sexta-feira, 22 de maio de 2015

#Dicasconcursos #dicaseleitoral

Preste atenção: ‪#‎Dicasconcursos‬ ‪#‎Dicaseleietoral‬ Fundo partidário não pode ser usado para o pagamento de multas eleitorais à legenda, candidato ou filiado (Consulta 139623)

segunda-feira, 18 de maio de 2015

Preste atenção

Preste atenção: #Dicasconcursos #Dicaseleietoral 
Nem toda prática de conduta vedada gera cassação do registro ou do diploma.  A imposição da sanção, por sua gravidade, exige o exame da proporcionalidade. Essa é a posição tanto do TSE quanto da Procuradoria-Geral Eleitoral. 

sexta-feira, 15 de maio de 2015

Alívio - Pleno do STF reconhece poderes investigatórios do MP

Quinta-feira, 14/05/2015: um dia de grande alívio para toda a sociedade brasileira. Finalmente o Pleno do STF reconheceu que o Ministério Público tem poder de investigar. Dos 11 Ministros, apenas um, Marco Aurélio, posicionou-se pela impossibilidade absoluta de investigação pelo MP.
No já longíquo ano de 2009, em dissertação de mestrado apresentada na Harvard Law School, tratei dos sistemas acusatório e inquisitório e abordei problemas da posição de Marco Aurélio, incompatível com o modelo acusatório. Prevalecesse sua opinião, o MP ficaria sempre vinculado à pauta da Polícia, a qual, como todos sabem, é órgão do Poder Executivo e hierarquicamente subordinado aos Secretários de Segurança, nos Estados, e ao Ministro da Justiça, no âmbito federal. Nenhuma intérprete do direito deve ignorar ignorar as consequências da adoção de determinado posicionamento. Estaria de acordo com o ordenamento constitucional um Ministério Público pela metade, com mãos e pés atados pela vontade do Executivo? Felizmente, preservou-se a independência ministerial e, em consequência, o interesse da sociedade.
Em tempos de ataques esdrúxulos de investigados na ‪#‎LavaJato‬ ao Procurador-Geral da República, representante maior do Ministério Público Federal, a notícia há de ser ainda mais comemorada.

Linkwithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...