segunda-feira, 4 de maio de 2020

É possível adiar a eleição por conta da pandemia?


 
 
 
 
 
 
 
“O povo participa da composição das leis pela escolha dos legisladores, da sua aplicação pela eleição dos agentes do poder executivo; podemos dizer que governa por si mesmo, a tal ponto a importância deixada à administração é fraca e restrita, a tal ponto ela é marcada por sua origem popular e obedece ao poder de que emana, O povo reina sobre o mundo político americano como Deus sobre o universo”.

O trecho é de Alexis de Tocqueville, do clássico “De la démocratie en Amérique” (A democracia na América), escrito no século XIX durante missão do magistrado Tocqueville aos Estados Unidos , supostamente para escrever relatório sobre o sistema penitenciário. Do trecho destacado extra-se queo limite do poder do mandatário é dado pelo poder que lhe foi outorgado pelos eleitores. Esse conceito, crucial para qualquer democracia, dá as balizas para responder à questão do post.

A constituição brasileira prevê data das eleições e duração dos mandatos de prefeitos e vereadores. O dia da eleição – primeiro domingo de outubro – e o mandato de 4 anos são expressamente fixados nos incisos I e II do art. 29. Ante a situação excepcionalíssima da pandemia, seria possível adiar o pleito? A resposta é sim, desde que não haja extensão dos mandatos.

Estendê-los ofenderia a cláusula democrática posta no art. 1o, da Constituição Federal, que dispõe que a república brasileira é um estado democrático e que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Como ensina Tocqueville, na democracia a administração obedece ao poder de que emana e o povo reina sobre o mundo político como um Deus sobre o universo. O mandato outorgado pela população em 2016 tinha início previsto em 01/01/2017 e término em 31/12/2020. Ofenderia a constituição a ampliação deles, já que haveria fraude à vontade popular expressa pelo voto. 

O que fazer ,então? Perfeitamente possível, por emenda constitucional, mudar a data da eleição. Essencial, porém, alguns ajustes para que, na impossibilidade de se usar tecnologia para a colheita segura dos votos, a votação não gere aglomerações. Lembremos que nos EUA 33 dos 50 estados permitem voto pelos correios: aqui, não temos a expertise para tanto. Melhor evitar inovações cujos desfechos são imprevisíveis. Fujamos da iatrogenia, o prejuízo gerado pela intervenção.

A solução mais simples é adotar prazo ampliado de votação: em vez de um dia só, seis. A colheita de votos seria feita em dezembro, de domingo a sábado, usando meses de aniversário para dividir os eleitores - critério já usado em outras searas, como no recebimento do auxílio emergencial contra a pandemia - , os quais seriam separados por bimestres. Quem tivesse nascido no primeiro bimestre, votaria no domingo; no segundo, na segunda-feira; no terceiro, na terça-feira, e assim por diante até o sábado. Para replicar vedações existentes nas eleições antes da pandemia, a divulgação seria unificada, somente ao término da eleição no sábado, vedando-se qualquer divulgação parcial.
Evidente que a mudança de data repercutirá em outros campos: prazos para prestação de contas, de diplomação e de oferecimento das ações eleitorais. A alteração da data, portanto, demandará análise sistemática do ordenamento eleitoral.

Por último, destaque-se que não haveria, lado, ofensa ao princípio da anualidade do art. 16 da CF, já que esse, evidentemente, nasce para vedar alterações que poderiam ter o casuísmo como motivador. Não é, por óbvio, o caso de mudanças nascidas para conformar o calendário de votação à guerra contra o coronavírus.

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