sábado, 26 de maio de 2018

Pontos controvertidos sobre o benefício especial



Resultado de imagem para aposentadoria 

                             Caros e-leitores, 

                      No último semestre, expandi o objeto de meus estudos para tratar da migração de regime previdenciário dos servidores públicos federais. A mudança foi necessária por conta do papel que exerço na minha associação de classe (sou diretor de assuntos jurídicos da ANPR). O grande fruto dessa expansão foi meu livro "Migração de regime: é hora de migrar? ", disponível na Amazon. Tratarei aqui no blog de temas que não foram nele  - ainda - abordados. Nesse primeiro artigo sobre o tema, meu foco será o benefício especial, em especial por conta de posturas dos órgãos públicos que deviam calculá-lo.



1)    Direito de certidão 
      Alguns entes da administração pública federal têm fornecido aos servidores  cálculos do benefício especial. Porém, esses são apresentados com a observação de que o resultado é mera estimativa.  Ocorre que, uma vez apresentadas pelo servidor todos as remunerações no serviço público, não há que se falar em estimativa. É perfeitamente possível calcular-se com precisão o valor do benefício devido em virtude dos parâmetros normativos para o cálculo da Lei 12618/12. 

      Vale lembrar que o art. 5˚, XXXIV, b, da CF/88 confere ao cidadão o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Por sua vez, o art. 7˚, II, da Lei de Acesso à Informação esclarece que o acesso à informação compreende o direito de obter o dado contido em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da administração pública, recolhidos ou não a  arquivos públicos. Dos dois dispositivos origina-se o direito do servidor obter da certidão que contenha o valor calculado do benefício especial. Seria conveniente até mesmo a inclusão desse valor nos assentamentos funcionais do servidor. Por óbvio, detectado equívoco nas contas, o servidor poderá discutir os cálculos em juízo.



2)    Da natureza jurídica do benefício especial: o ato jurídico perfeito e a ausência de características previdenciárias.



A discussão jurídica é sempre limitada pelo texto jurídico. É ele e somente ele quem definirá qual a natureza jurídica do benefício especial e as normas que lhe serão aplicáveis. Não se define primeiro a natureza para depois saber qual regra jurídica se aplicará ao benefício. O caminho a ser feito é o inverso. No momento inicial, verifica-se como o ordenamento trata o benefício especial. Posteriormente, define-se a classificação, ou a natureza jurídica, que receberá. Consideremos, para defini-la, a coerência do sistema jurídico, ou a característica que o sistema ostenta de ter elementos que guardem entre si relação de coerência, ou de não contradição. Ver-se-á que tendo o ordenamento como norte, é difícil qualificar o benefício especial como parte de regime jurídico previdenciário e portanto sujeito à alteração após a migração.


O direito ao benefício especial nasce como eficácia da manifestação expressa  e irrevogável de vontade do servidor público, geradora de eficácia dúplice: a) uma imediata, consistente na migração de regime e consequente submissão ao teto do RGPS e diminuição da base de cálculo de contribuição previdenciária; b)  outra protraída, que corresponde ao recebimento do benefício especial caso o servidor se aposente pelo regime de previdência da União.  Feita a opção, calcula-se o benefício especial, como determina o art. 3º da Lei 12618/12. Desse momento em diante, o benefício especial passa a ser reajustado pelo INPC e percebido no momento da aposentadoria.O art. 3o , § 8o  da Lei 12681/16, que define o benefício especial, assevera que "o exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo". Ora se nada será pago como contrapartida relativa ao valor dos descontos sobre base superior ao teto do RGPS, evidente que o benefício especial não nasce desse ato. E se não nasce de contribuições previdenciárias, obviamente não há de ser considerado benefício previdenciário. 
Dois pontos reforçam a tese: a) o servidor perderá o direito ao benefício especial caso deixe o regime da União; b)  os benefícios do regime próprio de previdência social são, conforme o art. 5º  da Lei 9.717/98, os mesmos do RGPS. Nesse, não há nada semelhante ao benefício especial.



Ainda no que toca à manifestação de vontade, o art. 2º, parágrafo único da Lei 8666/91, aplicável analogicamente à hipótese, determina que considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. No caso em pauta, há contrato de adesão e uma relação sinalagmática entre servidor e a União.  De um lado, o servidor terá como vantagem o recebimento do benefício especial e a redução da contribuição. A União, de seu turno, terá como vantagem o fato de não precisar pagar a contribuição de 22% sobre o subsídio do servidor, que lhe são exigidos hoje(art. 8o da Lei 10887/04). Em vez disso, pagará somente 22% sobre o teto do RGPS. 

