quarta-feira, 11 de maio de 2016

CURSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PARA TODO O BRASIL





 




GARANTA EM 06 AULAS O SEU REGISTRO DE CANDIDATURA 
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O curso de Registro de candidatura da MITO Concursos tem como meta oferecer um conteúdo aprofundado do tema para profissionais do direito (advogados, juízes, promotores, servidores do Judiciário e do MP), interessados em disputar as eleições de 2016 e dirigentes partidários. Só será candidato aquele que conseguir obter na justiça eleitoral seu registro de candidatura. Tendo em conta o posicionamento do TSE, é importantíssimo para os partidos conseguir que seus candidatos na eleição proporcional disputem a eleição com o registro deferido, ainda que posteriormente ele seja cassado. Nessa hipótese, os votos poderão ser contados na formação do quociente partidário, o que significa que valerão para decidir o número de cadeiras a que o partido terá direito.

Espera-se que haja mais de 500.000 candidatos nas eleições de 2016. Todos eles precisarão dos serviços de advogados e da atuação do Judiciário e do MP para conseguir seu registro. O número representa um imenso mercado para a advocacia e um enorme desafio a juízes e membros do Ministério Público. Somente os adequadamente qualificados desempenharão bem suas funções, conquistando a clientela e oferecendo um serviço público de excelência. Para os partidos, a importância de oferecer o curso aos seus filiados é outra. Quanto mais qualificado for o escolhido pelo partido para disputar as eleições e mais conhecimento ele tiver sobre o registro de candidatura, maiores são suas chances de obtê-lo. Em consequência, maior será a probabilidade do partido conquistar mais espaço no Legislativo e no Executivo municipais. O curso é oferecido na modalidade a distância (em 6 aulas).

Investimento: De R$400,00 por R$350,00

 
 Docente: Rodrigo Tenório.
Procurador da República.
Currículo: Procurador da República, Ex- Juiz do TJ/SP, Ex-PRE por dois mandatos, membro do GENAFE - Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral, bacharel pela USP e mestre pela Harvard Law School, autor de “Direito Eleitoral” (Ed. Método: São Paulo, 2014) e do blog “Eleitoral em Debate”.

 


Diferencial do curso: O curso oferecerá, além da base doutrinária, viés prático da matéria. O professor responsável, Rodrigo Tenório, foi autor de quase 400 ações de impugnação de registro e já proferiu curso de registro de candidatura para centenas de membros do Ministério Público Federal e Estadual em vários estados da federação. Atualizado com a reforma eleitoral de 2015, o novo CPC e as resoluções do TSE, o curso proporcionará grande vantagem competitiva a advogados, partidos e interessados em disputar a eleição, além de permitir que integrantes do serviço público prestem-no com grande qualidade no que toca a essa matéria.

Objetivo: oferecer um curso aprofundado e completo sobre a temática Registro de Candidatura para candidatos, dirigentes partidários, advogados, juízes, promotores e servidores do MP e da Magistratura.

APRESENTAÇÃO DO CURSO
 Quantidade de videoaulas: 6 (On Demand).
Prazo de acesso: 30 dias. 
Número de acessos por videoaula: 3. 
Obs: A MITO CONCURSOS não conta com o serviço de solução de dúvidas com os professores

 Conteúdo Programático:

 
1- Apresentação. Plano de Aulas. Principais nortes normativos (CF, Código Eleitoral, Lei das Eleições, LC 64/90, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, Res. 23455/15, Lei 13165/15, Lei Orgânica do TCU). Estatísticas extraídas do DivulgaCand sobre quantidade de candidatos: o tamanho do Desafio e atratividade de mercado. “Lendas” e Direito Eleitoral. Como alguém se torna candidato. Teoria Geral do Direito e Direito Eleitoral. Condições de elegibilidade e inelegibilidades constitucionais. O art. 14, §9º, da CF e princípios orientadores de interpretação. Inelegibilidades previstas na LC 64/90 com redação dada pela Lei da Ficha Limpa: divisão didática. ADCs 29, 30 e ADI 4578 e os desafios à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa: a posição do STF. Inelegibilidades em espécie: art. 1º, I, alíneas “b” a “g”. Limites da linguagem impostos ao intérprete. Registro de candidatura: ato jurídico. Procedimento do registro e jurisdição voluntária e contenciosa. Condições de elegibilidade e inelegibilidades como atos e fatos jurídicos. Art. 11 da Lei 9504/97 e pedido de registro de candidatura. (40 min)

