Michel Temer está inelegível?

 A legislação eleitoral permite que pessoas físicas doem para campanha até 10% dos rendimentos recebidos no ano anterior à eleição (art. 22). Michel Temer, vice-presidente prestes a assumir a presidência,  foi condenado pela Justiça Eleitoral de São Paulo por ter feito doação acima desse limite nas eleições de 2014.  

Conforme  a representação ajuizada pelo Ministério Público, Temer doou ao todo R$ 100 mil paradois candidatos do PMDB do Rio Grande do Sul a deputado federal. O valor é 11,9% do rendimento declarado pelo vice em 2013. Naquele ano, Temer declarou ter tido renda de R$ 839.924,46. O peemedebista não poderia, portanto, doar quantia superior a R$ 83.992,44. Após a condenação de primeiro grau,  o MP recorreu pedindo para que fosse aumentada a multa imposta ao doador de 05 para dez vezes o valor do excesso. Na semana passada, o TRE-SP manteve a condenação nos patamares fixados pelo juiz eleitoral, negando provimento ao recurso do MP.

Segundo o art. 1o, I, p da LC 64/90, com  as alterações da LC 135/2010, são inelegíveis

A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou pro- ferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22 (Incluí- da pela LC 135/2010).

Como a lei faz referência ao art. 22 da LC 64/90, que trata da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, para o TSE, é necessário que seja observado o procedimento estabelecido nessa norma, o qual permite defesa mais ampla, como decidido no RO 148.584/SE (Rel. Marcelo Ribeiro, acórdão publicado em sessão de 28-10-2010). Com a reforma da Lei 9.504/97 pela Lei 12.034/2009, o art. 81, § 4o, passou a prever que as representações que buscassem impor sanções pelo excesso irregular de doação deveriam obedecer ao rito previsto no art. 22 da LC 64/90. A alínea p repetiu esse dispositivo.  O processo gerador da condenação de Michel Temer seguiu todos os requisitos exigidos legalmente, inclusive a obediência ao art. 22.

Vale lembrar que os promotores eleitorais de todo o país receberam orientações elaboradas pelo Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral, órgão do gabinete do Procurador-Geral da República, que também é o Procurador-Geral Eleitoral. Nos modelos disponibilizados pelo GENAFE, destacou-se a necessidade de obediência ao rito do art. 22.

 Semana passada, a defesa de Temer afirmou que ele não estaria inelegível pois bastaria pagar a multa para se livrar da inelegibilidade. Ao contrário do que afirmado por Temer na última semana, é irrelevante para o reconhecimento da inelegibilidade o pagamento da multa imposta em virtude da doação ilegal.

A condenação em pauta é ato jurídico negativo cuja presença impede a formação do ato jurídico registro de candidatura que tem como eficácia a outorga da condição de candidato a quem o obtém. Como toda inelegibilidade, será analisada no momento do requerimento de registro de candidatura de Temer(art. 11 da Lei 9504/97). Poderá a Justiça Eleitoral  de ofício, reconhecer a inelegibilidade e impeder a candidatura de Temer. O controle pela Justiça Eleitoral também poderá ser feito por provocação do MP, candidatos e Partidos, por meio da ação de impugnação de registro de candidatura.Até mesmo o eleitor, via arguição de inelegibilidade, é apto a provocar a justiça eleitoral para que impeça a candidatura de Michel Temer.

Como não será possível, na análise do registro de candidatura, verificar eventuais irregularidades no processo em que se reconheceu a ilegalidade da doação (RESPE 42.624/SP, Rel. Min. Henrique Neves, de 19-2-2013), a pergunta que se põe é: qual sera a defesa de Temer? O TSE  decidiu, em 2014, que nem toda doação gera inelegibilidade mas somente aquelas possam afetar a normalidade e legitimidade das eleições - valores consagrados no art. 14 da CF -  e consubstanciar abuso de poder econômico ou político (RO 53430/PB). O TSE, novamente, cria requisitos não previstos em lei para evitar a aplicação da lei da ficha limpa. Em 2013, a posição do TSE foi outra. A firmou - se que "a lei descreve fatos objetivos os quais se presumem lesivos aos valores tutelado no art. 14, parágrafo nono"(AGRESPE 94681). 

