domingo, 20 de setembro de 2020

De novo, a Folha de São Paulo e os ataques indevidos aos servidores públicos

 

 

 

 

Mais uma matéria falaciosa da @folhadespaulo. Novamente, houve má-fé. Vamos à explicação de conceitos e fatos que foram completamente deturpados pela reportagem. Vitaliciedade é a proteção constitucional que se dá à membros do Judiciário e do Ministério Público contra interferências indevidas de poderosos, políticos ou não, no seu trabalho. Integrantes das duas categorias só podem ser demitidos por decisão transitada em julgado. Isso não tem nenhuma relação com valores recebidos na aposentadoria(obs: a aposentadoria como punição não existia para o MPU; para o Judiciário; deixou de existir após a EC 103). O Ministro do STF que se aposentar receberá valor de aposentadoria DE ACORDO COM O REGIME DE PREVIDÊNCIA A QUE ESTÁ VINCULADO e por ter contribuído para ela. Assim, quem ingressou no serviço federal após outubro de 2013 receberá de aposentadoria o TETO DO RGPS, nos termos postos pela EC 41/2003. Os que o fizeram entre 2004 e outubro de 2013 receberão a MÉDIA DE 100% DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, consoante a EC 103/19. 


Diversamente do que indica a reportagem, portanto, o ministro do STF, demais magistrados e membro do MP que se aposentarem ganharão O VALOR CALCULADO DE ACORDO COM O REGIME DE PREVIDÊNCIA A QUE ESTÃO VINCULADO, como todo servidor público. A Folha confunde seu leitor dando a entender que são equiparáveis as aposentadorias para os quais o servidor público contribuiu aos benefícios inconstitucionais como pensão vitalícia a ex-governadores, recebimento de salários após o exercício de cargo em comissão e assim por diante. Para debater o funcionalismo público é necessário examinar as restrições que eles sofrem; suas condições de trabalho; os benefícios que geram para o país; os custos; as falhas; os princípios regedores da administração; as regras de demissão; as responsabilidades e a atratividade da carreira. Partamos da ciência relativa à administração pública e não de preconceitos e falácias como fez a Folha. Seriedade é fundamental.

Mais uma reportagem equivocada da Folha de São Paulo contra os servidores públicos


 

Mais uma matéria vergonhosamente falaciosa da @folhadespaulo. Mais uma vez, o jornal elevou(ou rebaixou) as fake news a um outro patamar. Sempre que trata de servidores públicos, a Folha assume a identidade de Mr. Hyde e torna-se Fake de São Paulo. Até quando a FSP atacará injusta e descaradamente os servidores públicos? O primeiro parágrafo é exemplar quanto ao uso deturpado de informações: "Dados do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no Brasil explicitam a enorme disparidade de rendimentos e a elevada concentração salarial nos funcionários públicos federais em relação ao resto da população". O jornalista "esqueceu-se" que o nível de escolaridade e qualificação, fator primordial na determinação da renda, é muitíssimo maior entre os funcionários federais que no "resto da população". Troque a expressão servidores públicos por jornalistas, médicos, advogados, enfermeiros, contadores, professores universitários ou qualquer carreira que exija nível superior e o resultado será exatamente o mesmo: renda muito maior do que a média da população. O motivo é que o Brasil é um país extremamente desigual, com índice de Gini, em 2020, de 0,509(quanto mais próximo de zero, menor a desigualdade). Seria necessário comparar carreiras semelhantes. Por que não comparar os ônus e bônus de médicos do serviço público com os do privado? De advogados públicos com privados? Dos grandes advogados criminalistas e Diretores Jurídicos com os juízes e membros do MP que atuam nos mesmos casos que eles? A Folha tenta, a qualquer custo, vincular a imagem dos servidores à dos mais ricos do país. Defende que: "Por causa dos salários do setor público, os habitantes do Distrito Federal têm o terceiro maior patrimônio declarado (R$ 317 mil, em média), não muito atrás dos estados de São Paulo (R$ 373,9 mil) e Rio (R$ 329,2 mil), onde há mais atividade econômica privada e bens acumulados há centenas de anos –enquanto Brasília só foi inaugurada em 1960". 