Ademais, a União alega não ter lastro financeiro para pagar esses 22%, o que a obriga a, para honrá-los,  emitir títulos da dívida pública federal, remunerados de uma de três maneiras: a) por Selic; b) por um combinação de IPCA e taxa pré-contratada; c) por uma taxa pré-fixada. O benefício especial é reajustado pelo INPC e só será pago se o servidor se aposentar pelo regime da União. Logo, a União troca uma dívida presente, certa e reajustada por Selic - os 22% que deveria pagar -  por outra futura, incerta e reajustada pelo INPC(o benefício especial), índice muito menor que os usados para remunerar os que emprestam dinheiro à União. A incerteza do pagamento nasce das possibilidades do servidor não se aposentar na União, exonerar-se, ou falecer sem deixar herdeiros necessários. Em qualquer dessas circunstâncias, não será necessário à União pagar o benefício especial.



 Com a opção do servidor pela migração, nasce ato jurídico perfeito cuja eficácia é dúplice: a) a submissão ao teto do RGPS ; b) o direito ao benefício especial, cujo gozo depende  da  aposentadoria. Temos aqui o conceito firmado no art. 6º , § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual  reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Modificar o benefício especial, após a manifestação do servidor pela migração – a qual é irrevogável e irretratável, segundo o art. 3º da Lei 12618/12 – é ignorar a proteção conferida ao ato jurídico perfeito pelo art. 5º, XXXVI da CF e chancelar desrespeito à boa-fé objetiva. Afinal, permitir-se-ia ao Estado tirar proveito da migração – já que seus custos serão reduzidos – e não dar cumprimento à oferta que motivou o servidor a migrar.  

 Importante lembrar que o STF, na Súmula Vinculante 1, decidiu que  “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. Nesse acordo, o trabalhador aceitava determinada complementação de correção monetária nas contas vinculadas. Alguns, porém, tentaram ainda discuti-la em juízo. Para o STF, o acordo, concretizado por meio de adesão, impedia a discussão em virtude da proteção conferida pelo ato jurídico perfeito. Ora, se à adesão ao acordo do FGTS reconheceu-se a eficácia própria do ato jurídico perfeito, a mesma postura se espera do STF em relação à adesão à migração com recebimento de benefício especial. A imutabilidade do benefício especial parece afastar-lhe ainda mais da natureza de mero elemento de regime jurídico previdenciário.

 Acrescente-se que a migração não leva o servidor, ao contrário do que usualmente se diz, a regime de previdência novo. O regime é exatamente o mesmo – o RPPS - mas com a limitação do valor do benefício previdenciário ao teto do RGPS. Se não se cria regime previdenciário novo, seria possível considerar que haveria novo benefício previdenciário, o benefício especial? Parece mais respeitoso à coerência do ordenamento considerar que o benefício especial de previdenciário pouco tem.

Os que defendem tese oposta poderiam dizer que o benefício especial é previdenciário porque só é usufruído na aposentadoria e é calculado segundo o tempo de contribuição. Quanto ao primeiro ponto, essencial lembrar que embora o gozo se dê na aposentadoria, a aquisição do direito ocorre na migração. Já quanto ao segundo, os critérios de cálculo pouco importam na definição das normas a serem aplicadas. Veja-se que o legislador poderia perfeitamente ter usado critérios sem nenhuma relação com o tempo usado para aposentadoria. Basta lembrar que fosse alterado o tempo de aposentadoria via emenda constitucional, a forma de cálculo do benefício especial não sofreria alterações, salvo se modificada também a lei que a prevê. 
Por fim, o benefício especial não se confunde com a aposentadoria. A uma, porque o servidor perderá completamente o direito a ele ao trocar o regime de previdência da União por outro. A duas,  a aposentadoria será gozada junto com o benefício especial e a ninguém é dado usufruir duas aposentadorias pelo mesmo vínculo estatutário. A três, porque diversamente da aposentadoria e de qualqeur outro benefício previdenciário, é calculado no momento da migração, ou seja previamente à aposentadoria, e depois reajustado pelo INPC até ser pago quando o servidor se aposentar. Além dessa necessidade de cálculo prévio ser inerente ao equilíbrio da relação sinalagmática, a lei 12618  no art. 3º, parágrafos quinto e sexto, distingue entre o benefício especial calculado e o benefício especial pago. Não há, portanto, qualquer possibilidade de se afirmar existente relação de acessoriedade entre aposentadoria e o benefício especial que poderia levar à conclusão errônea de que esse ostenta caráter previdenciário e não civil.

