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 1) Direito Eleitoral (Série Carreiras Federais - Ed. Método) 







Atualizada com as resoluções regedoras das eleições de 2014 e a jurisprudência mais recente do TSE, a obra examina o direito eleitoral com base no viés constitucional, na teoria geral do direito e, quanto à propaganda dos candidatos e partidos, nos ensinamentos do marketing sobre construção de marcas. Ao final de cada capítulo, há tópico com os pontos centrais nele estudados e fluxograma sobre os temas mais importantes. O autor, com a experiência de quem atuou por dois mandatos (2010 a 2013) como Procurador Regional Eleitoral (chefe nos estados do MP Eleitoral)e de quem ofertou mais de 300 ações de impugnação de registro de candidatura para fazer valer a lei da Ficha Limpa, traça os caminhos  para os profissionais do direito conseguirem uma atuação eficiente na seara eleitoral e para os estudantes de concurso dominarem a matéria. A seguir, mensagem dos coordenadores da coleção Coleção Carreiras Federais, da qual o livro faz parte,  e o sumário do texto.


COLEÇÃO CARREIRAS FEDERAIS  - Mensagem dos coordenadores.


A finalidade dos livros que compõem a Série Carreiras Federais é proporcionar aos leitores o estudo sistemático, analítico e crítico dos assuntos pertinentes às carreiras jurídicas federais, sempre a partir da perspectiva de profissionais vinculados ao Poder Público Federal, os quais reúnem expressiva qualidade acadêmica e experiência prática, componentes úteis e necessários para conceber um modelo com grande impacto para o resultado pretendido: viabilizar o mais amplo e efetivo aproveitamento na atuação concreta nessas matérias.
É com esse firme e honesto propósito que oferecemos aos leitores este material didático, elaborado de forma consistente e pedagógica, útil sobretudo – mas não apenas – na fase de concurso de ingresso em carreiras jurídicas federais, com conhecimento teórico e prático que, por isso mesmo, pode e deve ser utilizado rotineiramente por agentes políticos, servidores, advogados, professores e todos os demais profissionais da área jurídica que procurem informações relativas a temas jurídicos atinentes às carreiras federais.
André Ramos Tavares
Professor da Faculdade de Direito da USP e da PUC/SP. Diretor da Escola de Direito da Universidade Anhembi-Morumbi Laureate International Universities. Presidente da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional. Foi Professor do Programa de Doutorado em Direito Público da Università di Bari, Professor Visitante da Università di Bologna, da Cardozo School of Law e da Fordham University. Diretor da Escola Judiciária Eleitoral nacional do TSE e Pró-Reitor de Pós-Graduação stricto sensu da PUC/SP.
José Carlos Francisco
Professor da Faculdade de Direito do Mackenzie/SP. Diretor do Centro de Estudos da Associação
dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul – AJUFESP. Diretor do Instituto
Brasileiro de Estudos Constitucionais – IBEC. Mestre e Doutor em Direito Constitucional
pela Universidade de São Paulo – USP. Pós-Doutor pela Université de Paris 1
(Panthéon-Sorbonne). Juiz Federal na 3ª Região.