2- O art. 11 da Lei 9504/97. Partidos e coligações. Legitimidade. Registro do Estatuto no TSE. Episódio Rede. Jurisdição, competência e registro de candidatura. Como fazer o pedido: o CANDex: sistema de candidaturas módulo externo, desenvolvido pelo TSE. Declaração de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e Requerimento de Registro de Candidatura Individual(RRCI). Res. 23455 e Lei 9504/97, art. 11: como o pedido deve ser instruído. Convenção. Novas datas (Lei 13165/15). Convenção e escolha dos candidatos. Ausência de candidatura natas, sorteio de números e novos limites numéricos das candidaturas nas eleições proporcionais (Lei 13165/15). Cotas de gênero e DRAP. Cálculo. Substituição antes e após o trânsito em julgado do DRAP. Fraude às cotas e forma de combate. Outras formas de escolha além da convenção. Filiação partidária. Novo prazo de filiação (Lei 13165/15). Dispensa de apresentação de alguns documentos pela Justiça Eleitoral (art. 11, §13, da Lei 9504/97). (28 min)

3- Quitação eleitoral. Multa: pagamento, parcelamento e informação aos partidos. Certidão de quitação eleitoral. Posição do TSE quanto ao direito à quitação a quem teve as contas rejeitadas. Constitucionalidade(?). Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema. Declaração de bens. Certidões criminais. Certidão de objeto e pé. Condenações por improbidade administrativa. Pesquisa de informações a ser feita por profissionais do Direito. Exigência de alfabetização. Prova de escolaridade. Formas de aferir a alfabetização. Limites. Desincompatibilização. Prazos e prova. Ônus probatório da ausência de afastamento de fato. Idade. Marcos temporais. Plano de governo dos candidatos a prefeito. Registro anteriormente obtido. Coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito. Art. 11, §10 da Lei das Eleições a necessidade de aferir condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade a cada pedido de registro do candidato. (34 min)

4- O art. 11, §10 da Lei das Eleições e a evolução da jurisprudência do TSE. Alterações fáticas e jurídicas que afastam a inelegibilidade. Inelegibilidades supervenientes. Condições de elegibilidade supervenientes na Res. 23455/15. Marcos processuais e materiais. Modificação do quadro fático e normas do novo e do antigo CPC. O requerimento de registro de candidatura. O controle de ofício. O controle por provocação. Arguição de inelegibilidade e ação de impugnação de registro de candidatura. O rito. Necessidade de cruzamento de mais de 11000 bancos de dados. O cuidado com a informação vinda do cliente. O SISCONTA Eleitoral do Ministério Público Federal. Prazo para oferecimento da ação. Legitimidade ativa e passiva. Interesse de agir na modalidade adequação: o que se discute na AIRC. Rito no primeiro grau. Peculiaridades da instrução. Rito no segundo grau. Atuação de MP e advogado. Prazos. Recursos. A súmula 11 do TSE. Análise de modelo de ação de impugnação de registro de candidatura: ausência de documentos. Requisitos da inicial. Aplicação subsidiária do CPC. (42 min)

5- Modelo de ação de impugnação de registro de candidatura: condenação criminal. Inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90. O art. 71 da CF. Rejeição de contas de convênio. Lista do TCU de quem teve as contas rejeitadas. Onde conseguir a informação? Configuração da inelegibilidade: requisitos. Alterações da LC 135/2010. Pesquisa de nome de quem teve as contas rejeitadas: passo a passo no site do TCU e no do TSE. Estratégias. Análise de modelo de ação de impugnação de registro de candidatura: rejeição de contas por ato doloso de improbidade administrativa. Definitividade da decisão administrativa. Art. 32 da Lei Orgänica do TCU: recurso de reconsideração, embargos de declaração e recurso de revisão. Natureza rescisória do recurso de revisão. Órgão competente para julgar as contas. Contas de gestão e contas de governo. Art. 31 da CF/88. Nova posição do TSE sobre o órgão competente para julgar contas de gestão prefeito. Art. 16 da LOTCU: a irregularidade das contas. Comunicação ao MP pelo TCU. Exame dos acórdãos do TCU. O plano de trabalho e as alegações da defesa. . Técnicas de elaboração da AIRC. (39 min)