Analisando os dados citados pela FSP descobri que estudo que ela menciona - sem sequer dar-lhe o título - é "Onde estão os ricos do Brasil", da FGV(https://www.cps.fgv.br/cps/bd/docs/OndeEstaoOsRicos_Marcelo-Neri_FGV-Social.pdf). Esse trabalho NÃO serve a determinar grau de riqueza, o que o torna inútil à tese que a FSP quer emplacar: a de que os servidores são os nababos mais ricos da República. Para determinar riqueza, é necessário analisar a fundo o que os próprios autores do estudo chamam de ativos mais relevantes no estoque de riqueza: imóveis, automóveis ações e, acrescento eu, participações societárias. Acontece que o trabalho, por se basear em informações da Receita Federal, usa o valor de face, e não o de mercado. Eis o que diz o trabalho: "A limitação a ser notada é que parte dos ativos mais relevantes no estoque de riqueza é declarada a valor histórico,como imóveis, automóveis e ações". Se o valor de face é muitíssimo inferior ao de mercado, pode ser usado como indicador preciso de riqueza? A mesma reportagem que demoniza os servidores públicos critica o fato que apenas 14,4% da população declara imposto de renda, o que de fato é para ser criticado. Esquece-se, porém, que 100% dos servidores públicos demonizados têm seu imposto de renda retido na fonte. Mais: os servidores federais ainda arcam com até 22% de contribuição previdenciária, além da alíquota máxima de 27,5% do IR, que são descontados de seu contracheque. Ao comparar salários, a FSP sempre "ignora" que a tributação do servidor é muitíssimo superior à da iniciativa privada. A discussão racional sobre os servidores exige que se analisem as restrições que sofrem; condições de trabalho;os benefícios que geram para o país; os custos; as falhas; princípios regedores da administração; regras de demissão e de seleção; responsabilidades e a atratividade da carreira, etc. Se a @folhadespaulo não é capaz de alcançar esse nível, é pedir demais que ao menos evite as fake news?

sábado, 12 de setembro de 2020

O impacto da reforma administrativa para os atuais servidores

 


Diversamente do que se tem propagado, a PEC 32/2020, a da Reforma Administrativa, atinge em cheio os atuais servidores. Dispõe seu art. 2o que “ao servidor público investido em cargo efetivo até a data de entrada em vigor do regime jurídico de que trata o art. 39-A da Constituição  é  garantido regime jurídico específico, assegurados: I) a estabilidade, após três anos de efetivo exercício e aprovação em estágio probatório; II)  a não aplicação do disposto no art. 37, caput, inciso XXIII, alíneas “a” a “j”, da Constituição na hipótese de haver lei específica vigente em 1o de setembro de 2020 que tenha concedido os benefícios ali referidos, exceto se houver alteração ou revogação da referida lei; e III) os demais direitos previstos na Constituição.

 

O regime jurídico de que trata o art. 39-A, citado no art. 2o, é aquele que compreende o vínculo de experiência, vínculo provisório e a figura do cargo típico de Estado (ainda a ser definida). Já as alíneas “a” a “j” do art. 37, XXIII, que não se aplicariam aos servidores de hoje, referem-se à vedação de benefícios como licença-capacitação, progressão por tempo e adicional de substituição. O art 2o é a única regra de transição que traz a PEC. Preservada a estabilidade nos moldes vigentes  a mantidos os benefícios da carreira, parece, a princípio, que os servidores atuais estariam salvos dos impactos da PEC 32, certo? Errado.

