terça-feira, 16 de julho de 2019

Migração para Estados e Municípios





Alguns servidores federais, preocupados com os riscos a que estão submetidos com a Reforma da Previdência, desejam uma nova oportunidade de migração de regime previdenciário. Mas não só eles. Integrantes dos quadros municipais e estaduais do serviço público já perceberam que serão as "próximas vítimas" e procuram por uma alternativa: migrar de regime. Dentre as inúmeras consequências da migração está a redução da base de cálculo de contribuição previdenciária. Basta dizer que se eu não tivesse migrado, pagaria, aprovada a PEC, R$ 5.536,74 de contribuição. Como migrei, o montante cai para aproximadamente R$ 680,00. Isso porque a base de cálculo, na migração, deixa de ser o subsídio integral para tornar-se o teto do RPGS. Há inúmeras outras repercussões(pensão por morte, por invalidez, contribuição extraordinária, etc), cuja análise foge aos objetivos desse texto. Para quem quiser se aprofundar, sugiro o meu livro sobre o tema, os posts anteriores e o curso online disponível na plataforma hotmart.
Haverá, segundo a PEC, duas oportunidades para servidores estaduais e municipais migrarem. A primeira nascerá  da criação obrigatória do regime de previdência complementar, no prazo de dois anos da promulgação da Emenda. Segundo o art 9°,  §6° , "a instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao §20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de dois anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional". Instituído o Regime de Previdência Complementar, o ente poderá oferecer a seus servidores a oportunidade de migração, como fez a União por meio da Lei 12618/12.

Há outra chance de migração, nascida como consequência de extinção de regime próprio . O art. 34 da PEC assegura que na  "na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário e migração dos respectivos segurados para o Regime Geral de Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria, os seguintes requisitos pelo ente federativo:I - assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles cujos requisitos já tenham sido implementados antes da sua extinção;II - previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social;III - vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente:a) ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuições ou à complementação de benefícios, na forma dos incisos I e II; eb) à compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social"

Note-se que,  na hipótese do art. 34, necessariamente Estados e Municípos devem ofertar mecanismo de "ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social". Estamos aqui diante de instituto semelhante ao benefício especial previsto na Lei 12618/12, mas não idêntico. Isso porque o benefício especial é contratual, nascido de relação sinalagmática entre União e servidor, como já tive oportunidade de explicar em artigo nesse blog. O que nele defendi foi transcrito pela AGU no parecer 0093/2018/DECORJCGU/AGU, da Consultoria Geral da União (veja aqui ) Não há nada no benefício especial, como reconhecido pela AGU,  que o caracterize como benefício previdenciário. Por sua vez, o mecanismo previsto no art. 34 não traz em sua essência relação contratual nenhuma: o ente simplesmente impõe ao servidor a migração, já que extingue o Regime Próprio ao qual era vinculado. Há possibilidade, inclusive, de ressarcimento das contribuições, o que é totalmente diverso do benefício especial, o qual tem características compensatórias. Se houver ressarcimento, não esqueçamos, não incidirá imposto de renda, cuja hipótese de incidência não abarca indenizações. 

É essencial que os servidores federais, estaduais e municipais compreendam a fundo a migração. Os primeiros, porque há possibilidade real de reabertura de prazo de migração; os demais, por conta do que determina expressamente a PEC quanto à chance de migrar de regime. Às associações de servidores nos Estados e Municípios, sugiro que já comecem a estudar a fundo o tema e a tratar da migração e de suas condições com o parlamento e o executivo estadual. Uma solução construída conjuntamente ainda é possível, diversamente do que ocorreu na esfera federal no debate da PEC.

sexta-feira, 12 de julho de 2019

Capítulo IX - Os novos requisitos para manutenção da paridade e integralidade










Aviso ao e-leitor:  escrevo esse post em 12/07, após a provação do texto base pelo Plenário da Câmara e durante as votações dos destaques.


O que é preciso ao servidor para ter direito à paridade e integralidade, de acordo com a PEC? 

Em primeiro lugar, é necessário ter ingressado antes de 31 de dezembro de 2003. Em segundo, há de se atender as exigências criadas pela PEC, que se dividem em dois grupos: a) o do art. 4°, que estabelece a regra de pontos; b) o do art. 22, que cria um pedágio de 100%. Basta preencher os requisitos de um dos grupos para que sejam mantidas a paridade e a integralidade.

Conforme o art. 4°, o servidor que tenha ingressado no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional poderá se aposentar voluntariamente quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I -  cinquenta e seis anos de idade, se mulher, e sessenta e um anos de idade, se homem, observado o disposto no §1°; II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;  e V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a oitenta e seis pontos, se mulher, e noventa e seis pontos, se homem, observado o disposto nos parágrafos 2° e 3°.
Nos termos do parágrafo primeiro,  a partir de 1° de janeiro de 2022  a idade mínima (56 e 61) será elevada para cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta e dois anos de idade, se homem. Haverá aumento também dos pontos: de acordo com o parágrafo segundo, a partir de 1° de janeiro de 2020, a pontuação de 86 para mulheres e 96 para homem será acrescida a cada ano de um ponto, até atingir o limite de cem pontos, para elas,  e cento e cinco pontos, para eles. 
O parágrafo § 6o , I, assegura que os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha migrado de regime, desde que se aposente aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.
Uma nova possibilidade de manutenção de paridade e integralidade foi inserida no art. 20.  Ei-lo:
Art. 20. O segurado do Regime Geral de Previdência Social e o servidor público federal que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda à Constituição poderão aposentar-se voluntariamente quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos
I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem;
II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para os servidores públicos;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