6- Continuação da análise do modelo de AIRC com causa de pedir narrando inelegibilidade do art. 1º, I, g. Inserir o conteúdo abordado na aula 6. O papel na Justiça Eleitoral ao analisar a decisão do TCU. A discussão do mérito. A opinião do TCU sobre a improbidade. O dolo do agente do ato ímprobo. A busca de elementos fáticos na decisão do TCU. O julgamento da AIRC. Relação entre RRC, AIRC e DRAP. Período para término do julgamento nas instâncias ordinárias. Situação do candidato que tem o registro indeferido e recorre da decisão. O candidato sub judice. Posição do TSE quanto á validade dos votos para o partido de quem teve o registro indeferido: a situação no momento da eleição. Crítica. Cassação de registro e nulidade das eleições: os novos §3º e §4º do art. 224, do Código Eleitoral (redação dada pela Lei 13165/15). Substituição de candidatos. Forma e prazo. Encerramento. (32 min)

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segunda-feira, 9 de maio de 2016

Michel Temer está inelegível?


 Resultado de imagem para Lei da Ficha LimpaA legislação eleitoral permite que pessoas físicas doem para campanha até 10% dos rendimentos recebidos no ano anterior à eleição (art. 22). Michel Temer, vice-presidente prestes a assumir a presidência,  foi condenado pela Justiça Eleitoral de São Paulo por ter feito doação acima desse limite nas eleições de 2014.  