 

Comecemos pela avaliação de desempenho prevista no art. 41. Atualmente, já há previsão dessas avaliação pelo art. 41 da CF, a qual deveria ser regida por lei complementar. A PEC não estabelece critério nenhum para a avaliação e determina no art. 41-A, que será regida por lei ordinária. Tal lei será aplicável a todos os servidores, inclusive os atuais, nos termos do parágrafo primeiro do novo  art. 41 e do art. 2o da PEC.

 

No novo art. 84, que amplia os poderes do Presidente da República, também há consequências para os servidores atuais, e não só os do Executivo. Permite-se que por Decreto, ato expedido pelo Presidente, ele possa, quando não implicar aumento despesa, dispor sobre extinção de autarquias e fundações; alterar  e reorganizar os cargos efetivos do Poder Executivo Federal e suas atribuições desde que não implique alteração ou supressão da estrutura da carreira ou alteração da remuneração, dos requisitos de ingresso no cargo ou da natureza do vínculo; criação, fusão, transformação ou extinção de Ministérios e de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República, observado o disposto no art. 88.

 

Se o presidente pode extinguir autarquias e fundações – ocupadas, obviamente, pelos que hoje já integram o serviço público -  e pode reorganizar as atribuições dos cargos dos servidores atuais, como defender que a reforma não os atinge? Promulgada a PEC, poderia, a princípio, o presidente, sem o Congresso, extinguir autarquias inteiras, como o IBAMA ou alterar as atribuições de cargo que foram postas em lei pelo Congresso Nacional. Parece que aqui há ofensa à cláusula pétrea da separação de poderes posta no  art. 60, § 4º, III, da CF consubstanciada pela concentração exagerada de poderes nas mãos do Presidente da República em detrimento do Poder Legislativo. Cargos e autarquias hão de ter seus limites postos em manifestação do Congresso Nacional. O modelo constitucional vigente outorga ao Presidente da República a iniciativa privativa de iniciar o processo legislativo no (art. 84,II) nos casos previstos na Constituição. De seu turno, o art. 61, II, “a” e “e” dá-lhe iniciativa privativa nos projetos de lei que disponham sobre organização administrativa, criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração Pública. Cabe ao Presidente iniciar o processo legislativo; ao Congresso, a decisão final do tema. O equilíbrio de poderes será claramente violado caso o poder do presidente passasse de iniciativa de provocar ao Congresso à absorção de suas funções.

 

 

 

O art. 247, com a redação dada pela PEC, reza que “as leis previstas no inciso III do § 1o do art. 41 e no § 7o do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público investido em cargo típico de Estado”. Possibilita o art. 169 que o servidor, estável ou não, perca o cargo para que sejam cumpridos os limites de gastos estabelecidos em lei complementar. Veja-se que o parágrafo sétimo introduzido pela PEC destaca que os servidores públicos investidos em cargo típico de Estado também poderão perder seus cargos para o cumprimento do limite, garantindo-lhe garantias especiais. Os demais servidores, ainda que estáveis na data de hoje, não terão “garantia especial” alguma. 

Não se iluda, servidor.  Você será sim afetado pela redação atual Reforma Administrativa, por mais que tentem te convencer do contrário.

segunda-feira, 7 de setembro de 2020

A manipulação de estatísticas da exposição de motivos da PEC da Reforma Administrativa

 

 


O Ministro Paulo Guedes, em 07/2/2020, ao defender a necessidade de uma reforma administrativa em palestra na FGV do Rio de Janeiro, comparou os servidores públicos a parasitas (https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2020/02/07/paulo-guedes-compara-servidores-publicos-com-parasitas.ghtml )

 

Em 22 de abril desse ano, em reunião ministerial, louvou a proposta de suspender por dois anos os reajustes de servidores como um granada colocada no “bolso do inimigo” (https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/05/22/suspensao-de-reajuste-de-servidores-e-granada-no-bolso-do-inimigo-diz-guedes-em-reuniao.ghtml).

