domingo, 11 de junho de 2017

Trechos da inicial da AIJE 1943-58 e o suposto julgamento extra petita


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Na sexta-feira, você ouviu de quatro ministros do TSE que na petição inicial não havia descrição dos abusos afirmados pelo relator, Herman Benjamin. Nada mais equivocado. Não houve, ao contrário do que se disse, qualquer extrapolação dos limites postos na petição inicial. A seguir, os trechos da dela em que citado o uso na campanha presidencial de verba de propina de empreiteiras contratadas pela Petrobrás e os gastos de mais de 20 milhões do Grupo Odebrecht com os partidos. 


Na petição inicial há também a tese da propina gordura, citada por Herman e ignorada pela divergência. Para os autores, verbas oriundas de ilícitos enchiam os cofres dos partidos em anos anteriores à eleição e eram nela gastas.  Havia, segundo os próprio demandantes, comunicação entre a conta do partido e a conta de campanha, já que as verbas partidárias podem ser doadas para candidatos. Eis os trechos pertinentes da peça inaugural da ação: 














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