SUMÁRIO
Capítulo 1 ­- Democracia
1.1. Democracia: conceito e história
1.2. Atributos da democracia: soberania popular, legitimação do poder pela expressão livre da maioria, pluralismo, proteção de minorias, igualdade de oportunidades
Capítulo 2 - Sufrágio Universal
2.1. Sufrágio: natureza, valor, formas e extensão
2.2. Voto secreto, direto e igual
2.3. Sistemas eleitorais
2.3.1. O sistema majoritário
2.3.2. O sistema proporcional
2.3.3. O sistema misto
2.4. Periodicidade do exercício do sufrágio e República
2.5. Democracia representativa e participativa
2.6. Voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea
Capítulo 3 - Direito Eleitoral
3.1. Direito eleitoral: conceito e fundamentos
3.2. Fontes do direito eleitoral: normas constitucionais eleitorais, leis complementares, leis ordinárias, resoluções, consultas e decisões da Justiça Eleitoral
3.3. Princípios do direito eleitoral
3.4. Hermenêutica eleitoral
Capítulo 4 - Nacionalidade e direitos políticos
4.1. Nacionalidade
4.1.1. Dos brasileiros natos e naturalizados
4.2. Da perda da nacionalidade
4.3. Direitos políticos e cidadania
4.4. Aquisição da cidadania: capacidade eleitoral
4.5. Suspensão e perda de direitos políticos
Capítulo 5 - Alistamento Eleitoral
5.1. Alistamento: natureza jurídica, efeito e procedimento
5.2. Obrigatoriedade do alistamento
5.3. Impossibilidade de alistamento: os inalistáveis
5.4. Cancelamento do alistamento e exclusão do eleitor
5.5. Fraude e revisão do eleitorado
5.6. Domicílio eleitoral: conceito, transferência e prazos
Capítulo 6 - Organização do eleitorado, apuração, votação e diplomação
6.1. A organização do eleitorado e a distribuição territorial: seções, zonas e circunscrições eleitorais
6.2. Da preparação para as eleições
6.2.1. A preparação das urnas
6.2.2. Dos atos preparatórios da votação: as mesas receptoras (capítulo III do título I da Resolução 23.372/2011)
6.2.3. A votação e o voto eletrônico
6.3. A apuração e a totalização
6.4. Da proclamação dos resultados
6.4.1. Morte de candidato antes do segundo turno e convocação do segundo colocado
6.5. Nulidade do voto e realização de novas eleições
6.6. Fiscalização
6.7. Diplomação
Capítulo 7 - Inelegibilidades
7.1. Condições de elegibilidade
7.2. Condições constitucionais de elegibilidade
7.2.1. Nacionalidade
7.2.2. Pleno exercício dos direitos políticos
7.2.3. O alistamento eleitoral
7.2.4. Domicílio eleitoral na circunscrição
7.2.5. Filiação partidária
7.2.6. Idade mínima
7.2.7. A situação do militar
7.3. Inelegibilidades constitucionais
7.3.1. Inalistáveis e analfabetos
7.3.2. Inelegibilidade dos reeleitos
7.3.3. Inelegibilidade dos cônjuges e parentes dos chefes do Executivo (inelegibilidade reflexa)
7.4. Inelegibilidades infraconstitucionais. Lei Complementar 135/2010 e Lei Complementar 64/90. O princípio da moralidade e o sistema eleitoral
7.4.1. Inelegibilidades infraconstitucionais da LC 64/90
7.4.2. A LC 135/2010 e o desafios à sua constitucionalidade: a) o princípio da anualidade; b) a ofensa à presunção de inocência; c) a ofensa à irretroatividade
7.4.2.1. Inelegibilidade não é pena
7.4.2.2. A LC 135/2010 alcança condutas que lhe são anteriores?
7.4.2.3. A Lei da Ficha Limpa não ofende o princípio da presun-
ção de inocência
7.4.2.4. Art. 1º, I, b
7.4.2.5. Art. 1º, I, c
7.4.2.6. Art. 1º, I, d
7.4.2.7. Art. 1º, I, e
7.4.2.8. Art. 1º, I, f
7.4.2.9. Art. 1º, I, g
7.4.2.10. Art. 1º, I, h
7.4.2.11. Art. 1º, I, i
7.4.2.12. Art. 1º, I, j
7.4.2.13. Art. 1º, I, k
7.4.2.14. Art. 1º, I, l
7.4.2.15. Art. 1º, I, m
7.4.2.16. Art. 1º, I, n
7.4.2.17. Art. 1º, I, o
7.4.2.18. Art. 1º, I, p
7.4.2.19. Art. 1º, I, q
7.4.3. Desincompatibilização
7.4.3.1. Tabela de desincompatibilização
7.5. Momento de aferição das condições de elegibilidade e das inelegibilidades 178
7.6. Do registro de candidatura 180
7.7. Da ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) 184
7.8. Arguição de inelegibilidade 187
7.9. Decisão sobre o pleito de registro 188
7.10. Substituição de candidatos 189
Capítulo 8 ­- Partidos Políticos
8.1. Os partidos políticos: definição 193
8.2. Sistemas partidários 194
8.3. Tratamento constitucional: autonomia e vedações 194
8.4. Criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos 196
8.5. Estatuto, programa e órgãos partidários
8.6. Filiação partidária
8.7. Fidelidade partidária
8.8. Fundo partidário e financiamento dos partidos políticos
8.9. Propaganda partidária
8.10. As coligações
Capítulo 9 - Justiça Eleitoral
9.1. A Justiça Eleitoral. Características institucionais: peculiaridades
9.2. Órgãos e composição: Juntas, Juízes, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral
9.2.1. Juntas Eleitorais