 Vê-se, pois, que as marcantes diferenças entre o benefício especial e os previdenciários não permitem inclui-lo no rol desses. Se isso for feito, é necessário destacar a imutabilidade dada pela proteção ao ato jurídico perfeito. Haveria características previdenciárias, nascidas da forma de cálculo, mas não a propensão à mudança a que sujeito os elementos do regime jurídico previdenciário.  

ATUALIZAÇÃO 
Em 20 de junho de 2018, a Procuradora-Geral da República e a Presidente do STF editaram a Resolução Conjunta n. 03, em que se determinou que o cálculo do benefício especial deveria levar em consideração as contribuições aos regimes previdenciários de Estados e Municípios, e não ao regime da União, exatamente como pedido pela Associação Nacional dos Procuradores da República.  Ademais, na resolução garantiu-se ao servidor o direito a ter o cálculo do benefício especial exposto em declaração a inserido nos seus assentamentos funcionais. 




sexta-feira, 2 de março de 2018

STF no RE 929670: prazos de inelegibilidade da lei da Ficha Limpa devem ser respeitados

Ontem, o STF reafirmou que já tinha dito em ADI: os prazos da lei da ficha limpa são aplicáveis a condenações que lhe são anteriores. Abaixo, a reportagem do site do Supremo:



Fixada tese de repercussão geral em RE sobre aplicação do prazo de inelegibilidade anterior à aprovação da Lei da Ficha Limpa

01/03/2018 20h20 - Atualizado há 9 horas
Na sessão desta quinta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, aprovou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 929670, no qual o Tribunal julgou válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral antes da edição da Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). A tese fixada, proposta pelo relator do processo, ministro Luiz Fux, foi a seguinte:
“A condenação por abuso do poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral, transitada em julgado, ex vi do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea "d", na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registros de candidatura em trâmite”.
Durante a sessão, o Plenário rejeitou proposta de modulação dos efeitos da decisão, formulada pelo ministro Ricardo Lewandowski para que a aplicação da norma ocorresse apenas a partir da análise de registro de candidaturas para a eleição de 2018. Para o ministro Lewandowski, a aplicação retroativa afetaria a confiança dos eleitores, pois seria necessário o recálculo do quociente eleitoral e, eventualmente, eleições suplementares.
Prevaleceu o entendimento do ministro Fux de que a aplicação retroativa do requisito de elegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa não prejudicaria a confiança do eleitor, pois, além de haver ciência de que alguns candidatos concorreram apenas porque estavam amparados por liminares, os votos referentes aos que disputaram cargos proporcionais serão somados em favor da legenda, não afetando o quociente eleitoral e a formação de bancadas. Ele esclareceu, ainda, que no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há somente 11 casos semelhantes aos da tese hoje firmada.

Leia mais:
04/10/2017 – STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido



http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=371099

terça-feira, 23 de janeiro de 2018

Condenado amanhã pelo TRF4, Lula vai poder disputar as eleições presidenciais?

Resultado de imagem para Bola de cristal
Em doze de julho de 2017, o juiz Sérgio Moro julgou parcialmente procedente os pedidos constantes em ação penal oferecida pelo Ministério Público Federal em face do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva. Na sentença, condenou-se Lula a nove anos e seis meses de prisão por um crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e um crime de lavagem de dinheiro (art. 1°, V, da Lei 9.613/98). Recorreram ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região o MPF, titular da ação penal, e a defesa de Lula. Essa, pleiteando a absolvição; aquele, o reconhecimento da prática de três crimes de lavagem e dois de corrupção, com o consequente aumento da pena. Mantida a condenação pelo TRF4, estará Lula excluído da disputa por corações e mentes dos eleitores? Antes de responder, caro(a) e-leitor(a), preciso que entenda como alguém se torna candidato. Esse e outros pontos relativos ao julgamento e suas consequências para a eleição serão abordados abaixo.