 

Além demonstrar ignorar que a garantia constitucional de revisão inflacionária não é obedecida e é considerada não obrigatória segundo o STF(RE 565.089), Paulo Guedes exibiu, nessas duas manifestações, toda a sua animosidade contra o serviço público. Tal ânimo lhe torna enviesado a ponto de impedir de enxergar que as pesquisas do Banco Mundial que utilizou na exposição de motivos da PEC 32/2020, a Reforma Administrativa, não lhe servem. Vejamos.

 

Na exposição de motivos há o seguinte trecho:

Mais recentemente, em outubro de 2019, novo estudo do mesmo Banco Mundial (Gestão de Pessoas e Folha de Pagamentos no Setor Público Brasileiro: o que os dados dizem), ao analisar dados sobre a folha de pagamentos do Governo Federal e de seis Governos Estaduais, corroborou a existência de uma série de distorções nos gastos com pessoal.

Fui ao citado estudo do Banco Mundial procurar os elementos que mostravam as distorções e tratavam desse reajuste inexistente que seria “explodido pela granada”. A informação aparece no item 3 da página 10, o qual destaca que “os reajustes concedidos, mesmo em períodos de queda da arrecadação, resultaram em prêmio salarial para essas esferas de governo de cerca de 96% e 36%, respectivamente”. Cita-se outro estudo do mesmo Banco Mundial de 2017 sobre o tema.

Integro o Ministério Público Federal há 15 anos. Antes disso, fui juiz do estado de São Paulo. Meus amigos que se formaram comigo e trabalham na iniciativa privada têm uma remuneração próxima ou superior à minha. Causou-me, portanto, espanto a diferença de 96% citada no relatório do Banco Mundial usado por Paulo Guedes? De onde ela teria saído?  

O primeiro questionamento em relação a qualquer estudo deve se voltar ao seu grau de imparcialidade. O trabalho de 2017 do Banco Mundial, citado como base para as discrepância salarias, foi encomendado, segundo o próprio Banco Mundial, pelo governo brasileiro “com o objetivo de realizar uma análise aprofundada dos gastos do governo, identificar alternativas para reduzir o déficit fiscal a um nível sustentável(...)”. Eis a fonte da informação(https://www.worldbank.org/pt/country/brazil/publication/brazil-expenditure-review-report).  Em outros termos: o relatório foi encomendado pelo ente a quem interessaria unicamente a resposta de que os servidores ganham muito e precisam ter o salário reduzido. Julgue por si a parcialidade nesse quadro.

Ao continuar a leitura do trabalho do Banco Mundial encomendado pelo  Executivo Federal, procurei a definição de média que os autores do relatório teriam usado. Utilizaram a média aritmética, a moda (o valor que mais aparece na amostra) ou a mediana(aquele patamar abaixo do qual está metade das amostras e acima do qual está a outra metade)? Não havia no texto qualquer informação sobre isso. Se não vê problema nessa omissão, repito aqui os ensinamentos de Darrel Huff, do clássico livro “Como mentir com estatísticas”, originalmente publicado em 1954.

As diferentes médias são próximas entre si quando você lida com dados – como aqueles relacionadas a muitas caraterísticas humanas – que têm a graça de se situar perto do que é chamado de distribuição normal. Se você desenhar uma curva para representá-la , obterá algo no formato de um sino, e a média, a mediana e a moda se situarão no mesmo ponto. Consequentemente, um tipo de média é tão bom quanto o outro para descrever a altura dos homens, mas não para descrever seus bolsos. Se você listar a renda anual de todas as famílias de um determinada cidade, vai verificar que os números variam de quase nada a talvez uns 50 mil dólares, e pode encontrar algumas receitas muito altas. Mais de 95% das rendas estariam abaixo dos 10 mil dólares, o que as coloca bem mais para o lado esquerdo da curva. Em vez de simétrica como um sino, ela seria assimétrica.

