sábado, 23 de fevereiro de 2019

Reforma da previdência - Capítulo 5: O começo do fim das FUNPRESPS...




 O atual art. 40, § 15, da Constituição Federal prevê que  "o  regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo(...) por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública(...).  Essas entidades, na União, são as atuais FUNPRESPs  - Fundaçào de Previdência Complementar do Servidor Público. Há duas fundações: a FUNPRESP - JUD, voltada aos integrantes do MP e do Judiciário; e a FUNPRESP-EXE, que serve aos servidores do Executivo e oferece também plano para os do Legislativo. 

Na nova redação do art. 40, §15, as FUNPRESPs terão um futuro pouco auspicioso. Isso porque o texto, replicando defeito da PEC 287 de Temer, possibilita que os planos dos servidores sejam administrados por qualquer entidade de previdência pública ou privada, fechada ou aberta. Segundo o dispositivo, será possível "autorizar o patrocínio de plano administrado por entidade fechada de previdência complementar instituída pelo ente federativo, bem como, por meio de licitação, o patrocínio de plano administrado por entidade fechada de previdência complementar não instituída pelo ente federativo ou por entidade aberta de previdência complementar". Assim, os planos dos servidores podem ser entregues tanto a fundos privados de qualquer banco de investimentos, como a fundos de empresas controladas pela União, como Petros(da Petrobrás) e Postalis(dos Correios), os quais recentemente frequentaram as páginas dos jornais por conta dos prejuízos aos seus usuários. 

Parece evidente que, nessa hipótese, a alteração não deveria atingir o servidor que, antes da promulgação da PEC,  filiara-se a FUNPRESP  A relação entre essa e aquele é de direito privado e não pode ser alterada ao bel prazer do legislador. Haverá uma alteração de nível de risco, aprovada a PEC, incompatível com as circunstâncias que levaram à contratação inicial da FUNPRESP pelo servidor. No mínimo, a fim de se preservar a segurança jurídica nascida do ato jurídico perfeito (art. 5, XXXIV, da XF), deveria ser permitido aos servidores fazerem sua portabilidade para o plano que bem escolherem, sem qualquer prejuízo, o que hoje é vedado pelo art. 14 da LC 109. Para a portabilidade, atualmente, é essencial o rompimento do vínculo do servidor, via exoneração, falecimento ou aposentadoria, com a administração pública.

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019

Reforma da previdência - Capítulo 4: A paridade e a integralidade voltaram...



 
Contrariando todo o discurso de equiparação entre o regime púbico e o privado feito pelo Governo, a nova PEC da Previdência outorga paridade e integralidade às categorias de policiais e agentes penitenciários.
Aos que não se recordam, até a EC 41/03, os servidores públicos aposentavam-se ganhando a o último salario da ativa. Sempre que esse era reajustado, a aposentadoria também o era. Eis os benefícios da paridade e da integralidade, extintos a partir de janeiro de 2004 para os novos servidores. Na exposição de motivos da “PEC da previdência” da vez - transformada na EC 41 -  afirmou-se o seguinte:
“6. Dessa forma, com as medidas ora propostas, almeja-se corrigir as distorções  do atual modelo(...) 7. A primeira distorção , em relação ao regime de previdência dos servidores públicos, diz respeito à regra de cálculo do valor das aposentadorias, que não guarda qualquer relação com as contribuições dos servidores quando em atividade ou mesmo com a sua vida laboral, pois o benefício é equivalente à última remuneração do cargo efetivo. 8. Tal disposição não encontra similaridade no direito comparado e muito menos guarda correlação com a aplicada aos segurados do Regime Geral, que leva em consideração a média aritmética simples das remunerações correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”.
A leitura da exposição de motivos da nova PEC da Previdência não aponta em nenhum momento para discordância em relação ao quanto afirmado pela EC 41. Nada se diz lá acerca da outorga de paridade e integralidade a nenhuma categoria que ingressou após 31/12/2003. Eis texto da exposição de motivos sobre o cálculo da aposentadoria dos atuais servidores:

“89. Para a definição das regras de cálculo dos proventos, observar-se-á a data de ingresso do servidor no cargo. Para os que ingressaram até 31/12/2003, e não optaram pelo regime de previdência complementar, será assegurada a integralidade da remuneração, desde que, adicionalmente, cumpram a idade mínima de 62 anos para mulher e 65 anos para o homem, mantida a paridade com a última remuneração do cargo para fins de reajuste dos benefícios.
90. Para os atuais servidores que não quiserem se sujeitar a essas regras, especialmente aqueles que ingressaram a partir de 2004, os proventos serão calculados a partir de 60% da média das bases de contribuição que abrangerão 100% de todo o período contributivo a qualquer regime previdenciário, acrescidos de 2% do que tempo de contribuição que exceder a 20 anos de contribuição, sendo os proventos reajustados nos termos estabelecidos na legislação do RGPS”.

Os textos dos artigos, porém, contradizem a exposição de motivos. Apesar dela se referir à integralidade de servidores ingressantes até 31/12/2003, os artigos da PEC reinserem policiais e agentes penitenciários que ingressaram após essa data - e antes da instituição do regime de previdência complementar, em 2013 -  nos braços da paridade e da integralidade. Vejamos.
No  capítulo III, a PEC trata de regras de transição o para servidores públicos. O art. 4°, §3°, I e §4°,  que versa sobre aposentadoria dos policiais, tem a seguinte redação:
Art. 4° Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1° do art. 40 da Constituição, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição que tenha ingressado em carreira policial até a data de promulgação desta Emenda à Constituição poderá aposentar- se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(...)
§ 3° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 10 do art. 3°, para o policial dos órgãos a que se refere o caput que tenha ingressado no serviço público em carreira policial antes da implementação de regime de previdência complementar pelo ente federativo ao qual esteja vinculado ou, para os entes federativos que ainda não tenham instituído o regime de previdência complementar, antes da data de promulgação desta Emenda à Constituição; e
§ 4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2° do art. 201 da Constituição e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional no 41, de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 3°; ou

Nota-se que segundo o § 3°, I, os proventos da aposentadoria equivalerão à remuneração do cargo efetivo. Tais proventos serão, de acordo com o § 4° , reajustados nos moldes do art. 7° da EC 41, o qual determina que “os proventos de aposentadoria dos servidores serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.” Normas análogas também existem quanto aos agentes penitenciários (art. 5°)
Inafastável, portanto, a conclusão de que, para policiais e agentes penitenciários, a PEC foi muito mais benéfica do que para todas as demais categorias de servidores, aqui incluídos aqueles cujas atividades sejam exercidas em condições especiais prejudiciais à saúde (art. 6° da PEC) e os com deficiência (art. 7°).







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quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