1) Como alguém se torna candidato?
É falsa a noção de que qualquer um pode ser candidato. Somente o será aquele que obtiver da justica eleitoral o registro de candidatura. Esse, portanto, é o ato jurídico que tem como eficácia a outorga do direito de ser votado, como ensina o professor Adriano Soares, em mais uma de suas grandes contribuições para a ciência do direito eleitoral. Segundo o art. 11 da Lei 9504/97, partidos e coligações solicitarão o registro até o dia 15 de agosto do ano das eleições. Se não o fizerem, o próprio político escolhido pela convenção partidária poderá fazê-lo.

2) Como se obtém o registro de candidatura?
É preciso demonstrar para a Justiça Eleitoral que o político ostenta condições de elegibilidade(requisitos positivos do ato jurídico que devem estar presentes para sua formação) e que não incide em nenhuma hipótese de inelegibilidade(requisito negativo cuja presença impede a concessão do registro). Nos termos do art. 11,§ 10, da Lei 9.504/97, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura.

3) Quem julgará o pedido registro de candidatura de Lula?
O órgão competente para analisar o requerimento de registro de candidatura nas eleições presidenciais é o Tribunal Superior Eleitoral. Poderá o TSE reconhecer de ofício a inelegibilidade de Lula ou por provação do Ministério Público Federal, via Procuradoria-Geral Eleitoral, partidos, coligações e candidatos, os quais poderão oferecer ação de impugnação de registro de candidatura apontando óbices à concessão do registro(art. 3º da LC 64/90). Da decisão do TSE caberá recurso ao STF.

4) Mantida a condenação de Lula no julgamento do recurso pelo TRF4, ele estará automaticamente fora da disputa presidencial?
Não. A condenação em segundo grau do TRF4 pela prática de corrupção e lavagem de dinheiro é hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1°, I, e, da Lei das Inelegibilidades com a redação que lhe foi dada pela LC 134/2010, a Lei da Ficha Limpa. Como toda inelegibilidade, será analisada no momento do requerimento de registro de candidatura de Lula pelo TSE (art. 11 da Lei 9.504/97).

5) Lula tem algum instrumento processual disponível para afastar sua inelegibilidade nascida de condenação do TRF4 ?
Sim. Se não houver divergência entre os desembargadores em relação a nenhuma das condenações, Lula poderá manejar Recurso Especial, ao STJ, e Recurso Extaordinário, ao STF, pleiteando a suspensão cautelar da eficácia da decisão geradora de inelegibilidade). Para o TSE (súmula 44), essa suspensão pode ser conferida tanto pelo relator, lastreado no poder geral de cautela, quanto pelo colegiado, com fundamento no art. 26-C, da LC 64/90. De acordo com o dispositivo, “o órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso”.
Como bem lembra o grande colega e professor Vladimir Aras (https://vladimiraras.blog/2018/01/15/o-julgamento-de-lula/), apesar da posição do TSE sobre a possibilidade do relator suspender monocraticamente a inelegibildiade, o STJ e o STF já decidiram que tal poder cabe exclusivamente ao órgão colegiado (HC 113103/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)

6) São três os integrantes do colegiado que julgará Lula. A condenação pelo placar de 2 x 1 gera consequências diversas daquela por unanimidade?
Ausente unanimidade dos julgadores quanto à condenação de qualquer dos crimes - não esqueçamos que Lula foi condenado em primeira instância pela prática de dois crimes e que o MPF pediu ao TRF sua condenação por mais delitos -, Lula poderá opor embargos infringentes e de nulidade para o próprio TRF4(art.609 do CPP). A mera interposição dos embargos infringentes é suficiente a suspender a eficácia da condenação que teria como eficácia a imposição de inelegibilidade. Ressalte-se que os embargos infringentes são de uso exclusivo da defesa. Nada do que for dito aqui em relação a eles, portanto, servirá ao Ministério Público.


7) Havendo unanimidade dos três juízes federais do TRF4 quanto à condenação de alguns crimes e divergência quanto à de outros, o que acontecerá ?
O art. 498 do antigo CPC, inserido pela pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, previa que quando o acórdão contivesse julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e fossem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficaria sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. Traduzindo: havendo condenações unânimes e não unânimes, o prazo do recurso especial e do extraordinária ficaria suspenso até o julgamento dos embargos. Ainda na vigência do CPC antigo, o STF resolveu (AI 432884 QO, DJ de 16.9.2005) que o art. 498 não se aplicaria ao processo penal, nos termos de sua Súmula 355, que reza: “em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida”. Considerando que o novo CPC não mais previu os embargos infringentes, razão pela qual não repetiu o teor do art. 498 do seu antecessor, e tendo em vista a súmula 355, a defesa de Lula deverá oferecer o Recurso Extraordinário e/ou o Recurso Especial contra a parte unânime e os embargos infringentes em relação ao restante. Esses servirão, portanto, para suspender somente as condenações em que houve divergência. Quanto às demais, será necessário obter um provimento cautelar para suspender a inelegibilidade do STJ, em recurso especial, ou do STF, em recurso extraordinário.