Conforme  a representação ajuizada pelo Ministério Público, Temer doou ao todo R$ 100 mil paradois candidatos do PMDB do Rio Grande do Sul a deputado federal. O valor é 11,9% do rendimento declarado pelo vice em 2013. Naquele ano, Temer declarou ter tido renda de R$ 839.924,46. O peemedebista não poderia, portanto, doar quantia superior a R$ 83.992,44. Após a condenação de primeiro grau,  o MP recorreu pedindo para que fosse aumentada a multa imposta ao doador de 05 para dez vezes o valor do excesso. Na semana passada, o TRE-SP manteve a condenação nos patamares fixados pelo juiz eleitoral, negando provimento ao recurso do MP.
Segundo o art. 1o, I, p da LC 64/90, com  as alterações da LC 135/2010, são inelegíveis
A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou pro- ferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22 (Incluí- da pela LC 135/2010).
Como a lei faz referência ao art. 22 da LC 64/90, que trata da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, para o TSE, é necessário que seja observado o procedimento estabelecido nessa norma, o qual permite defesa mais ampla, como decidido no RO 148.584/SE (Rel. Marcelo Ribeiro, acórdão publicado em sessão de 28-10-2010). Com a reforma da Lei 9.504/97 pela Lei 12.034/2009, o art. 81, § 4o, passou a prever que as representações que buscassem impor sanções pelo excesso irregular de doação deveriam obedecer ao rito previsto no art. 22 da LC 64/90. A alínea p repetiu esse dispositivo.  O processo gerador da condenação de Michel Temer seguiu todos os requisitos exigidos legalmente, inclusive a obediência ao art. 22.
Vale lembrar que os promotores eleitorais de todo o país receberam orientações elaboradas pelo Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral, órgão do gabinete do Procurador-Geral da República, que também é o Procurador-Geral Eleitoral. Nos modelos disponibilizados pelo GENAFE, destacou-se a necessidade de obediência ao rito do art. 22.
 Semana passada, a defesa de Temer afirmou que ele não estaria inelegível pois bastaria pagar a multa para se livrar da inelegibilidade. Ao contrário do que afirmado por Temer na última semana, é irrelevante para o reconhecimento da inelegibilidade o pagamento da multa imposta em virtude da doação ilegal.
A condenação em pauta é ato jurídico negativo cuja presença impede a formação do ato jurídico registro de candidatura que tem como eficácia a outorga da condição de candidato a quem o obtém. Como toda inelegibilidade, será analisada no momento do requerimento de registro de candidatura de Temer(art. 11 da Lei 9504/97). Poderá a Justiça Eleitoral  de ofício, reconhecer a inelegibilidade e impeder a candidatura de Temer. O controle pela Justiça Eleitoral também poderá ser feito por provocação do MP, candidatos e Partidos, por meio da ação de impugnação de registro de candidatura.Até mesmo o eleitor, via arguição de inelegibilidade, é apto a provocar a justiça eleitoral para que impeça a candidatura de Michel Temer.
Como não será possível, na análise do registro de candidatura, verificar eventuais irregularidades no processo em que se reconheceu a ilegalidade da doação (RESPE 42.624/SP, Rel. Min. Henrique Neves, de 19-2-2013), a pergunta que se põe é: qual sera a defesa de Temer? O TSE  decidiu, em 2014, que nem toda doação gera inelegibilidade mas somente aquelas possam afetar a normalidade e legitimidade das eleições - valores consagrados no art. 14 da CF -  e consubstanciar abuso de poder econômico ou político (RO 53430/PB). O TSE, novamente, cria requisitos não previstos em lei para evitar a aplicação da lei da ficha limpa. Em 2013, a posição do TSE foi outra. A firmou - se que "a lei descreve fatos objetivos os quais se presumem lesivos aos valores tutelado no art. 14, parágrafo nono"(AGRESPE 94681). 
É equivocada a comparação da doação com o abuso feita pelo TSE.  A uma porque as condenações por abuso do poder econômico geradoras de inelegibilidade já estão previstas em nos art. 1, I, “d” e “h”, da LC 64/90, razão pela qual seria inútil nova previsão na alínea p sobre o mesmo tema.  A duas porque as doações individualmente consideradas podem ser  de pequena monta, mas vistas em conjunto são aptas a desequilibrar uma eleição. Por isso que a lei considera que as doações em excesso gerarão sempre a inelegibilidade, já que podem ser um perigoso instrumento a lesar a legitimidade do pleito, pouco importando seu valor. Levou-se, obviamente, em consideração o potencial risco do uso em massa de doações de valores baixos.
Ressalte-se que a inelegibilidade nao impedirá o vice-presidente de assumir a presidência se Dilma Rousseff for afastada pelo Senado. Porém, são parcas as esperanças de Michel Temer, caso queira disputar eleições nos próximos oito anos.

segunda-feira, 2 de maio de 2016

Gravação do curso "Registro de Candidatura"









Estive nos estúdios do @mitoconcursos gravando o treinamento "Registro de Candidatura". Fiquei impressionado com a qualidade do equipamento e o profissionalismo da equipe. O curso terá 4 horas de duração e conteúdo para atender as necessidades de advogados, promotores, juízes e dos mais de 500 mil candidatos esperados nas próximas eleições. Vimos da natureza do ato do registro à Reforma Eleitoral da Lei 13165/2015; da doutrina e jurisprudência a modelos de petições iniciais de ação de impugnação de registro de candidatura; dos softwares do TSE às decisões dos tribunais de contas geradoras de inelegibilidade. Até o Frank Underwood passou lá p tentar entender essa fase importantíssima do processo eleitoral. O curso também será oferecido na modalidade presencial em todo o Brasil. Em Maceió, já temos uma turma aberta com o @atcjuridicos para o dia 04 de junho.  #Eleitoral #registrodecandidatura #estudaréomelhorinvestimento #inelegibilidade #Candex #res23455

domingo, 1 de maio de 2016

Deus, César e a campanha eleitoral






Com todo o respeito às religiões, essencial examinar com mais cuidado o comportamento na seara eleitoral de entidades religiosas, seus fiéis e membros. Aquelas não podem ser usadas como instrumentos impulsionadoras da candidaturas desses. Embora não exista no ordenamento a figura do “abuso do poder religioso”, há restrições severas ao uso de entidades religiosas e seus recursos nas campanhas eleitorais. 