 

Ainda na busca da confiabilidade da informação, procurei a fonte citada pelo relatório pela calcular o tal prêmio de quase 100%. Na nota de rodapé da página 10, esclarece-se que as fontes usadas foram o relatório de 2017 do Banco Mundial encomendado pelo governo; a PNADC – Pesquisa Nacional de Domicílios Contínua; e a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais. Na página 17 do relatório usado por Guedes, aponta-se que “a partir da RAIS, estima-se que os servidores públicos federais tinham em 2017 salários 96% maiores que trabalhadores do setor privado formal e servidores públicos estaduais, 16%, em média”. 


Usaram-se, então, duas fontes de informação: o PNADC e a RAIS. Temos, aqui, dois imensos problemas: confiabilidade de dados e seleção de amostra.

Imagine que um entrevistador do PNADC - cujo método de coleta, de acordo com o IBGE(https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9171-pesquisa-nacional-por-amostra-de-domicilios-continua-mensal.html?=&t=conceitos-e-metodos), é o CAPI – Entrevista pessoal assistida por computador - bate à sua porta e pergunta: qual a sua renda? Você, um profissional liberal, que não tem os tributos descontados em folha como o servidor público nem o salário exposto na internet, nunca viu esse pesquisador. Ousadamente, ele faz-lhe uma pergunta sobre um aspecto bastante íntimo: seu dinheiro.  Qual seria sua postura?  Responderia exatamente quanto você ganha? A tendência, obviamente, é não responder ou simplesmente informar um valor bastante inferior ao real. Qual a confiabilidade da informação da PNADC, portanto, quanto às maiores rendas? Baixíssima.

Passemos ao RAIS. - Relação Anual de Informações Sociais. Segundo o governo federal(http://www.rais.gov.br/sitio/sobre.jsf),

a gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo: o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

 

Os dados coletados pela RAIS, sempre de acordo com site oficial,

constituem expressivos insumos para o atendimento das necessidades da legislação da nacionalização do trabalho; de controle dos registros do FGTS; dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial; de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP

 

Existe uma grande dificuldade gerada pela escolha da RAIS para extrair os dados da amostra: OS GANHOS DOS PROFISSIONAIS MAIS RICOS NÃO APARECEM NESSA BASE DE DADOS. Explico. 

 

Pense nos seus amigos da iniciativa privada mais bem sucedidos. Quem são eles? Utilizo-me como exemplo. Pela minha formação e história familiar, tenho bastante contato com advogados e médicos. Recebem sua remuneração via escritórios de advocacia, no caso daqueles, e pessoas jurídicas relativas às suas clínicas, no caso desses. Os dados do que recebem não estão abarcados pela RAIS.  Nos termos do art. 3o da Portaria 6.136/2020, do Ministério da Economia, os advogados e médicos citados não são obrigados a fornecer qualquer informação de sua remuneração pra a RAIS. Isso vale para qualquer profissional liberal que receba pagamentos por meio de pessoa jurídica, como jornalistas, dentistas, palestrantes, consultores, professores, etc.  A pesquisa do Banco Mundial, portanto, se buscou comparar renda do grupo A com a do grupo B com base na RAIS, deixou de incluir no segundo grupo os de maiores rendimentos. É evidente que isso lhe mina a credibilidade.

Se a parcialidade de Paulo Guedes faz com que estatísticas sejam usadas de forma a prejudicar servidores públicos, não se deve esperar racionalidade no debate da PEC que possa gerar resultado proveitoso ao país.  As discussões têm tudo para descambar para exposição pura e simples de preconceitos contra os servidores públicos, cuja reação, obviamente, deve ser dura. Fatalmente será perdida uma ótima oportunidade de se discutir os aspectos do serviço público que de fato poderiam ser melhorados.