Vê-se que o inciso IV estabeleceu pedágio correspondente a 100% do período que falta para atingir o mínimo de contribuição (35 para homens e 30 para mulheres). Mulheres com 25 anos de contribuição precisariam contribuir por mais 10 para se aposentar com integralidade e paridade, já que os cinco anos que faltariam para os 30 seriam dobrados graças ao pedágio. Homens na mesma situação deveriam contribuir por mais 20 anos. E em qual norma se prevê que quem cumprir o pedágio teria a paridade? Afinal, o caput só fala no direito de se aposentar, e não no valor dos proventos. A matéria é regulada pelo parágrafo segundo do art. 20, o qual assevera que os proventos de aposentadoria corresponderão,  ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e não tenha migrado de regime, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. 

Em suma, o servidor que quiser manter a paridade e integralidade têm duas alternativas à disposição: a) alcançar 62 ou 65 anos de idade e a pontuação; b) alcançar 60 ou 57 anos e cumprir o pedágio de 100% do tempo de contribuição pendente na data da promulgação da Emenda.

Na prática, a regra do contrapedágio da EC 47, que beneficiava os que ingressaram antes de 1998,  será revogada. Seu art.3° estabelecia que ultrapassados os 35 anos de contribuição, para homem, e 30, para mulher, cada ano excedente geraria redução de um ano na idade mínima. O contrapedágio, nas regras de transição dos arts. 4° e 20 da PEC,  foi atropelado:  o art. 35, IV, da PEC revoga o art.3° da EC 47/2005.

sexta-feira, 14 de junho de 2019











O relator na Comissão Especial que aprecia a PEC da Previdência apresentou ontem seu substitutivo. No voto, com 159 páginas, aponta-se o resultado das audiência públicas, o teor da PEC, as emendas apresentadas, as mudanças por ele propostas e o fundamento delas. Destaco os seguintes pontos para o servidor:

a) criou-se uma nova regra de transição, consistente no cumprimento do dobro do período de contribuição faltante na data da publicação da PEC. A norma é completamente inútil para a maioria. 

b) demais requisitos de tempo de contribuição e de idade foram mantidos;

c) as alíquotas duríssimas - e com caráter confiscatório - foram mantidas para o servidor federal.

d) Estados e Municípios não serão mais imediata e obrigatoriamente atingidos. Segundo o relator, "o substitutivo prevê que algumas disposições da futura Emenda Constitucional terão eficácia limitada, somente entrando em vigor no âmbito de cada ente federativo depois de referendadas pelo Poder Legislativo local". A exceção é  a contribuição previdenciária. Nos termos dos arts. 8º e 9º, a partir da data de entrada em vigor da Emenda e até que lei do ente federativo altere a alíquota de custeio do seu regime próprio será aplicada aos servidores a alíquota de 14%, se superior às alíquotas já estabelecidas.

d.1) Outra exceção: a criação do regime de previdência complementar por Estados e Municípios continua obrigatória.

e) Não foi reaberta aos servidores públicos federais a oportunidade de migrar de regime, tendo sido rejeitada a Emenda ofertada que a previa.

f) Afastou-se a desconstitucionalização da previdência.

g) O abono de permanência continuará no valor atual somente até a lei geral da previdência ser publicada.

h) Afastou-se parcialmente a possibilidade de contribuição extraordinária. 

i) as regras de pensão continuam duríssimas para os servidores.

Aprovado pela comissão especial, o substitutivo vai a Plenário. Lá, novas emendas podem ser apresentadas. Aos servidores federais, crucial a mudança de alíquota e oportunidade de nova migração. Essas alterações ainda podem ser feitas pelo relator e pela própria comissão especial.


quarta-feira, 17 de abril de 2019

Entrevista a CBN sobre o inquérito das fake news


Na data de hoje, dei uma entrevista a a CBN acerca das ilegalidades do inquérito instaurado pelo STF para investigar fake news. O link para o áudio é este: https://www.dropbox.com/s/5rxewtdl78gbctt/Captura%20de%20tela%202019-04-17%2015.28.32.png?dl=0

quarta-feira, 3 de abril de 2019

Súmula 35 do TSE






As hipóteses de reclamação estão previstas no art. 988 do CPC. Eis o dispositivo:

Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;                          (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)  

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;                            (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)  

§ 4o As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

Veja-se que o objetivo da reclamação está ligado à preservação da autoridade de decisões e de competência. Não se presta o instrumento para garantir eficácia de consulta, que sequer força normativa possui, ou de resoluções do TSE. Essas, segundo o Art. 105. da Lei 9504/97, tem caráter apenas regulamentar e não devem restringir direitos ou  estabelecer sanções distintas das previstas na lei.  A ampliação doutrinária que tem sido feita acerca do conceito de jurisdição - recomendo fortemente a leitura do artigo "Per um nuovo concetto di giurisdizione", de autoria do Prof. ANTONIO DO PASSO CABRAL - de forma a abarcar a atuaçao consultiva do TSE, não basta a incluí-la no rol das hipóteses de cabimento da reclamação.

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