art. 22, que cria um pedágio de 100%. Basta preencher os requisitos de um dos grupos para que sejam mantidas a paridade e a integralidade.

Conforme o art. 4°, o servidor que tenha ingressado no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional poderá se aposentar voluntariamente quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I -  cinquenta e seis anos de idade, se mulher, e sessenta e um anos de idade, se homem, observado o disposto no §1°; II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;  e V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a oitenta e seis pontos, se mulher, e noventa e seis pontos, se homem, observado o disposto nos parágrafos 2° e 3°.
Nos termos do parágrafo primeiro,  a partir de 1° de janeiro de 2022  a idade mínima (56 e 61) será elevada para cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta e dois anos de idade, se homem. Haverá aumento também dos pontos: de acordo com o parágrafo segundo, a partir de 1° de janeiro de 2020, a pontuação de 86 para mulheres e 96 para homem será acrescida a cada ano de um ponto, até atingir o limite de cem pontos, para elas,  e cento e cinco pontos, para eles. 
O parágrafo § 6o , I, assegura que os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha migrado de regime, desde que se aposente aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.
Uma nova possibilidade de manutenção de paridade e integralidade foi inserida no art. 20.  Ei-lo:
Art. 20. O segurado do Regime Geral de Previdência Social e o servidor público federal que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda à Constituição poderão aposentar-se voluntariamente quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos
I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem;
II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para os servidores públicos;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

Vê-se que o inciso IV estabeleceu pedágio correspondente a 100% do período que falta para atingir o mínimo de contribuição (35 para homens e 30 para mulheres). Mulheres com 25 anos de contribuição precisariam contribuir por mais 10 para se aposentar com integralidade e paridade, já que os cinco anos que faltariam para os 30 seriam dobrados graças ao pedágio. Homens na mesma situação deveriam contribuir por mais 20 anos. E em qual norma se prevê que quem cumprir o pedágio teria a paridade? Afinal, o caput só fala no direito de se aposentar, e não no valor dos proventos. A matéria é regulada pelo parágrafo segundo do art. 20, o qual assevera que os proventos de aposentadoria corresponderão,  ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e não tenha migrado de regime, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. 

Em suma, o servidor que quiser manter a paridade e integralidade têm duas alternativas à disposição: a) alcançar 62 ou 65 anos de idade e a pontuação; b) alcançar 60 ou 57 anos e cumprir o pedágio de 100% do tempo de contribuição pendente na data da promulgação da Emenda.

Na prática, a regra do contrapedágio da EC 47, que beneficiava os que ingressaram antes de 1998,  será revogada. Seu art.3° estabelecia que ultrapassados os 35 anos de contribuição, para homem, e 30, para mulher, cada ano excedente geraria redução de um ano na idade mínima. O contrapedágio, nas regras de transição dos arts. 4° e 20 da PEC,  foi atropelado:  o art. 35, IV, da PEC revoga o art.3° da EC 47/2005.

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