9.2.2. Os Juízes Eleitorais
9.2.3. Os Tribunais Regionais Eleitorais
9.2.4. O Tribunal Superior Eleitoral
9.3. Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral: consultas, instruções, administração e contencioso
9.3.1. Da função consultiva
9.3.2. Da função normativa
9.4. Função jurisdicional: jurisdição e competência
9.4.1. Da competência do TSE
9.4.2. Da competência dos TREs
9.4.3. Da competência dos Juízes Eleitorais e das Zonas Eleitorais
9.5. A ética do Juiz Eleitoral
9.6. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições
Capítulo 10 - Ministério Público Eleitoral
10.1. O Ministério Público na Constituição
10.2. O Ministério Público Eleitoral
10.2.1. A Procuradoria Regional Eleitoral e os promotores eleitorais
10.3. A atuação do Ministério Público Eleitoral junto à Justiça Eleitoral. Legitimidade. Fiscalização, processos, ações e recursos
Capítulo 11 - Propaganda Eleitoral
11.1. Propaganda eleitoral. Tratamento constitucional. Conceito. Posicionamento dos teóricos de marketing
11.2. Da propaganda eleitoral em geral
11.3. Propaganda eleitoral na imprensa escrita
11.4. Propaganda eleitoral no rádio e na TV
11.4.1. Controle de horário: o horário eleitoral gratuito
11.4.1.1. As inserções
11.4.2. Distribuição proporcional de horários gratuitos pelos meios de comunicação audiovisuais
11.5. Do controle de conteúdo
11.6. Os debates
11.7. Propaganda eleitoral na internet
11.7.1. As redes sociais: Twitter, Facebook e assemelhados (Google+, Orkut, Linkedin etc.)
11.8. Propaganda eleitoral mediante outdoors e o uso de trios elétricos: o controle de forma
11.9. Bens públicos
11.10. Bens particulares
11.11. Símbolos e imagens semelhantes às de órgãos do governo
11.12. Comícios
11.13. Alto-falantes ou amplificadores
11.14. A minirreforma eleitoral: os minitrios elétricos e carros de som
11.15. Distribuição de material de propaganda política
11.15.1. A panfletagem
11.15.2. Brindes
11.15.3. Adesivos com nomes de candidatos
11.16. Controle da propaganda
11.17. O direito de resposta
11.18. Da pesquisa e dos testes pré-eleitorais
11.19. A minirreforma e a contenção de gastos de campanha
Capítulo 12 ­- Ações Eleitorais
12.1. Ação de investigação judicial eleitoral e os abusos
12.1.1. A potencialidade
12.1.2. O rito
12.2. Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais
12.3. Representação (ação) pela prática de condutas vedadas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais
12.4. Ação de impugnação de mandato eletivo
12.5. Recurso contra a Expedição de Diploma (RCED)
12.6. Ação por captação ilícita de sufrágio
12.7. Aspectos processuais relevantes comuns a AIJE, AIME e RCED
12.8. Inquérito civil
Capítulo 13 - Processo Eleitoral
13.1. Teoria geral do processo eleitoral e administração do processo: a celeridade
13.2. Recursos eleitorais
13.2.1. Dos recursos contra as decisões das juntas e juízes eleitorais
13.2.2. Recursos contra decisões do TRE
13.2.3. Dos recursos contra decisões do TSE
13.2.4. Embargos de declaração
13.2.5. Agravo regimental
13.2.6. Sustentação oral nos recursos nos tribunais
13.2.7. Ação rescisória
Capítulo 14 - Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral
14.1. Crimes eleitorais e princípios constitucionais
14.2. Dos crimes previstos no Código Eleitoral
14.2.1. Corrupção eleitoral
14.2.2. Coação eleitoral
14.2.3. Crimes cometidos no alistamento eleitoral
14.2.4. Crimes contra o alistamento partidário
14.2.5. Crimes eleitorais na propaganda eleitoral
14.2.6. Crimes eleitorais na votação
14.2.7. Crimes eleitorais na apuração
14.2.8. Crimes eleitorais no funcionamento do serviço eleitoral
14.2.9. Crimes eleitorais desvinculados do serviço eleitoral e que podem ser cometidos em qualquer fase do processo eleitoral
14.3. Crimes previstos na LC 64/90: crimes eleitorais em matéria de inelegibilidade
14.4. Lei 6.091/74 - transporte de eleitores das zonas rurais
14.5. Crimes da Lei 9.504/97
14.5.1. Crimes quanto às pesquisas
14.5.2. Crimes de propaganda
14.5.3. Crime contra os softwares e hardwares do sistema eletrônico de votação
14.5.4. Demais crimes da Lei 9.504/97
14.6. Crimes eleitorais e sanções penais. Medidas despenalizadoras
14.7. Prisão e período eleitoral
14.8. Jurisdição e competência. Ação penal. Propositura. Titularidade. Processo e julgamento. Recursos. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral
Capítulo 15 ­- Prestações de contas de partidos e candidatos
15.1. Controle de arrecadação e prestação de contas anuais de partido
15.2. Prestação de contas de campanha
15.3. Rejeição de contas e quitação eleitoral
15.4. A questão das doações
Epílogo: tabela com as alterações promovidas pela Lei 12.891/2013
Bibliografia