É equivocada a comparação da doação com o abuso feita pelo TSE.  A uma porque as condenações por abuso do poder econômico geradoras de inelegibilidade já estão previstas em nos art. 1, I, “d” e “h”, da LC 64/90, razão pela qual seria inútil nova previsão na alínea p sobre o mesmo tema.  A duas porque as doações individualmente consideradas podem ser  de pequena monta, mas vistas em conjunto são aptas a desequilibrar uma eleição. Por isso que a lei considera que as doações em excesso gerarão sempre a inelegibilidade, já que podem ser um perigoso instrumento a lesar a legitimidade do pleito, pouco importando seu valor. Levou-se, obviamente, em consideração o potencial risco do uso em massa de doações de valores baixos.

Ressalte-se que a inelegibilidade nao impedirá o vice-presidente de assumir a presidência se Dilma Rousseff for afastada pelo Senado. Porém, são parcas as esperanças de Michel Temer, caso queira disputar eleições nos próximos oito anos.

Gravação do curso "Registro de Candidatura"

Estive nos estúdios do @mitoconcursos gravando o treinamento "Registro de Candidatura". Fiquei impressionado com a qualidade do equipamento e o profissionalismo da equipe. O curso terá 4 horas de duração e conteúdo para atender as necessidades de advogados, promotores, juízes e dos mais de 500 mil candidatos esperados nas próximas eleições. Vimos da natureza do ato do registro à Reforma Eleitoral da Lei 13165/2015; da doutrina e jurisprudência a modelos de petições iniciais de ação de impugnação de registro de candidatura; dos softwares do TSE às decisões dos tribunais de contas geradoras de inelegibilidade. Até o Frank Underwood passou lá p tentar entender essa fase importantíssima do processo eleitoral. O curso também será oferecido na modalidade presencial em todo o Brasil. Em Maceió, já temos uma turma aberta com o @atcjuridicos para o dia 04 de junho.  #Eleitoral #registrodecandidatura #estudaréomelhorinvestimento #inelegibilidade #Candex #res23455

Eleições 2016: curso sobre registro de candidatura para profissionais de direito e candidatos.

O TSE e o voto walking dead

O parágrafo único do art. 16-A da Lei 9504/97 determina que “o cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato”. Parece óbvio que o candidato cujo registro esteja “sub judice ” é aquele que que ainda não obteve decisão definitiva da Justiça Eleitoral sobre seu registro, certo? Se essa é a definição de candidato “sub judice”, todo voto dado a candidato que tivesse seu registro indeferido deveria ser inválido e ineficaz para todos os efeitos, não é, e-leitor? Para o TSE, não. Não me olhe assim. Eu concordo com você, e explico o motivo. 

Considera o TSE aplicável (ainda) o art. 175, § 4º , do Código Eleitoral. A norma assevera que a nulidade dos votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro por proferida após a realização da eleição. Deferido o registro, ainda que provisoriamente, antes da eleição, permite o TSE que os votos sejam contados para a legenda, o que gera reflexos no quociente partidário e na quantidade de vagas nas eleições proporcionais(para deputados e vereadores) que o partido conquistará. Qual o problema da tese? Ignorar o alcance da norma do art. 16-A, que revogou claramente o art. 175, § 4º do Código Eleitoral. Eis a posição do TSE: 

Eleições 2012. [...]. Recurso contra expedição de diploma. Eleições proporcionais. Candidata cassada. Cômputo de votos para a legenda. Art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. [...]. 1. Os votos obtidos por candidato, cujo registro encontrava-se deferido na data do pleito eleitoral, não são anulados, mas contados a favor da legenda pela qual o parlamentar posteriormente cassado se candidatou, por força do disposto no art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. [...]. 2. A norma constante do art. 16-A, parágrafo único, da Lei n° 9.504/97, introduzido pela Lei n° 12.034/09, não afastou a aplicação do art. 175, § 4°, do Código Eleitoral, e sim inseriu na legislação eleitoral um entendimento que já havia sido adotado pela jurisprudência da Corte em julgados anteriores à vigência do referido dispositivo. [...](Ac. de 29.4.2014 no AgR-REspe nº 74918, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 5.6.2012 no MS 139453, Min. Marco Aurélio.)

