segunda-feira, 30 de abril de 2012

Fundo Partidário e criação, fusão e incorporação de partidos

 
Permite a lei 9096/95 a fusão e a incorporação de partidos por decisão dos órgãos nacionais de deliberação das agremiações envolvidas. Na fusão, dois partidos se unem e fundam um novo. Na incorporação, um deles é absorvido pelo outro.

Tanto na fusão como na incorporação os votos obtidos pelos partidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados devem ser somados para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão (art. 29, §4º, da Lei 9096/95). Veja-se que a lei não faz referência nenhuma ao partido criado e para o qual migraram componentes de agremiações já existentes. O silêncio, aqui, é eloquente. É que conforme o art. 41-A da Lei 9096,  95% do total do Fundo Partidário será distribuído na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. Interessa, para a lei, portanto, somente a alocação das vagas no momento da eleições. Eventuais movimentações das peças do xadrez parlamentar são irrelevantes. Claro, não? Nem tanto.

Pende de julgamento no TSE a petição n. 174793/2011, apresentada pelo Partido Social Democrata, criado no ano passado, e que pleieteia recursos do fundo proporcionais à sua bancada mesmo não tendo participado de eleição alguma. Já manifestou-se sobre o caso o Procurador-Geral Eleitoral, o qual sustentou que:
Pela regra do art. 41-A da Lei 9096/95, dispositivo editado para plena execução do disposto no art. 17, §3º, da CF, apenas as agremiações que tiveram resultado final apurado pela Justiça Eleitoral podem participar da divisão daquele montante, na proporção dos votos obtidos na última eleição para deputados.”

O relator, Marcelo Ribeiro, e o Min. Marco Aurélio proferiram seu voto a favor do PSD. O Min. Arnaldo Versiani posicionou-se contra o pleito. O julgamento foi suspenso no dia 24/04/2012 em virtude de pedido de vista do Min. Dias Toffoli. 
 
No STF, o Min. Ayres Brito, ao negar liminar em Mandado de Segurança (MS 31184, decisão de 29/02/2012) em que o PSD pleiteava participação nas comissões e nas Mesas Diretoras do congresso  proporcional ao número de parlamentares que tinha, adotou a mesma tese do Procurador-Geral da República. Segundo o Min. Britto, o PSD por não ter passado ainda no teste das urnas, não poderia ser equiparado em tudo e por tudo a partidos que o fizeram. Irrespondível o argumento. 

Sabendo o quão a jurisprudência eleitoral é permissiva, apostaria que o TSE entenderá que o PSD faz jus a mais dinheiro do fundo e a mais tempo da TV. Bastará, então, a qualque um, criar um partido novo, mesmo sem ter recebido um único voto, para nadar nas verbas públicas do Fundo Partidário e no tempo de rádio e TV, que no fim da contas, é pago pelo Estado. Como diria Sílvio Santos, quem quer dinheiro????

segunda-feira, 16 de abril de 2012

A rejeição de contas impedirá candidaturas na eleição de 2012?



No último post vimos que o TSE respeitou a lei ao afirmar na Resolução 23376/2011 que quem teve as contas rejeitadas não poderá obter quitação eleitoral. Sem ela, impossível ser candidato. A dúvida  é: será a norma é  aplicáveljá para eleições de 2012? Em outros termos: quem não teve as contas aprovadas nas eleições de 2010 ou de 2008, está impedido de se candidatar para o pleito desse ano? Verdade seja dita: os precedentes do TSE dizem que não.

