quarta-feira, 17 de abril de 2019

Entrevista a CBN sobre o inquérito das fake news


Na data de hoje, dei uma entrevista a a CBN acerca das ilegalidades do inquérito instaurado pelo STF para investigar fake news. O link para o áudio é este: https://www.dropbox.com/s/5rxewtdl78gbctt/Captura%20de%20tela%202019-04-17%2015.28.32.png?dl=0

quarta-feira, 3 de abril de 2019

Súmula 35 do TSE






As hipóteses de reclamação estão previstas no art. 988 do CPC. Eis o dispositivo:

Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;                          (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)  

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;                            (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)  

§ 4o As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

Veja-se que o objetivo da reclamação está ligado à preservação da autoridade de decisões e de competência. Não se presta o instrumento para garantir eficácia de consulta, que sequer força normativa possui, ou de resoluções do TSE. Essas, segundo o Art. 105. da Lei 9504/97, tem caráter apenas regulamentar e não devem restringir direitos ou  estabelecer sanções distintas das previstas na lei.  A ampliação doutrinária que tem sido feita acerca do conceito de jurisdição - recomendo fortemente a leitura do artigo "Per um nuovo concetto di giurisdizione", de autoria do Prof. ANTONIO DO PASSO CABRAL - de forma a abarcar a atuaçao consultiva do TSE, não basta a incluí-la no rol das hipóteses de cabimento da reclamação.

domingo, 24 de março de 2019

Reforma da previdência - Capítulo 7: os requisitos da integralidade, o teto do RGPS e a situação de quem migrou






A PEC  trata a integralidade de maneiras distintas para cada grupo de servidores, segundo o regime de aposentadoria a que estão vinculados. 

Aos que ingressaram antes da EC 41/2013, a condicionante é de idade: é necessário que homem tenha 65 anos e mulheres, 62. Professores terão essa idade reduzida para 60 anos.  Aos que estão nos regimes das médias, o requisito é de tempo de contribuição. Homens e mulheres precisam contribuir por 40 anos. Se não o fizerem, terão somente 60% da média aritmética de TODAS as remunerações  - hoje são consideradas somente as 80% maiores - , acrescidas de 2% para cado ano que exceder a 20 de contribuição. Aos que migraram de regime, aplica-se  a mesma regra, observando-se, obviamente, o limitador do teto do RGPS, nos termos postos pelo art. 3o, parágrafo 9o, I, da PEC da previdência. Explico. 

Tal dispositivo repete a norma posta para os que receberão a média, com a seguinte ressalva "observado, para o resultado da média aritmética, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Nada mais natural, afinal, os que migraram optaram por ganhar como aposentadoria no máximo o teto do RGPS, nos termos do art. 40, parágrafo 15 da CF/88. Assim, num primeiro momento, será calculada a média das remunerações deles. Se for maior que o teto do RGPS, aplicar-se-á o "limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS", e o servidor o receberá. Se a média for menor que o teto, não há qualquer razão para o limitador atuar, e a aposentadoria equivalerá a essa média que é inferior ao teto do RGPS. 

Não há, portanto, que se considerar que os que migraram receberiam 60% do valor do teto do RGPS acrescidos de 2% por ano que exceder aos 20 anos de contribuição. O teto do RGPS jamais será utilizado como parâmetro único para o cálculo da média, a qual levará em conta todos os salários de contribuição. Somente o servidor cuja média for inferior ao teto do RGPS  receberá valor menor que ele; não por conta da regra dos 60%, mas porque suas remunerações foram baixas o suficiente para colocá-lo nessa situação. Os que, antes de migrar, contribuíram sobre valores, em média, maiores que o teto do RGPS  - como é o caso de membros do MP e do Judiciário, via de regra-, depois que migraram passaram a pagar contribuições tendo o teto como base de cálculo. Nessa hipótese,   terão média superior ao teto e sofrerão a limitação, já que matematicamente será impossível que a média seja inferior ao teto no momento da aposentadoria. Não nos esqueçamos, por fim, que na aposentadoria haverá atualização de todos os salários de contribuição. Tal atualização torna irrelevante, para fins de redução da média, o fato do teto do RGPS no momento da aposentadoria ser superior aos tetos sobre os quais o servidor contribuiu, já que esses comporão a média somente após o acréscimo das taxas inflacionárias. 

Aos que migraram, um aviso. Há pouca compreensão sobre a migração e uma menor ainda sobre a reforma da previdência. Não acredite em tudo que lê e lembre-se, sempre: a migração de regime fará com que o teto do RGPS atue como limitador do valor que você receberia da aposentadoria, não como norte definidor de sua média.

sexta-feira, 1 de março de 2019

Reforma da Previdência - Capítulo 6 - A inacumulabilidade de benefícios





Em relação à cumulação de benefícios previdenciários para o servidor público, atualmente, a CF proíbe apenas, nos termos do art. 40, § 6º , a percepção de mais de uma aposentadoria do regime próprio de previdência social, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição. Tais cargos são os indicados pelo art. 37, XVI. Ei-los:
a) dois cargos de professor;   
b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
A PEC amplia o rol de proibições de cumulações para nele inserir a pensão por morte. O art. 12 , §10, da PEC veda: a) o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria do RPPS, ressalvadas as decorrentes dos cargos cumuláveis na forma prevista no art. 37 da Constituição; b) o recebimento de mais de uma pensão por morte do RPPS deixada por cônjuge ou companheiro,  ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes dos cargos acumuláveis. Pior que essas vedações, previstas nos dois primeiros incisos do §10, é a do inciso III, que trata da cumulação entre pensão e aposentadorias do RPPS e do RGPS. Determina o dispositivo o seguinte:

"No recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro e de pensão por morte e de aposentadoria no âmbito do regime de previdência de que trata este artigo, ou entre este e o Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição ou as pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, será assegurado o direito de recebimento do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

a) oitenta por cento do valor igual ou inferior a um salário-mínimo;
b) sessenta por cento do valor que exceder um salário-mínimo, até o limite de dois salários mínimos;
c) quarenta por cento do valor que exceder dois salários mínimos, até o limite de três salários mínimos; e
d) vinte por cento do valor que exceder três salários mínimos, até o limite de quatro salários mínimos."