Como você sabe, e-leitor, o STF considerou inconstitucional as doações por qualquer pessoa jurídica. Em relação aos entes religiosos, já havia proibição. Determina o art. 24 da Lei da Eleições que “é vedado a partido e candidato, receber direta ou indiretamente a doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidades beneficentes e religiosas”. O dispositivo proíbe que líderes religiosos, como pastores, usem qualquer recurso da igreja em suas campanhas, ainda que estimável em dinheiro. Não se pode fazer do templo local de eventos de campanha nem usar, na propaganda eleitoral,  recursos da igreja, doados pelos fiéis ou não. 

O uso de verbas e bens da igreja poderá ser apurado por meio da representação do art. 30-A da Lei 9504/97, voltada a sancionar condutas relativas à arrecadação e gasto de campanha em desacordo com as norma das Lei das Eleições. A possibilidade de imposição de sanção de inelegibilidade prevista na LC 64/90 cria hipótese de legitimidade e interesse de agir quanto a ação do art. 30-A em relação aos candidatos vencedores e derrotados na eleição. O Ministério Público, partidos e candidatos poderão manejar a ação de que seguirá o rito do art. 22 da LC 64/90, o qual rege da ação de investigação judicial eleitoral. Ensina o TSE que “o bem jurídico tutelado nas representações eleitorais do artigo 30-A da Lei n° 9.504/97 é a lisura da campanha eleitoral, considerando a transparência e a moralidade dos recursos financeiros que transitam pelos comitês financeiros, de modo a coibir a utilização de fonte vedada e a prática de caixa dois”.(RO 2192 - Palmas/TO, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 19/04/2016).
Exige a jurisprudência do TSE, para a afirmar a existência do ilícito na ação em pauta, o exame da proporcionalidade (relevância jurídica), considerando o contexto da campanha ou o próprio valor envolvido (RESPE 1.632.569, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE 27-3-2012).
Acrescente-se que a utilização dos recursos da entidade religiosa em benefício de qualquer candidato pode configurar também o ilícito eleitoral do abuso do poder econômico. Abaixo, trecho de meu livro sobre a definição desse instituto[1]:
“Melhor andou o TSE ao esclarecer no RESPE 191.868 (Rel. Gilson Dipp, acórdão de 4-8-2011) que a utilização de recursos patrimoniais em excesso, públicos ou privados, sob poder ou gestão do candidato em seu benefício eleitoral configura o abuso de poder econômico. O abuso, em qualquer hipótese, é a utilização de poder fora da moldura traçada pelo ordenamento. Poder econômico envolve a possibilidade de infuenciar comportamentos pelo uso de recursos cujo valor possa ser traduzido monetariamente. Nem todo exer-cício de poder econômico é ilícito(...) Destacou o TSE que, para a configuração de abuso do poder econômico, é necessária:
A utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando assim a normalidade e a legitimidade das eleições (AgR-RCED 580, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE 28-2-2012)”.
Não se pode negar que igrejas de todas as denominações controlam um grande volume de recursos financeiros apto a impulsionar qualquer candidatura. O uso de suas estruturas poderá configurar o ilícito do abuso de poder econômico, severamente sancionado pela lei eleitoral e cuja punição pode ser buscada pela ação judicial eleitoral ou pela ação de impugnação de mandato eletivo. Caso a ação que ataque o abuso seja julgada procedente, será cassado o registro ou do diploma do beneficiado, o qual será sancionado ainda com inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que a conduta abusiva se verificou (art. 22, XV, c.c. art. 1º, I, d, ambos da LC 64/90,).
Vê-se, pois que nenhuma igreja deve ser voltada à obtenção de voto. Entidades religiosas sérias não devem permitir que seus recursos sejam usados para galgar a escada ao paraíso do mandato eletivo. Lembremos que uma das grandes conquistas da civilização ocidental é a separação entre Estado e religião:  a César o que é de César, a Deus o que é de Deus.




[1] TENÓRIO, Rodrigo. Direito Eleitoral. São Paulo: Método, 2014, p 309.

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