A Res.-TSE n° 22.715/2008 - que disciplinou a arrecadação e aplicação de recursos por candidatos e comitês financeiros e a prestação de contas nas eleições municipais -, dispôs, diversamente de sua antecessora, que "a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu". Surgidas dúvidas quanto ao alcance dessa disposição, a questão foi objeto do Processo Administrativo no19.899 (Res.-TSE n. 22.948/2008, Rel. Min. Ari Pargendier), em que se entendeu pela impossibilidade de aplicação dessa nova regra a eleições anteriores a 2008. Decidiu-se que o artigo art. 41, §3º incidiria somente a partir das eleições de 2008. Podemos dizer que o mesmo quadro se vê agora?  Afinal, hoje, como dantes, a resolução que disciplinou as prestações de contas nas eleições anteriores não previu que a rejeição de contas impediria a quitação. Em 2010 e em 2006, a posição do TSE era uma nas resoluções. Em 2008 e em 2012, outra. Tudo leva a crer que haveria impedimento para reconhecer, nas eleições de 2012, que a rejeição de contas afasta a quitação, certo? Errado. Há mais um fato que deve ser levado em conta: o julgamento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa pelo STF em 2012.
 
Ao exercer o controle concentrado sore a LC 135/2010, o Supremo Tribunal Federal explicitou que candidato não tem direito a regime jurídico anterior. De fato, sequer há regime novo no caso em pauta. Afinal, a Resolução 23376/2011 não inova em relação à Lei 9504/97. Nem poderia fazê-lo. O que o TSE está a executar é uma correção de rumos, dando à norma do art. 11, §7º, o alcance que ela sempre deveria ter tido, afastando a restrição que acabava por tornar quase irrelevante a rejeição de contas. É possível haver interpretação que gera como resultado a ineficácia quase absoluta de normas jurídicas? É claro que não.

Tem mais. Estamos diante de resolução que regula as eleições de 2012. Se adotada a posição de que o efeito da rejeição quanto à quitação deve valer somente para as eleições de 2014, a norma de que tratamos não terá eficácia nunca. Explico. Historicamente, a cada eleição nova resolução sobre o tema prestação de contas é editada. A resolução atual regulamenta eleições municipais, enquanto que as próximas eleições envolverão cargos federais e estaduais. Fatalmente, as eleições 2014 serão regidas por resolução diversa da atual. Assim, se a resolução para as eleições de 2012 não valer para os registros de candidatura de candidatos a prefeito e a vereador, não valerá nem em 2014 nem nunca,  pois na próxima eleição ela não estará mais vigente.

O TSE foi provacado a dizer expressamente se a norma que afirma que a desaprovação impedirá a quitação será aplicada nas eleições de 2012. Apesar de toda a argumentação que expus, creio que o TSE  responderá negativamente à questão. A razão disso é que em breve a composição do TSE mudará, e a norma em pauta foi aprovada pela mais apertada das votações: 4x3. Alterados os ministros,  a posição do TSE deve mudar. O que não muda é a inutilidade quase completa das prestações de contas.

O TSE errou ao dizer que a rejeição de contas impedirá a candidatura?

 Partidos e candidatos devem prestar contas à Justiça eleitoral expondo a receitas e gastos da campanha eleitoral. Quem se negasse a prestá-las não poderia obter quitação eleitoral necessária à candidatura. Porém, quem as apresentasse e tivesse as contas rejeitadas, por maiores que fossem os vícios nelas presentes, teria direito à quitação. Concorda com esse tratamento, e-leitor? Não? Boas novas:  para as eleições de 2012, o TSE modificou a regulamentação da matéria. 
     