Note-se que a PEC afirma que, os  20% da última faixa serão pagos até o limite de quatro salário mínimo e não trata do valor que ultrapassasse esse patamar. Isso parece significar que nada será percebido pelo pensionista em relação ao que exceder os quatro salários mínimos. 

Imagine um professor que recebia R$ 10.000,00, casado com outra professora, já aposentada, que tem aposentadoria de R$ 10.300,00. Consideremos que o marido tenha contribuído 75% do tempo necessário à sua aposentadoria. Se ele morresse hoje, a esposa receberia R$ 8.751,53, de pensão,já que a conta envolve teto do RGPS acrescido de 70% do que o ultrapassar. Se falecesse após a aprovação da PEC, o valor despencaria para R$ 1.196,00, uma redução de 77%.  Vejamos. 

Como já escrevi aqui, a pensão por morte, na PEC, é calculada proporcionalmente ao tempo de contribuição. Chegaríamos, assim, a 75% de 10 mil reais, ou R$ 7.500,00. O valor da pensão equivalerá a um cota fixa de 50% da remuneração, acrescida de cotas de 10% por dependente. Como só há uma dependente, o percentual equivaleria a 60% de R$ 7500,00, ou R$ 4500,00. Incidirão, então, as faixas percentuais estabelecidas pelo art. 12, o que fará esse valor cair para R$ R$ 1.196,00. Graficamente, teríamos isto, quanto aos valores de pensão antes e depois da reforma: 





Está achando ruim? Lembre-se que a duração da pensão dependerá da idade do cônjuge sobrevivente no momento do falecimento do instituidor do benefício...

A nova sistemática de cumulação valeria para todas hipóteses as que ocorressem após a data da publicação, pouco importando que o casal tenha ingressado no serviço público há 15, 20 ou 35 anos. Obviamente, o casal que está no início da vida poderá tentar se preparar para essa mudança separando patrimônio ou fazendo um seguro. Mas o que acontecerá com todos os demais? Já não haverá tempo de juntar riqueza beneficiando-se dos juros compostos e do tempo, nem será viável contratar um seguro de vida que mereça esse nome. Afinal,  o valor dele aumenta com a idade do segurado. Parece claro que é necessária uma transição mais suave. Ausência de direito a regime jurídico não significa que ele possa ser modificado como o legislador bem entender. É essencial, em respeito à segurança jurídica, uma transição razoável, o que não há nesse e em muitos outros aspectos da PEC.
 
 

sábado, 23 de fevereiro de 2019

Reforma da previdência - Capítulo 5: O começo do fim das FUNPRESPS...




 O atual art. 40, § 15, da Constituição Federal prevê que  "o  regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo(...) por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública(...).  Essas entidades, na União, são as atuais FUNPRESPs  - Fundaçào de Previdência Complementar do Servidor Público. Há duas fundações: a FUNPRESP - JUD, voltada aos integrantes do MP e do Judiciário; e a FUNPRESP-EXE, que serve aos servidores do Executivo e oferece também plano para os do Legislativo. 

Na nova redação do art. 40, §15, as FUNPRESPs terão um futuro pouco auspicioso. Isso porque o texto, replicando defeito da PEC 287 de Temer, possibilita que os planos dos servidores sejam administrados por qualquer entidade de previdência pública ou privada, fechada ou aberta. Segundo o dispositivo, será possível "autorizar o patrocínio de plano administrado por entidade fechada de previdência complementar instituída pelo ente federativo, bem como, por meio de licitação, o patrocínio de plano administrado por entidade fechada de previdência complementar não instituída pelo ente federativo ou por entidade aberta de previdência complementar". Assim, os planos dos servidores podem ser entregues tanto a fundos privados de qualquer banco de investimentos, como a fundos de empresas controladas pela União, como Petros(da Petrobrás) e Postalis(dos Correios), os quais recentemente frequentaram as páginas dos jornais por conta dos prejuízos aos seus usuários. 

Parece evidente que, nessa hipótese, a alteração não deveria atingir o servidor que, antes da promulgação da PEC,  filiara-se a FUNPRESP  A relação entre essa e aquele é de direito privado e não pode ser alterada ao bel prazer do legislador. Haverá uma alteração de nível de risco, aprovada a PEC, incompatível com as circunstâncias que levaram à contratação inicial da FUNPRESP pelo servidor. No mínimo, a fim de se preservar a segurança jurídica nascida do ato jurídico perfeito (art. 5, XXXIV, da XF), deveria ser permitido aos servidores fazerem sua portabilidade para o plano que bem escolherem, sem qualquer prejuízo, o que hoje é vedado pelo art. 14 da LC 109. Para a portabilidade, atualmente, é essencial o rompimento do vínculo do servidor, via exoneração, falecimento ou aposentadoria, com a administração pública.

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