 

PS: Se qualquer pessoa - em especial as que trabalham no Banco Mundial, IBGE ou com a RAIS -  encontrar alguma falha na argumentação acima utilizada ou quiser fazer qualquer esclarecimento, sinta-se livre para comentar aqui. Esse é um espaço de livre debate de ideias e a divergência respeitosa é sempre bem vinda. Não preocupo-me em estar correto, mas com a precisão da informação. Aos que querem simplesmente expelir ódio contra aqueles de quem discordam, procurem outro lugar. Vocês não são bem-vindos. 

 


segunda-feira, 4 de maio de 2020

É possível adiar a eleição por conta da pandemia?


 
 
 
 
 
 
 
“O povo participa da composição das leis pela escolha dos legisladores, da sua aplicação pela eleição dos agentes do poder executivo; podemos dizer que governa por si mesmo, a tal ponto a importância deixada à administração é fraca e restrita, a tal ponto ela é marcada por sua origem popular e obedece ao poder de que emana, O povo reina sobre o mundo político americano como Deus sobre o universo”.

O trecho é de Alexis de Tocqueville, do clássico “De la démocratie en Amérique” (A democracia na América), escrito no século XIX durante missão do magistrado Tocqueville aos Estados Unidos , supostamente para escrever relatório sobre o sistema penitenciário. Do trecho destacado extra-se queo limite do poder do mandatário é dado pelo poder que lhe foi outorgado pelos eleitores. Esse conceito, crucial para qualquer democracia, dá as balizas para responder à questão do post.

A constituição brasileira prevê data das eleições e duração dos mandatos de prefeitos e vereadores. O dia da eleição – primeiro domingo de outubro – e o mandato de 4 anos são expressamente fixados nos incisos I e II do art. 29. Ante a situação excepcionalíssima da pandemia, seria possível adiar o pleito? A resposta é sim, desde que não haja extensão dos mandatos.

Estendê-los ofenderia a cláusula democrática posta no art. 1o, da Constituição Federal, que dispõe que a república brasileira é um estado democrático e que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Como ensina Tocqueville, na democracia a administração obedece ao poder de que emana e o povo reina sobre o mundo político como um Deus sobre o universo. O mandato outorgado pela população em 2016 tinha início previsto em 01/01/2017 e término em 31/12/2020. Ofenderia a constituição a ampliação deles, já que haveria fraude à vontade popular expressa pelo voto. 

O que fazer ,então? Perfeitamente possível, por emenda constitucional, mudar a data da eleição. Essencial, porém, alguns ajustes para que, na impossibilidade de se usar tecnologia para a colheita segura dos votos, a votação não gere aglomerações. Lembremos que nos EUA 33 dos 50 estados permitem voto pelos correios: aqui, não temos a expertise para tanto. Melhor evitar inovações cujos desfechos são imprevisíveis. Fujamos da iatrogenia, o prejuízo gerado pela intervenção.

A solução mais simples é adotar prazo ampliado de votação: em vez de um dia só, seis. A colheita de votos seria feita em dezembro, de domingo a sábado, usando meses de aniversário para dividir os eleitores - critério já usado em outras searas, como no recebimento do auxílio emergencial contra a pandemia - , os quais seriam separados por bimestres. Quem tivesse nascido no primeiro bimestre, votaria no domingo; no segundo, na segunda-feira; no terceiro, na terça-feira, e assim por diante até o sábado. Para replicar vedações existentes nas eleições antes da pandemia, a divulgação seria unificada, somente ao término da eleição no sábado, vedando-se qualquer divulgação parcial.
Evidente que a mudança de data repercutirá em outros campos: prazos para prestação de contas, de diplomação e de oferecimento das ações eleitorais. A alteração da data, portanto, demandará análise sistemática do ordenamento eleitoral.

Por último, destaque-se que não haveria, lado, ofensa ao princípio da anualidade do art. 16 da CF, já que esse, evidentemente, nasce para vedar alterações que poderiam ter o casuísmo como motivador. Não é, por óbvio, o caso de mudanças nascidas para conformar o calendário de votação à guerra contra o coronavírus.

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