     A Resolução 23376/2011 determina  que a rejeição das contas impedirá a obtenção da quitação eleitoral (art. 52, §2º), sem a qual não é possível ser candidato. Quem teve as contas rejeitadas já está sendo chamado de “contas-sujas”(ecos da Lei da Ficha Limpa...)  O impedimento de quitação em virtude de rejeição de contas previsto na Res. 23376/2011 correponde à mudança de 180 graus em relação à recente jurisprudência do TSE.  
     No RESPE 153164-MT, por exemplo, o TSE, por 4x3, afirmou que “o § 7º do artigo 11 da Lei nº 9.504/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.034/2009, inovou, no que tange à quitação de obrigações eleitorais, ao dispor que a mera apresentação de contas de campanha eleitoral bastaria para a expedição de certidão de quitação eleitoral”. Acrescentaram os ministros que “a desaprovação ou a não oportuna apreciação das contas não poderiam acarretar falta de quitação eleitoral, a impedir o registro de candidatura a novo cargo eletivo”.  
     Eis o teor do dispositivo que fundamentou o julgado: 
§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.  
     A posição de que rejeição de contas não impediria obtenção de quitação baseia-se no fato de que o artigo afirma que a certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente “a apresentação de contas de campanha eleitoral". Os críticos dizem que, com a nova Resolução,  o TSE desrespeitou os limites de seu poder normativo, pois seria impossível em resolução agregar à desaprovação o mesmo efeito dado pela Lei 9504/97 exclusivamente à não apresentação. Ocorre que a legislação não tem esse restritíssimo alcance que lhe foi dado nos julgamentos acima. Vejamos.   
     Não podemos esquecer que o direito, como toda linguagem, é um sistema de elementos coerentes que guardam entre si relação de não contradição. É absolutamente incoerente considerar a que a não apresentação de contas poderia impedir a quitação e a desaprovação não. É que naquela sequer se comprovou efetivamente que vício severo ocorreu, o que ocorre nos procedimentos de prestação de contas findados com decisão de rejeição.   
     Há mais. Na rejeição de contas, o candidato  pode ser punido com sanções que não atingirão quem não as prestar no momento adequado, como o recolhimento ao fundo partidário dos valores oriundos de fontes vedadas. Afinal, aquele que teve as contas declaradas não prestadas e depois as apresenta à Justiça Eleitoral, terá a situação regularizada para a próxima legislatura.   
     Nota-se que a rejeição é sancionada mais severamente que a não apresentação. Parece, diante desse quadro, evidente que a carga valorativa negativa a ser dada à rejeição é maior que à não apresentação. Por isso, descabido presumir que o efeito quanto à obtenção da quitação viria somente para quem não prestasse contas. 
     Na realidade,  em benefício da coerência do sistema, o art. 11, § 7o da Lei 9504/97 há de ser interpretado em conjunto o art. 30, o qual assevera que “A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha”Nesse ponto, precisas as lições do Min. Marco Aurélio ao referir-se ao art. 11, § 7o no seu voto no RESPE 153164MT, acompanhado por Lewandowsky e Nancy Aldrigh. Afirmou ele que a referência à apresentação de contas é feita não apenas para se atender a um apecto formal, mas para se perquerir sobre a harmonia ou não dessas contas com o ordenamento jurídico. E arrematou:
"É possível afirmar, potencializando-se apenas o aspecto formal em detrimento do fundo, ser suficiente dirigir-se ao protocolo da Justiça Eleitoral e apresentar contas, pouco importando a boa ou a má procedência delas? A finalidade da norma não é essa, a menos que também se assente que, apresentadas as contas, haja o exaurimento do dever do candidato, sem a necessidade sequer do pronunciamento da Justiça Eleitoral sobre a regularidade (…) Senhor Presidente, não consigo emprestar ao § 70do artigo 11 da Lei n° 9.50411997 sentido limitativo quanto aos elementos conducentes a obter-se a certidão de quitação eleitoral. A rejeição das contas está compreendida no preceito como fator determinante para não se alcançar a certidão de quitação. A referência a esta, contida no início do preceito, norteia o alcance da parte final, da expressão "apresentação de contas".
      Vê-se que a nova Resolução não inovou em nada ao dar à rejeição o mesmo efeito da não apresentação. Simplesmente trouxe exigência já prevista em lei. Não há que se falar, portanto, em extrapolamento dos limites do poder normativo pelo TSE.  A dúvida que se põe agora é: a exigência valerá já para as eleições de 2012? Ou as rejeições de contas gerarão efeitos só em 2014? Veremos isso no próximo post. 

sexta-feira, 13 de abril de 2012

Se Demóstenes renunciar, ficará inelegível por 15 anos.

