Novas súmulas do TSE

-->

SÚMULA No 22/TSE	Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível,   salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.
SÚMULA No 23/TSE	Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada  em julgado.
SÚMULA No 24/TSE	Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do  conjunto fático-probatório.
SÚMULA No 25/TSE	É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a  interposição de recurso especial eleitoral.
SÚMULA No 26/TSE	É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente  fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para  a manutenção desta.
SÚMULA No 27/TSE	É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação  impossibilite a compreensão da controvérsia.
SÚMULA No 28/TSE	A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial  interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código  Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de  cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos  paradigma e o aresto recorrido.
SÚMULA No 29/TSE	A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a  configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso  especial eleitoral.
SÚMULA No 30/TSE	Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio   jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em  conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
SÚMULA No 31/TSE	Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre  pedido de medida liminar.

SÚMULA No 32/TSE	É inadmissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias.
SÚMULA No 33/TSE	Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.
SÚMULA No 34/TSE	Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.
SÚMULA No 35/TSE	Não é cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral.
SÚMULA No 36/TSE	Cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais (art. 121, § 4o, incisos III e IV, da Constituição Federal).
SÚMULA No 37/TSE	Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.
SÚMULA No 38/TSE	Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
SÚMULA No 39/TSE	Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura.
SÚMULA No 40/TSE	O partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.
SÚMULA No 41/TSE	Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.
SÚMULA No 42/TSE	A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.
SÚMULA No 43/TSE	As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade.
SÚMULA No 44/TSE	O disposto no art. 26-C da LC no 64/90 não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo Código de Processo Civil.
SÚMULA No 45/TSE	Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
SÚMULA No 46/TSE	É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o Ministério Público Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites legais, para os fins da representação cabível, em que poderá requerer, judicialmente e de forma individualizada, o acesso aos dados relativos aos rendimentos do doador.

SÚMULA No 47/TSE	A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.
SÚMULA No 48/TSE	A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1o, da Lei no 9.504/97.
SÚMULA No 49/TSE	O prazo de cinco dias, previsto no art. 3o da LC no 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.
SÚMULA No 50/TSE	O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral.
SÚMULA No 51/TSE	O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.
SÚMULA No 52/TSE	Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.
SÚMULA No 53/TSE	O filiado a partido político, ainda que não seja candidato, possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção.
SÚMULA No 54/TSE	A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.
SÚMULA No 55/TSE	A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.
SÚMULA No 56/TSE	A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos moldes do art. 205 do Código Civil.
SÚMULA No 57/TSE	A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos da nova redação conferida ao art. 11, § 7o, da Lei no 9.504/97, pela Lei no 12.034/2009.
SÚMULA No 58/TSE	Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
SÚMULA No 59/TSE	O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação.
SÚMULA No 60/TSE	O prazo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua declaração judicial.

SÚMULA No 61/TSE	O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.
SÚMULA No 62/TSE	Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor.
SÚMULA No 63/TSE	A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa.
SÚMULA No 64/TSE	Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.
SÚMULA No 65/TSE	Considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.
SÚMULA No 66/TSE	A incidência do § 2o do art. 26-C da LC no 64/90 não acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma, sendo necessário o exame da presença de todos os requisitos essenciais à configuração da inelegibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
SÚMULA No 67/TSE	A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
SÚMULA No 68/TSE	A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.
SÚMULA No 69/TSE	Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1o da LC no 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
SÚMULA No 70/TSE	O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei no 9.504/97.
SÚMULA No 71/TSE	Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.