8) Se Lula não conseguir a reforma ou a suspensão da eficácia de eventual condenação do TRF4, o que acontece? O TSE pode rever a correção da decisão da Justiça Federal?
Não, o TSE não pode rever a correção da decisão geradora de inelegibilidade. Se Lula não conseguir a suspensão, a Justiça eleitoral, ao apreciar o requerimento de registro de candidatura de Lula, deve afirmar a inelegibilidade e indeferi-lo.


9) Mesmo com o registro indeferido pelo TSE, Lula poderá continuar praticando atos de campanha?
Sim, desde que não tenha havido julgamento definitivo do requerimento de registro de candidatura. Em outros termos: Lula poderá fazer campanha na pendência de recurso ao STF ou ao próprio TSE; a validade de seus votos, porém, estará condicionada ao deferimento do registro pela instância recursal. Tal conclusão é fundada no art. 16-A da Lei 9504/97, segundo o qual “o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior”. Havendo julgamento definitivo, Lula não poderá mais praticar os atos de campanha. É improvável que em menos de dois meses(tempo entre o término do prazo para o requerimento de registro e as eleições) o processo seja finalizado.


10) Qual o prazo para o partido ou a coligação susbsituir Lula?
Conforme o art. 13 da Lei 9504/97, é facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado. O pedido de substituição há de ser apresentado até 20 dias antes do pleito (art. 13, §3°).


11) E se o TRF4 julgar improcedentes eventuais embargos infringentes após Lula pleitear o registro de canidatura?
Dispõe o art. 11, §10, da Lei 9054/97 que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. Vê-se que as alterações fáticas supervenientes que importarão para o registro de candidatura são somente as que afastam a inelegibilidade e não as que a concretizam. Assim, se o julgamento de improcedência de embargos ocorrer após o requerimento do registro, não poderá ser considerado no processo que lhe é pertinente. Eventuais inelegibilidades supervenientes ao registro serão tratadas em recurso contra expedição de diploma(art. 262 do Código Eleitoiral) desde que surjam até a data do pleito, nos termos da Súmula 47 do TSE.
A diplomação pela Justiça Eleitoral é ato jurídico apto a mudar ao status do candidato eleito. O mandato, em verdade, não nasce da aclamação pela vontade popular: essa é apenas um dos condicionantes fáticos do ato jurídico diplomação. Refiro-me aquilo  que Pontes de Miranda denominou suporte fático, o qual corresponde a “fato, evento ou conduta que poderá ocorrer no mundo e que por ter sido considerado relevante, tornou-se objeto da normatividade jurídica”([2] MELLO, Marcos Bernades de. Teoria do fato jurídico: plano da existência. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 81) . Tanto a diplomação tem dentre seus efeitos a outorga do mandato ao ganhador das eleições que o início da prerrogativa de foro no âmbito criminal se dá com a expedição de diploma e não com a vitória nas urnas. Se a diplomação é ato jurídico, para se verificar sua existência é preciso examinar tudo que lhe é anterior e que sirva como condicionante. Por isso, considero que a tese sumulada pelo TSE, que impõe a data da eleição como marco temporal da eficácia da inelegibilidade superveniente, está incorreta, em especial se vista através das lentes da teoria do fato jurídico e do caráter sistêmico do ordenamento. A lei não estabeleceu como limite temporal para a eficácia da inelegibilidade superveniente o dia do pleito. Se a lei não o fez, o TSE não poderia fazê-lo. Para mais informações, acesse aqui o artigo sobre o tema.