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2 ) Regime de Previdência: é hora de migrar? O guia definitivo par ao servidor público sobre vantagens e desvantagens da migração para o regime de previdência complementar?





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SINOPSE: Afinal, vale a pena migrar para o regime de previdência complementar? A pergunta atormenta milhares de servidores preocupados com sua aposentadoria e aflitos com a proximidade da data final de migração. Integrante do serviço público há 14 anos, dos quais 13 como membro do Ministério Público Federal, o autor tomou, no final de 2017, sua decisão sobre o regime a que aderiria. Diretor Jurídico da Associação Nacional dos Procuradores da República, coordenou campanha de esclarecimento sobre a migração. A experiência acumulada com o estudo para sua decisão e a execução da campanha gerou conhecimento consolidado nesse livro sem paralelo no mercado brasileiro.

3) Coleção Eficiência no Processo Penal - Volume I - A ineficiência gerada pela tradição inquisitorial: estudo dos sistemas brasileiro, americano e italiano





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SINOPSE
Defrontamo-nos diariamente com críticas à morosidade e à falta de eficiência do processo penal. Mas, quais as exatas razões do fracasso do processo? Da nossa ineficiência? Para superá-la, é preciso conhecer a fundo os motivos que a geram. Esse livro, nascido de tese de mestrado aprovada pela Universidade de Harvard, é o primeiro volume de uma coleção que examinará os diversos componentes do sistema jurídico – como as características inquisitoriais – criadores da crise de eficiência por que passamos. À sua argumentação o autor adiciona análise de estatísticas de comportamento dos integrantes da Justiça criminal (Judiciário, Ministério Público, advogados, réus, a Polícia e o Legislador), as quais são confrontadas com incentivos e riscos inerentes aos papéis que eles exercem. Centrada na comparação entre os sistemas jurídicos brasileiro, americano e italiano, a obra trata da tradição inquisitorial do país e de sua relação com a ineficiência do processo.

COLEÇÃO EFICIÊNCIA NO PROCESSO PENAL
Coordenada por: Rodrigo Antonio Tenório
Nesse volume inicial, o foco é a tradição inquisitorial do país e o prejuízo que ela gera à eficiência do processo. O texto é centrado na comparação entre os sistemas brasileiro, americano – a meca do processo acusatório – e italiano, cuja influência na legislação processual pátria é de todos conhecida. O objetivo final é demonstrar que os caracteres inquisitoriais ainda hoje vigentes são, mais do que inconstitucionais, prejudiciais à sociedade e à efetividade da justiça criminal. Aqueles dispostos a tentar ampliar os limites da análise jurídica teorética descolada da realidade, sejam muito bem-vindos.


4) DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, em co-autoria com Alexandra Beurlen – Promotora de Justiça (MPE/AL), Charles Stevan da Mota Pessoa – Procurador da República (PRM/Dourados), Delson Lyra da Fonseca – Procurador da República (PR/AL), Duciran Van Marsen Farena – Procurador da República (PRDC/PB), Paulo Gilberto Cogo Leivas – Procurador Regional da República (PRR 4a Região), Jefferson Aparecido Dias – Procurador da República (PRM/Marília) e  Marlon Alberto Weichert – Procurador Regional da República (PRR 3a Região). Brasília: ESMPU, 2008. ISBN 978-85-88652-15-6.








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CURRÍCULO DO AUTOR

Rodrigo Tenório É procurador da República desde 2005. Mestre em Direito pela Harvard Law School. Bacharel em Direito pela Universidade e São Paulo (2001). Doutorando pela Universidade Federal de Pernambuco. Ex-Procurador-Chefe do MPF em Alagoas. Ex-Membro do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral, do Ministério Público Federal. Ex- Membro do Conselho Penitenciário do Estado de Alagoas. Ex-Procurador Regional Eleitoral por dois mandatos em Alagoas (2010/2013). Ex-Juiz de Direito do Estado de São Paulo.  Ex-Membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos; Ex-Membro do Conselho Deliberativo do Provita (Programa de Proteção de Vítimas e Testemunhas) em Alagoas; Ex- Membro do Grupo Nacional de Promoção ao Direito à Alimentação do Ministério Público Federal ex-Membro do Grupo de Controle da Atividade Policial do MPF em Alagoas.

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