Reforma da previdência - Capítulo 3: As regras de transição






A PEC fixa para os novos servidores as idades de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Não são essas idades, porém, as que valerão imediatamente para os atuais servidores públicos. A eles é destinado o capítulo III da PEC, o qual trata das regras de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social. Seu art. 3° determina o seguinte:
Art. 3° Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o §1° do art. 40 da Constituição, o servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda à Constituição poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinquenta e seis anos de idade, se mulher, e sessenta e um anos de idade, se homem;
II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a oitenta e seis pontos, se mulher, e noventa e seis pontos, se homem, observado o disposto nos § 2° a § 4°.
Temos, portanto, de acordo com o caput o seguinte padrão na transição:
a) para homens: 61 anos de idade, trinta e cinco anos de contribuição, vinte anos de serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e somatório de idade e do tempo de contribuições equivalente a 96 pontos;
b) para mulheres: 56 anos de idade, trinta anos de contribuição, vinte anos de serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e somatório de idade e do tempo de contribuições equivalente a 81 pontos;
Em janeiro de 22, as idades são aumentadas para 62(homens) e 57(mulheres), por disposição do parágrafo segundo do art. 3°. Na verdade, o padrão do caput é alterado já no primeiro dia de 2020. A partir desse momento, a pontuação nascida da soma entre idade e tempo de contribuição passa a ser acrescida a cada ano de um ponto, até atingir o limite de 100 pontos para mulher e 105 para homens.
Teríamos o seguinte então, para os homens:  em 2020, 97 pontos; em 2021, 98 pontos; em 2022; 99 pontos; em 2023, 100 pontos; em 2024, 101 pontos; em 2025; 102; em 2026, 103; em 2027, 104; em 2028, 105.
Para as mulheres, a progressão é esta: em 2020, 82 pontos; em 2021, 83 pontos; em 2022, 84; em 2023, 85 pontos; em 2024, 86 pontos; em 2025, 87 ; em 2026, 88; em 2027, 89; em 2028, 90; em 2029, 91; em 2030, 92; em 2032, 93; em 2033, 94; em 2034, 95; em 2035, 96; em 2036, 97; em 2037, 98; em 2038, 99 e, finalmente, em 2039, 100.
Você acha que acabou a progressão? Não. Lei complementar estabelecerá como a pontuação será reajustada quando a expectativa de vida da população brasileira atingir 65 anos(§3o)
Vejamos os resultados práticos dessa pontuação. Homens, promulgada a Emenda Constitucional em 2019, poderiam se aposentar com 61 anos se tivessem começado a contribuir em 1983 e desde que tenham ingressado no serviço público em 2000. É bom notar que a regra do contrapedágio da EC 47, que beneficiava os que ingressaram antes de 1998, aprovada a PEC, será revogada. Lá se prevê que, ultrapassados os 35 anos de contribuição, cada ano excedente geraria redução de um ano na idade mínima. O contrapedágio, nas normas que preveem a pontuação, foi completamente ignorado. As consequências serão drásticas.  Um homem que começou a trabalhar com 18 anos poderia se aposentar com 57. Nas novas normas, terá que se aposentar com 61 em 2019 e 62 em 2020. Ou seja, o tempo de contribuição dele foi aumentado em 04  ou 05 anos.  
Agora vamos ao cálculo da aposentadoria e aqui está a grande rasteira na transição.  Para ter paridade e integralidade – que só beneficiam quem ingressou antes de 31 de dezembro de 2013 – o servidor precisa se aposentar aos 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem(art.3o, §7 o, I). Mulheres que eram beneficiadas pelo contrapedágio sentirão mais intensamente ainda a mudança da transição.
Para quem não se enquadrar no dispositivo, a conta é a seguinte, nos termos do art.3o, §7 o, II: 60% da média aritmética simples de todas as remunerações desde 1994, acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o limite de cem por cento.
Note-se que na regra vigente hoje importam somente as 80% maiores remunerações, e não a totalidade delas. Ademais, será necessário para o servidor contribuir por 40 (QUARENTA) anos para ter direito aos 100% referidos no artigo, o qual abarca todos os que não têm paridade e integralidade e não migraram de regime de previdência. Esses últimos e os que  ingressaram após a instituição do regime de previdência complementar em 2013 – o que ocorreu com a publicação do ato de autorização dos funcionamentos das FUNPRESPS – não sofrerão incidência dessa norma. Para eles, aplica-se o §9°, segundo o qual  “corresponderão a 60% da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o limite de cem por cento, observado, para o resultado da média aritmética, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. 
 Traduzindo: o cálculo é o mesmo que o feito para os servidores enquadrados no inciso II, mas os ganhos serão sempre limitados ao teto do RGPS. O reajuste da aposentadoria, nessa hipótese, será feito nos termos estabelecidos para o RGPS. 
 Vale lembrar que não há transição nenhuma quanto às alíquotas, já examinadas em outro post.
Para professores do ensino infantil e médio, as idades, os tempos de contribuições e as pontuações são menores. 

ATUALIZAÇÃO: O RELATOR DA REFORMA INSERIU NOVA REGRA DE TRANSIÇÃO PARA PARIDADE E INTEGRALIDADE. DE ACORDO COM ELA, SERIA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE UM PEDÁGIO DO TEMPO FALTANTE DE CONTRIBUIÇÃO. 