A situação do Senador Demóstenes Torres se complica a cada dia com o escândalo "Carlinhos Cachoeira".  Em outros tempos, poderia renunciar, esperar a poeira baixar, e partir para a disputa de outro mandato. Agora, na era pós-Lei da Ficha Limpa, não mais. Se resolver abandonar sua cadeira no Senado, só poderá retomá-la daqui a 15 anos, quando acabará o período de inelegibilidade. Uma quinzena de anos no ostracismo é mais que suficiente para fazer  sua carreira política ir por água abaixo. Acha que isso é "cascata", caro e-leitor? Não, não é. 

Segundo o art. 1°, I, k, da LC 64/90, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa(LC 135/2010), são inelegíveis os políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal(...) para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura. 

 Foi protocolada, pelo PSOL, representação no Senado contra Demóstenes. O Senado iniciou o procedimento apuratório no dia 10 de abril. Para que incida a inelegibilidade era necessária a abertura de procedimento administrativo pela casa legislativa? Não. A interpretação das normas da Lei das Inelegibilidades é orientada pelo norte traçado no art. 14, §9º, da CF: as inelegibilidades buscarão proteger a probidade, a moralidade, a normalidade e a legitimidade das eleições. Em respeito a ele, impossível a criação de requisitos para configuração da inelegibilidade não previstos em lei. E essa faz referência tão somente à petição apta a abrir o processo.

Mas qualquer petição apresentada gerará a inelegibilidade? Em verdade, a inelegibilidade estará afastada se houver decisão do órgão julgador afirmando que a petição não preenche os requisitos mínimos para a abertura do procedimento. Caso contrário, inelegibilidade haverá. .

Tem mais. Fazer a exigência de abertura de processo é igualar inelegibilidade prevista no 1°, I, k, da LC 64/90do,  quanto aos parlamentares, com a do art. 1º, I, b, o qual torna inelegível aquele que perder o mandato por ofensa à constituição ou lei orgânica. Afinal, a CF/88, no art. 55, § 4º, suspende os efeitos da renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato até o julgamento. Tratou igualmente, portanto, a CF, a perda do mandato sem renúncia e a perda do mandato com renúncia após a instauração do procedimento: ambas geram inelegibilidade. Se a renúncia após a abertura do procedimento segundo a alínea b já geraria inelegibilidade, não se pode imaginar que a alínea k teria o mesmo conteúdo. A igualação dos conteúdos das alíneas, por óbvio, torna desprovida de eficácia uma delas. É correto interpretar norma protetiva de princípios constitucionais de forma a reduzir-lhe a eficácia? Claro que não.

Lembremos que nada impede que as casas legislativas tratem como quiserem a decisão sobre o recebimento da representação e a consequente abertura do processo. Consoante o Regimento do Senado(art. 32), as representações primeiro passam pela Comissão de Constituição de Justiça, que emite seu parecer. Depois disso, o Plenário vota pela admissão ou não da representação (art. 33). Não há prazo para o fim desse procedimento. Por óbvio, não atende ao desiderato da Constituição e da LC 64/90 a possibilidade do Poder Legislativo postergar o quanto quiser a decisão o recebimento da representação. Por isso, outra não pode ser a interpretação acerca do dispositivo além daquela aqui já exposta: protocolada a representação, a renúncia originará inelegibilidade. 


Demóstenes Torres foi reeleito em 2010 e tomou posse em 01 de fevereiro de 2011. Seus oito anos de mandato findariam em  31 de janeiro de 2019. Acrescentemos mais 08 anos de inelegibilidade a esse período como determina a LC 135/2010 e chegaremos à seguinte conclusão: o novo Demóstenes, pós-renúncia, só debutaria nas eleições em 15 anos, no ano 2027. 


Aqueles que renunciam ao mandato antes mesmo da abertura do processo de cassação dão a impressão ao eleitor de terem navegado em rios muito turvos. Pelo visto,  graças à Lei da Ficha Limpa,  sairão dessas águas para uma longa obscuridade. 

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