Segundo o art. 121 da CF,  lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. Até hoje, a  Lei Complementar não foi publicada, razão pela qual as normas do Código Eleitoral que tratam sobre organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais foram recepcionadas como se lei complementar fossem. As demais normas do Código Eleitoral, como o citado art. 175, não ostentam essa força. Poderão, portanto, ser revogadas por normas que ocupem o mesmo patamar na pirâmide normativa kelseniana e lhe sejam posteriores. Em outros termos: lei ordinária que trate de matéria do Código Eleitoral abarcada por normas não tenham recepcionadas como lei complementar poderá revogá-las. O art. 16-A é “lex posteriori” em relação ao art. 175, §4°, do Código Eleitoral e que o revogou ao regular inteiramente  matéria nele versada (art. 2°, §1°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Claramente, o 16-A não faz nenhuma diferença entre os candidatos “sub judice” ao afirmar “o cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato”. Não importa que antes da eleição o candidato tenha obtido decisão recorrível deferindo-lhe o recurso. O que é relevante é que o processo relativo ao registro não tenha findado, pouco importando se o “sub judice” já obteve alguma decisão não definitiva sobre  o registro.

É possível ao legislador dar eficácia a ato nulo. Poderia, portanto, a lei tornar eficaz o voto dado a quem não teve o registro deferido e disputou a eleição. Entretanto, se a lei não o fez, o intérprete, aqui incluído o TSE, não poderia fazê-lo em nenhuma hipótese. Tendo o art. 16-A revogado o parágrafo quarto do art. 175 do Código Eleitoral, não há norma a amparar a posição da jurisprudência permitindo o aproveitamento dos votos dados aos “sem registro” pela legenda para fins de conformação do quociente partidário. 

A posição do TSE ofende ainda os parâmetros interpretativos postos no art. 14, parágrafo nono, da CF/88, ao reduzir o alcance das inelegibilidades que buscam proteger a probidade e a moralidade administrativa. Será possível a candidato que incida nas inelegibilidades prevista na LC 64/90, tê-las reconhecidas pela Justiça Eleitoral no momento do registro, e ainda assim, ver seus votos serem contabilizados ao partido, apenas porque juiz de primeiro grau deferiu provisoriamente o registro antes do pleito. Caso o juiz deferisse o registro no dia seguinte à eleição, ou o indeferisse, a solução seria diversa. 

O fundamento para a tese do TSE é  a suposta dificuldade de alterar o quociente partidário a depender do resultado do julgamento da justiça eleitoral. De fato, há esse inconveniente, mas é um que deveríamos suportar em respeito à eficácia de normas regedoras de inelegibilidade da LC 64/90 que buscam proteger valores constitucionais. Ora, o mesmo problema não está presente quando o registro é indeferido antes da eleição e a situação não é revertida nas instâncias superiores? Para o TSE, nessa hipótese os votos são nulos para a legenda

Cassação de registro de candidato antes da eleição. Nulidade dos votos. Cassado o registro do candidato antes da eleição, e não revertida essa situação nas instâncias superiores, os votos são nulos, para todos os efeitos, inclusive para a legenda, nos termos do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, pouco importando a atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto contra aquela decisão. (Ac. de 27.11.2007 no REspe nº 26.089, rel. Min. Arnaldo Versiani)

No voto proporcional, o eleitor vota às cegas, como já provamos, pois o voto dado num candidato será aproveitado por outro. Graças ao TSE, um voto dado num “não-candidato”, aquele que não teve registro, será usado para eleger outra pessoa. Lembremos que só é candidato quem obtém o registro. O art. 16-A torna sem vida voto dado ao político que não obteve o registro. Para o TSE, no entanto, tal voto seria uma espécie de zumbi, saído da tumba para ter eficácia no que toca à legenda e ao quociente partidário. E vc achando que “the walking dead” era só uma série...