12) E se Lula conseguir a suspensão cautelar de inelegibilidade prevista no art. 26-C, disputar a eleição e depois dela a cautelar for revogada?
Se Lula obtiver a suspensão cautelar do órgão competente para a apreciação do recurso (pode ser o TRF4, em embargos infringentes, o STJ, em Recurso Especial, ou o STF, em Recurso Extraordinário), o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos mandados de segurança e de habeas corpus(art. 26-C, §1°, da LC 64/90). Mantida a condenação ou revogada a suspensão, “serão desconstituídos o registro ou diploma eventualmente concedidos ao recorrente”, conforme o art .26-C, §3°, da LC 64/90. Aqui, a norma que surge do texto legal é claríssima: independentemente do momento em que a condenação seja mantida ou a suspensão revogada -antes ou depois da eleição, do requerimento de registro ou mesmo da diplomação - a consequência será sempre a revogação do diploma ou desconstituição do registro. Analogicamente, o mesmo raciocínio se aplica às cautelares concedidas com base no poder geral de cautela referidas na súmula 44 do TSE.
O TSE ouvirá a defesa de Lula, caso a hipótese aqui levantada aconteça, em vista da Súmula 66, que reza: “a incidência do § 2º do art. 26-C da LC nº 64/90 não acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma, sendo necessário o exame da presença de todos os requisitos essenciais à configuração da inelegibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa”.


13) Se Lula vencer o pleito eleitoral, e posteriormente for revogada a suspensão liminar e/ou mantida a condenação do TRF4, com a consequente cassação do diploma, teremos novas eleições?
Cassado o diploma, haverá novas eleições: diretas, se a vacância se der nos dois primeiros anos de mandato; indireta, nos dois últimos. Há de se aplicar a norma extraída do art. 81 da CF, que prevalece sobre a do art. 224 do Código Eleitoral, de acordo com o qual “se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais(...) julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias”. Esclareça-se que nos termos do art. 86, §4º, da CF, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Não parece possível dizer que os crimes pelos quais Lula foi acusado são "estranhos ao exercício de suas funções", ainda que praticados durante mandatos anteriores. Por isso, se Lula vencer as eleições e for diplomado, os processos a que responde não deverão ser suspensos, razão pela qual cautelar eventualmente concedida poderá ser revogada a qualquer momento.


14) Resumindo...

Em suma, e-leitor:

a) O julgamento pelo TRF4 não definirá por si o destino de Lula.
b) Quem julgará se Lula é inelegível ou não é a Justiça Eleitoral e, eventualmente, o STF.
c) Havendo condenação não unânime, Lula poderá se valer dos embargos infringentes ao próprio TRF4 e suspender a eficácia da inelegibilidade.
d) Se houver condenações unânimes, Lula precisará se utilizar do Recurso Especial e do Extraordinária e pedir, respectivamente, ao STJ e ao STF a suspensão da inelegibilidade com base no art. 26-C da LC 64/90
e) Lula poderá praticar todos os atos de campanha enquanto seu requerimento de registro de campanha não for definitivamente julgado;
f) Caso Lula consiga disputar a eleição graças a cautelares, se elas caírem, ele, mesmo que vença o pleito, terá o diploma desconstituído e novas eleições serão marcadas;



segunda-feira, 1 de janeiro de 2018

O rally eleitoral em 2018: quem quiser tranquilidade que hiberne durante o ano!

Feliz ano novo, caro e-leitor! 2018 promete tudo, menos tédio, no campo eleitoral. Para começar, teremos eleições gerais, em que escolheremos novos presidentes, governadores, deputados federais e estaduais. Teremos que nos debruçar sobre as novas regras eleitorais e especialmente sobre mãe de todas as discussões do ano: a inelegibilidade de Lula(calma, e-leitor, tudo a seu tempo, em breve post sobre o tema). De quebra, termos diversas mudanças na composição do TSE, como bem aponta Folha de São Paulo de hoje. Você já sabe que o TSE, órgão de cúpula da justiça eleitoral, é composto de 07 ministros. Três são oriundos do STF; dois, do STJ; e dois, da advocacia. O mandato de todos é de dois anos, renovável por mais dois. Será intensa a dança das cadeiras do TSE  que ocorrerá no curso dos próximos 12 meses. Presidentes? Haverá três. Dois ministros do STF serão substituídos. Dois do STJ idem, inclusive o corregedor. Napoleão "Ira do Profeta" Maia dará lugar a Jorge Mussi. Og Fernandes, hoje substituto, assumirá o lugar de Mussi. Abaixo, o quadro preparado pela Folha em 01/01/18:

Anime-se! Se o ano é cheio de desafios, também o é de oportunidades. Que nós as abracemos para construir um país melhor e para contribuir para a construção da ciência do direito eleitoral que mereça esse nome. Que seu 2018 seja intenso!

Linkwithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...