sexta-feira, 25 de maio de 2012

A anistia do Congresso a quem teve as contas rejeitadas



Já vimos, caro e-leitor, que todo candidato deve prestar contas à Justiça Eleitoral expondo receitas e gastos da campanha. Quem se negar a prestá-las não poderá obter certidão de quitação eleitoral, documento essencial ao registro de candidatura. Até o fim de 2011, entendia o TSE que quem tivesse as contas rejeitadas, por maiores que fossem os vícios nelas presentes, teria direito à quitação. Para as eleições desse ano o TSE modificou sua compreensão da matéria. O art. 52, §2º da Resolução TSE 23.376/2011 determina que a rejeição das contas impedirá a obtenção da quitação eleitoral, sem a qual não é possível ser candidato. Quem teve as contas rejeitadas já está sendo chamado de “conta-suja”(ecos da Lei da Ficha Limpa...). O impedimento de quitação em virtude de rejeição de contas previsto na Res. 23376/2011 correspondeu à mudança drástica em relação à jurisprudência do TSE. 

Mas nem todo mundo gostou da nova postura moralizadora em relação à prestação de contas. Não é muito difícil advinhar quem...

Não satisfeitos com o novo posicionamento da Justiça Eleitoral, os parlamentares resolveram enfrentar o assunto. O Projeto de Lei n.3839/2012, de autoria do Dep. Roberto Balestra, acrescenta o inciso III ao art. 11, §8º, e o §5º ao art. 30, todos da Lei 9504/97. Eis os dispositivos:

“Art. 11. § 8º Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que:
III – apresentarem à Justiça Eleitoral a prestação de contas de campanha eleitoral nos termos desta Lei, ainda que as contas sejam desaprovadas”.

Art.30. § 5º. A decisão que desaprovar as contas sujeitará o candidato unicamente ao pagamento de multa no valor equivalente ao das irregularidades detectadas, acrescida de 10 % (dez por cento)”.
Como se vê, pretende-se que a rejeição de contas não gere efeito nenhum quanto à obtenção da certidão de quitação eleitoral. Estaria o candidato sujeito exclusivamente ao pagamento de multa. O projeto já passou na Câmara dos Deputados. Para transformar-se em lei, precisa ainda ser aprovado pelo Senado e sancionado pela Presidente da República.

Os argumentos para aprovar a lei são fraquíssimos. Dizem os congressistas que os candidatos serão punidos porque as prestações de contas são um procedimento complexo demais. Não são. O TSE, em suas resoluções, especifica todos os documentos que precisam ser juntados e fornece um formulário a ser preenchido. Acrescente-se que a prestação de contas pode ser apresentada pelo comitê financeiro da campanha, o que acaba com o argumento de que "há candidatos sem recursos para pagar assessoria". Tem mais: vícios meramente formais não impedem a aprovação de contas, mas somente os que de fato impossibilitam o exame dos gastos e da arrecadação dos candidatos. A jurisprudência do TSE é absolutamente condescendente com esses vícios. Quase todos são considerados "meramente formais". Para ter as contas rejeitadas, os candidatos precisam fazer muita, mas muita força.  Se o candidato não está pronto sequer para organizar suas contas, estaria para representar o povo?

É importante destacar um ponto: ainda que a alteração da legislação pretendida pelos parlamentares seja feita, não deverá valer para as eleições de 2012. Segundo o art. 16 da Constituição Federal, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Estamos diante do chamado princípio da anualidade do direito eleitoral. Ao julgar se a Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, seria aplicável às eleições de 2010, ano em que entrou em vigor, o STF, por 6 votos a 5, decidiu que “por interferir na fase da escolha e apresentação das candidaturas”, a lei deveria obedecer ao princípio da anualidade(Recurso Extraordinário 633703, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/03/02011). Por isso, decidiu o STF que a LC 135/2010 só valeria a partir das eleições 2012. Se essa tese valeu para impedir a aplicação da Lei da Ficha Limpa em 2010, também impedirá que seja aplicado em 2012 o perdão pretendido pelo Congresso a quem teve as contas rejeitadas. Afinal, o Projeto de Lei 3839/2012, ao tratar de condições que precisam ser preenchidas por quem quer ser candidato, interfere tanto na fase de escolha e apresentação das candidaturas quanto a LC 135/2010. 

O lamentável é que com a reforma pretendida por suas Excelências a prestação de contas continuará sendo completamente inútil.  O circo se repete: os candidatos fingirão que expõem suas contas e a Justiça Eleitoral fingirá que as analisa. Adivinha, e-leitor, quem são os palhaços? Tenho a impressão de que não gostaremos da resposta... 

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