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Reforma da previdência - Capítulo 2: A pensão por morte



Pensão por morte –Hoje o valor da pensão por morte é regulado pelo 40, §7°, da CF/88 e, em regra, corresponde ao teto do RGPS acrescido de 70% da parcela da remuneração ou dos proventos que ultrapassá-lo. A primeira mudança drástica se refere ao cálculo da pensão por morte do servidor da ativa. Será calcula nos mesmos moldes da aposentadoria por invalidez, a qual é fixada proporcionalmente ao tempo de contribuição, à exceção das hipótese de o óbito ter sido decorrente de acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho.
Na reforma, o valor da pensão equivalerá a um cota fixa de 50% da remuneração, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%. Em outros termos, somente o servidor que faleceu com 05 ou mais dependentes deixará pensão equivalente a 100% do valor fixado em proporção ao seu tempo de contribuição.
Quanto à duração da pensão, membros do MPF hoje a têm regulada pela LC 75/93 e não pela lei 8213/91, a qual fixa para o RGPS faixas de duração segundo a idade do cônjuge sobrevivente. O novo tempo de duração da pensão -  e todos os demais aspectos a ela relacionados - passará a ser, para todos, o estabelecido para o RGPS. 

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Reforma da previdência - Capítulo 1: As alíquotas progressivas





O novo art. 149, §1°, prevê, simultaneamente, a possibilidade de contribuição extraordinária e a progressividade das alíquotas da contribuição ordinária. No art. 14 da PEC, estabelecem-se as alíquotas que vigerão enquanto não publicada a lei complementar geral da previdência prevista no art. 40 . Eis as novas alíquotas:
 
Novas alíquotas previdenciárias da PEC
Até um salário mínimo
7,50%
Acima de um salário mínimo a 2000 reais
9%
De 2.000,01 a 3.000 reais
12%
De 3.000,01 a 5.839,45 reais
14%
De 5.839,45 a 10.000,00 reais
14,50%
DE 10.000,01 a 20.000,00 reais
16,50%
De 20.000,01 a 39.000,00 reais
19%
De 39.000,01 reais em diante
22%
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Para um membro do MPF, a aplicação da alíquota implicaria aumento de 49,41% no valor de contribuição, o qual saltaria de R$ 3.705,80 para R$ 5.536,74.
Na exposição de motivos, item 105, tenta-se justificar a progressividade da seguinte maneira:  “a participação dos segurados e pensionistas no equacionamento de déficit é uma fórmula técnico-atuarial geralmente adotada no caso de plano de benefício definido, incluindo no esforço de reequilíbrio do sistema, o próprio servidor público e seu dependente que participará também das decisões relativas à condução do regime”. Há imprecisão nesse trecho. A técnica de cobrança de alíquotas progressivas jamais foi constitucionalmente adotada em qualquer plano de benefício definido público ou, em outros termos, em qualquer Regime Próprio. Ao que parece, o termo de comparação para se afirmar que há “fórmula técnico-atuaria geralmente adotada” são os planos de previdência fechados ofertados por entes privados. A impressão é reforçada pelo fato dos técnicos escolhidos pelo governo para dar entrevista coletiva ontem usaram como exemplo PETROS e FUNCEF. Ora, impera o regime de direito privado  entre o Fundo e os trabalhadores, os quais tiveram a possibilidade de optar ser iriam escolher ingressar ou não no e já sabiam de antemão que ingressavam num sistema de benefício definido que poderia lhe cobrar alíquotas extras. O trabalhador assumiu voluntariamente, portanto, risco conhecido em troca de um benefício que era por ele mensurável. Não é o caso do servidor público, que não escolheu ingressar em regime privado algum e sequer tem a possibilidade de saber os riscos que enfrenta ou quanto receberá de aposentadoria, já que está sempre sujeito às alterações no seu regime jurídico.
Parece claro que haveria ofensa ao art. 150, IV, da CF, que proíbe  do uso de tributo com efeito de confisco caso essas alíquotas sejam aprovadas. Haverá categorias, como membros do MPF e do Judiciário, que terão aumento de 49,41% no valor de contribuição pago. Afirmar-se que ninguém tem direito a regime jurídico – o que já é consagrado pela jurisprudência do STF -  não significa dizer que não há direito algum  uma transição razoável. Enquadra-se em qualquer critério de razoabilidade um aumento de quase 50% do dia para a noite na tributação paga?
Comparar a contribuição com o imposto de renda para defender a progressividade é outro equívoco. A única semelhança entre o IR e a contribuição social é que ambos são tributos. Enquanto a contribuição tem finalidade específica e caráter contributivo(além do solidário), o IR não ostenta nada disso, já que não é vinculado a absolutamente nenhuma atividade estatal específica.


 
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