Impeachment e TSE

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Olá, e-leitor(a)! Confuso sobre o impeachment? Quer saber quem será o novo presidente do Brasil se a Dilma for afastada? Ouviu falar sobre ações em face de Dilma e Temer no TSE mas não sabe ainda quais serão as consequências de seu julgamento? Seus problemas acabaram! Organizações Tabaja.... Resolvamos suas dúvidas! A seguir, elenco as principais perguntas que assombraram o eleitorado e que me foram enviada pelo twitter @rodrigoatenorio ou pelo blog www.rodrigotenorio.com.br

1)    Comissão Especial da Câmara aprovou por 38 a 27 o parecer do relator pela autorização da abertura do processo de impeachment a partir de denúncia contra a presidente apresentada por advogados. O que acontecerá agora?

Compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração do processo (art. 51 I, da CF/88). Se 2/3  dos deputados (art. 86 da CF) votarem a favor da instauração, em sessão marcada para próximo Domingo, o processo segue para o Senado.

2)    Dilma será afastada no Domingo se 2/3 dos deputados voltarem pela abertura do processo?

Não. Segundo já decidiu o STF(ADPF 368), Dilma só será afastada se o Senado ratificar a abertura do processo de impeachment. Como afirmado pelo STF, “ao Senado compete, privativamente, processar e julgar o Presidente (art. 52, I, da CF), locução que abrange a realização de um juízo inicial de instauração ou não do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara”. O quórum para essa ratificação é o de maioria simples.

3)    Se o Senado afastar a presidente, quem assume?

O vice-presidente Michel Temer(art. 79 da CF)

4)    Se Michel Temer assumir a presidência, Eduardo Cunha será seu vice-presidente?

Não. Essa afirmação foi feita equivocadamente ontem por diversos deputados da comissão especial da Câmara. Cunha, atual Presidente da Câmara dos Deputados, será o próximo da linha sucessória(art. 80 da CF), mas isso não significa que será o vice. O vice não é só quem substitui eventualmente o presidente, mas aquele que o sucederá no caso de vaga. Ademais, auxiliará o Presidente sempre que convocado para missões especiais e exercerá outras atribuições conferidas por lei complementar (art. 79 da CF). Se Temer for afastado, Cunha não virará presidente. Haverá novas eleições diretas pelo eleitorado brasileiro, salvo se a vacância se der nos últimos dois anos do (art. 81, §1º). Nessa hipótese, a eleição será indireta, pelo Congresso Nacional.

5)    O TSE poderá cassar a presidente?

O TSE poderá cassar não só Dilma, mas toda a chapa da qual a presidente faz parte, a qual inclui também o vice-presidente Michel Temer. Conforme o art. 77, §1º, da CF/88, a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado. A união de presidente e vice vale na alegria e na tristeza: juntos na eleição, juntos na cassação. Isso só não vale para o impeachment. Há quatro ações no TSE para cassar o mandato presidencial, afastando Dilma e Temer do poder: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, 761, Ação de Investigação Judicial Eleitoral 194358, Ação de Investigação Judicial Eleitoral 154781 e Representação 846. As causas de pedir dessas ações englobam abuso de poder econômico, político, prática de condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (art. 73 da Lei 9503/97) e práticas de  condutas em desacordo com as normas da Lei das Eleições relativas à arrecadação e gastos de recursos usados na campanha.

6)    Se o TSE cassar o mandato presidencial, afastando Dilma e Temer, o que ocorrerá?

Aplica-se o art. 81 da Constituição, de acordo com o qual  “vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga”. A eleição será direta, salvo se a vacância se der nos últimos dois anos do mandato presidencial(art. 81, §1º). Nessa hipótese, a eleição será indireta, trinta dias depois da cassação, pelo Congresso Nacional, na forma lei.

Ainda em dúvida? Mandem suas questões!